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Crimes trocados

Improbidade não é crime, mas ilícito civil, diz juíza

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Não se pode dizer que quem responde por improbidade administrativa cometeu crime. O entendimento é da juíza Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro, da 5ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo, que condenou a Editora Abril e o jornalista Diego Escosteguy a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-deputado federal Luiz Antônio Fleury. O jornalista é autor da reportagem Museu Vivo do Código Penal, publicada pela em 12 de junho de 2006 pela revista Veja, da Abril.

A reportagem afirma que “22% dos parlamentares estão sob suspeita de ter cometido algum crime, numa lista que incluiu seqüestro, extorsão, estelionato”, entre outros crimes. A foto de Fleury apareceu em um quadro que ilustrava o texto, ao lado de outros deputados. Na ação de indenização, Fleury alegou que improbidade administrativa não é crime, mas ato ilícito civil e o fato de ser apontado como criminoso, garante o pagamento de indenização por danos morais.

Já a defesa da Editora Abril e do jornalista, os advogados Lourival J. Santos e Alexandre Fidalgo, alegou que a Veja e Diego Escosteguy apenas exerceram o direito constitucional de informar e ofereceram para os leitores informação de interesse público, para mostrar quem eram os candidatos, à época, que foram investigados por eventual ilegalidade cometida. Outro argumento foi de que o texto se pautou pelo animus narrandi e criticandi e que a improbidade administrativa é tida pelos doutrinadores e juristas como matéria criminal.

A juíza Ana Carolina reconheceu que a reportagem se pautou no interesse público, mas ponderou que “embora a liberdade de imprensa esteja elevada à categoria de princípio constitucional, não se pode esquecer que por igual vigora outro princípio, da mesma hierarquia, que garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem do indivíduo”.

Segundo a juíza, Fleury assumiu que responde ação por improbidade administrativa no Supremo Tribunal Federal, mas foi apontado pela reportagem como autor de um crime, já que o próprio título da reportagem fez referência ao Código Penal e que este fato pode sim gerar indenização por danos morais. A juíza acolheu a tese. Para ela, revista e jornalista não observaram os deveres de cuidado e veracidade.

Ana Carolina explicou que a Constituição Federal afasta qualquer possibilidade de se considerar como infrações penais os atos previstos na Lei de Improbidade. É que o próprio artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição, ao estabelecer como sanções a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos seus bens e a obrigação de ressarcir o erário quando houver dano, ressalva que a ação por improbidade administrativa não impede o ajuizamento de Ação Penal.

“Há, portanto, evidente separação de responsabilidades, permitindo-se que um mesmo agente, por um mesmo fato, receba punição na seara da lei de improbidade e na lei penal. Daí torna-se indevida e ilícita a inserção do autor no rol dos parlamentares que estavam sendo investigados”, disse a juíza. De acordo com ela, “muito embora não se possa negar a extrema gravidade do ato de improbidade administrativa, não há como qualificá-lo como criminoso à luz do Código Penal, como fez a matéria ora questionada, inadvertidamente, diga-se de passagem, ainda mais porque não há provas nos autos de que o autor responda a algum processo criminal ou possua qualquer condenação criminal”.

“Não há dúvidas de que é desonrosa a ligação do autor ao Código Penal e aos crimes nele previstos. Em conseqüência, devem os réus responderem pelos danos causados ao autor, sendo irrelevante que não tenham tido o intuito de ofender a honra, porquanto não se observaram os deveres de cuidado e de veracidade”, concluiu.

Procurada pela reportagem da Consultor Jurídico, a defesa da Editora Abril e do jornalista informou que vai recorrer da decisão.

Leia a sentença

Processo nº. 011.06.121.414-3 (CTR 2285/06) VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais pelo rito ordinário proposta por LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO contra EDITORA ABRIL S/A. e DIEGO ESCOSTEGUY, que tem por objeto a edição 1964 da revista VEJA, de 12 de julho de 2006, que apresenta reportagem assinada pelo co-réu intitulada “MUSEU VIVO DO CÓDIGO PENAL”, com sub-título destacando “ACREDITE: 22% DOS PARLAMENTARES ESTÃO SOB SUSPEITA DE TER COMETIDO ALGUM CRIME – NUMA LISTA QUE INCLUI SEQUESTRO, EXTORSÃO, ESTELIONATO...”.

