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Barreira das cifras

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Está a um passo de ser aprovado o Projeto de Lei 4.732/04, que fixa um valor mínimo para que as partes possam recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Três das quatro emendas do Senado ao projeto foram aprovadas, na quinta-feira (13/12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta vai ser analisada pelo Plenário.

O objetivo do projeto, apresentado pelo Poder Executivo, é racionalizar o sistema recursal na Justiça do Trabalho e torná-la mais rápida. As três emendas do Senado são de redação e não alteram a essência do projeto.

De acordo com o texto aprovado, a parte derrotada em processos trabalhistas na segunda instância só poderá recorrer ao TST se o valor da causa for igual ou superior a 60 salários mínimos.

A única emenda do Senado que promovia alteração substancial no projeto — e que foi rejeitada pela CCJ — permitia recursos para causas inferiores a 60 salários mínimos se fosse contrariada súmula do TST ou no caso de violação direta da Constituição Federal.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho permite recurso de revista nas causas abaixo de 40 salários mínimos somente se a decisão do tribunal regional contrariar súmula do TST ou, de maneira clara e direta, dispositivo da Constituição.

Para o advogado trabalhista Marcos Alencar, os parlamentares estão desprezando “a importância moral dos processos”. “O caminho que estão trilhando é uma ofensa à cidadania, pois inibe o direito de ação e o acesso à Justiça, algo deplorável.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Do ponto de vista prático, o TST é uma piada ju...

ziminguimba (Outros)

Do ponto de vista prático, o TST é uma piada jurídica. Na realidade o TST representa um cabide de emprego, e uma forma de se procrastinar o processo. Para o trabalhador o ideal é que o TST seja extinto, e que o Ministério Público do Trabalho, cumpra o seu papel na fiscalização da Lei, pois, após o julgamento do TRT, restaria ao MP, o dever de decidir no prazo de oito dias, pela constitucionalidade e legalidade da decisão, retornando em seguida para o próprio TRT de origem para efetuar as devidas correções se for o caso. Isso significa dizer que do ponto de vista da celeridade processual um processo iria ganhar pelo menos cinco anos a menos, e no que tange na economia de dinheiro para o governo é uma importância substancial que poderia ser revertida para a saúde. Para isso é preciso que haja um político de peso no Senado, que não tenha rabo preso para propor uma Lei nesse sentido. Será que nós temos nesse Senado um senador que tenha peito para encarar? E mais, na realidade decidir se é ou não constitucional qualquer decisão é dever do STF.

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