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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

A Receita Federal suspendeu, retroativamente, a imunidade tributária do DEM, PMDB, PP, PR, PSDB, PT e PTB. A Folha de S. Paulo informa que esta é a primeira vez que a Receita faz uma devassa na contabilidade dos partidos. Os sete partidos políticos terão de pagar impostos como uma empresa e devem ser multados por descumprimento do Código Tributário Nacional.

Congresso vazio

Em 2007, 75 deputados federais faltaram a mais de 25% das sessões deliberativas que aconteceram na Câmara, segundo levantamento feito pelo site Congresso em Foco. Ao todo, os 540 deputados que exerceram mandato este ano registraram 8.943 ausências. A média de falta é de 13,88%. No Senado, 11 dos 86 parlamentares tiveram mais de 25% de faltas.

Os deputados que faltam a mais de um terço das sessões podem perder o mandato. Quem não comparece pode sofrer descontos na folha de pagamento, que é de R$ 16,5 mil. Pelas regras atuais, quem faltou pode justificar as faltas até o último dia do mandato, 31 de janeiro de 2011. Se a justificativa convencer, eles podem reembolsar os valores pagos.

Arma ilegal

O filho de Fernandinho Beira-Mar, David Rodrigo Lira da Costa, foi preso na madrugada deste sábado (22/12), na rodovia Washington Luís, durante uma blitz da Policia Rodoviária Federal. O Uol Notícias conta que ele estava com três pessoas e os agentes federais encontraram uma pistola calibre 9 mm, de uso exclusivo das Forças Armadas, e nela um pente com 20 munições. Segundo os policiais, no carro foram localizadas mais 30 munições. Os quatro foram encaminhados à 59ª Delegacia de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Crítica cara

O Tribunal de Justiça de São Paulo concordou com a liminar que proíbe o jornalista Juca Kfouri de escrever textos que possam ser considerados ofensivos ao deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), de acordo com a Folha. O desembargador Luiz Antônio de Godoy também concordou com a multa de R$ 50 mil por ofensa, imposta pela juíza Tonia Yuka Kôroko, da 13ª Vara Cível de São Paulo. A defesa de Juca já recorreu, sob o argumento de que a decisão viola o direito do jornalista de exercer a sua profissão.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2007, 11h25

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