Alega-se que embora o texto não mencione o nome do autor de forma expressa, ele está indissociavelmente ligado às fotos e suas legendas, as quais contêm os nomes dos parlamentares e os “crimes” por eles praticados e são altamente ofensivas ao autor. Isso porque, colocou-se uma eventual prática de ilícito civil atribuída ao autor no mesmo balaio em que mergulhou suspeitos por seqüestro, extorsão, estelionato, etc. Aduz-se que a mesma reportagem foi inserida em VEJA ON-LINE, a qual permite acesso até a presente data, prolongando-se no tempo o seu ofensivo efeito.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Continuando e repito: improbidade não é crime, ...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Continuando e repito: improbidade não é crime, é pior que crime! Tem a ver com a corrupção administrativa, tráfico de influência, patrocínio de interesses privados valendo-se de cargo público. E corrupção é o pior dos crimes! O que mais causa injustiça social, o pior dos "roubos"... Tanto é assim que o constituinte quis dar tratamento ágil à improbidade, prevendo sanções civis que muitas vezes são mais eficazes contra o agente corrupto, como a suspensão dos direitos políticos e perda do cargo (extirpa-se o político ímprobo e incompetente do cenário público, para que não cedo volte a atentar contra a res publica), multa (dói no bolso, essa é eficaz), bloqueio de bens, etc. E diz o constituinte no art. 37 , par. 4o, que tudo isso SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL. Ou seja, quis a CF que TAMBÉM respondesse o agente corrupto por crime, para pudesse ser punido ainda com a pena de prisão, com a restrição a liberdade, com a pena do crime correspondente. É preciso separar sim improbidade de crime, mas deve-se atentar que improbidade é MUITO PIOR QUE UM SIMPLES CRIME. Um crime (tipo penal) atinge via de regra uma ou um número restrito de vítima. Improbidade (leia-se corrupção administrativa, tão comum no Brasil) atinge toda a coletividade. Trabalha-se com a hipótese de vitimização coletiva. Talvez por isso ngm se sinta particulamente ofendido. Porém, repito, corrupção é o pior dos crimes, aquele que emperra o desenvolvimento de uma sociedade, causa descrédito nas instituições, atrasa as políticas públicas sociais do Estado, corrói seus recursos, que deveriam estar sendo aplicados em moradia, educação, saúde, etc.

Que importa discutir se improbidade é ilícito c...

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Que importa discutir se improbidade é ilícito civil ou criminal para o caso? É ilícito civil sim (ler 37, par. 4 da CF), porém a juíza se apegou a detalhes... Creio que a decisão será reformada. Deve prevalecer a liberdade de imprensa, de expressão, de informação calcada no interesse público, no direito a um governo probo, etc. Não houve excessos na reportagem (quem puder a leia e tire sua conclusão). Haveria se, por exemplo, o referido deputado não fosse suspeito de nada... Creio que houve sim um conflito, o deputado até pode ter se sentido ofendido. Mas há um choque forte de princípios, uma zona um tanto nebulosa, onde não se pode afirmar categoricamente que este ou aquele devam prevalecer. Tenho para mim que nesses casos deve prevalecer a liberdade de imprensa. Com efeito, ainda nao nos demos conta da importância histórico desse princípio, como ele é necessário a uma democracia de verdade. Estão acuando os jornalistas, que cada vez mais são processados na Justiça. Abusos devem ser contidos, mas não houve excessos na reportagem, repito. Até mesmo a doutrina já se confundiu em saber se improbidade é ou não ilícito penal. Até mesmo o STF assim admitiu na Reclamação 2138, em vias de ser publicada. Quem quiser saber mais sobre a discussão que outrora foi causada pela nova lei de improbidade, na época, pode acessar http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2891 - pág. 20 Vejo exagero em se exigir da revista esse tecnicismo jurídico, quando até mesmo no direito há controvérsia. O máximo que poderia acontecer, a meu ver, é ser a revista advertida a empregar os termos corretos (crime é crime e improbidade é improbidade), mas jamais ser condenada por expressar informação de interesse público.

Se a improbidade foi intencional, dolosa, com i...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Se a improbidade foi intencional, dolosa, com intenção de auferir lucros e vantagens proprias, não é crime?

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