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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a Casa Civil sancionou, na quinta-feira (20/12), o projeto de lei que cria os novos cargos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a despeito dos contigenciamentos previstos pelo pacote da CPMF. Com a lei em vigor, o próximo esforço do conselho será conseguir do Executivo a liberação dos recursos para contratar 126 funcionários, a um custo estimado pelo CNJ em R$ 9 milhões ao ano.

Mensalão mineiro

De acordo com a Folha Online, a investigação sobre o valerioduto tucano, que já motivou a denúncia de 15 pessoas à Justiça, terá ainda como alvo pelo menos 20 pessoas não incluídas na acusação da PGR (Procuradoria Geral da República), mas apontadas como suspeitas pela Polícia Federal.

O valerioduto tucano foi um suposto esquema de financiamento irregular — com recursos públicos e doações ilegais — da campanha à reeleição em 1998 do então governador mineiro e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB), operado pelo empresário Marcos Valério.

Reajuste no Judiciário

A Folha de S. Paulo informa, também, que o governador de São Paulo, José Serra, admitiu na quinta-feira (20/12) a possibilidade de vetar, pelo menos parcialmente, três projetos que, aprovados na madrugada de ontem pela Assembléia Legislativa, representam um gasto adicional de R$ 176 milhões aos cofres do Estado. Os três fixam reajuste salarial para Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Segundo o governador, os projetos serão submetidos à avaliação da Casa Civil.

Salários contestados

O Ministério Público de Minas ajuizou Ação Civil Pública argumentando que são ilegais os valores pagos a 11 vereadores de São João del Rei como verba de gabinete, entre janeiro de 2005 a agosto deste ano. A ação também pede a restituição de R$ 492.872,30. A ação já foi aceita pelo juiz Carlos Pavanelli Batista, da 1ª Vara Cível daquela comarca, e os réus foram citados. Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Rodrigo Ferreira de Barros, o pagamento foi feito através de duas resoluções, contrariando a Constituição. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Balanço da Justiça

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça julgou este ano 10.228 pedidos de anistia, em sete meses de trabalho, e superou o número de processos julgados em 2006 em mais de 3 mil.De acordo com reportagem do DCI, o dado foi apresentado na sexta-feira (20/12) pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelo presidente da Comissão, Paulo Abrão Pires Junior. Segundo os números divulgados, foram aceitos 8.367 pedidos. Desses, 507 receberam o pagamento da indenização em parcela única, somando quase R$ 29 milhões. Outros 223 anistiados vão receber pagamento mensal. Já os pagamentos retroativos passam dos R$ 67 milhões.

Equiparação suspensa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu a decisão que obrigava a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a equiparar as agências franqueadas às agências comerciais de correios tipo I quanto aos percentuais de remuneração, serviços, produtos e demais benefícios. A decisão suspensa havia sido concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) em favor da Associação Brasileira dos Permissionários e Consumidores e Consumidores do Correio (Abrapeco).

Novas alíquotas

Uma preocupação a mais tomou conta das empresas neste fim de ano: o trabalho de contestação dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS às empresas. Elas têm até o dia 2 de janeiro para apresentar as impugnações das concessões feitas no período entre 1º de maio de 2004 e 31 de dezembro de 2006 — e que servirão de base para o cálculo do novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que definirá as novas alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) das empresas a partir de 2009.

Advogados articulam diferentes linhas de defesa para evitar possíveis aumentos das alíquotas. E o clima nas empresas é de insegurança: o volume de impugnações é muito grande — cerca de 70 por empresa — e os profissionais temem que o INSS não tenha tempo hábil para avaliar todas elas. Há a possibilidade de que todas as defesas desaguarem no Poder Judiciário. A reportagem é do Valor Econômico.

Políticas de adoção

O Jornal do Commercio informa mais de 80 mil crianças vivem nos cerca de 6 mil abrigos do país. Na avaliação de especialistas, o dado indica a falta de políticas que fomentem a adoção — solução mais adequada para os jovens que precisam de uma família. Neste ano, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desenvolveu projeto de estímulo à adoção.

A Campanha Mude um Destino teve como objetivo motivar juízes a dar atenção a essa questão e, principalmente, convidar a sociedade a se inteirar sobre essa realidade. Atingidas as metas, chegou a hora de passar à etapa seguinte: mostrar aos envolvidos— abrigados, interessados em adotar e profissionais da área — como efetivar seus direitos.

Operação de natal

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que a Polícia Civil prendeu, na quinta-feira (20/12), 163 pessoas — 120 foragidos e 43 presos em flagrante — na Operação Papai Noel, em cidades da região de Campinas. O Departamento de Polícia Judiciária aprendeu 11 adolescentes na operação. Foram achados também 5,2 quilos de drogas, 28 mil produtos piratas e 59 máquinas caça-níqueis.


Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2007, 11h02

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