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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Em nova batalha contra o nepotismo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou na terça-feira (18/12) ao Tribunal de Justiça do Rio que exonere Irlene Cavalieri, mulher do ex-presidente do TJ-RJ Sérgio Cavalieri, e proibiu os tribunais de criar "subterfúgios" para recontratar parentes ou descumprir outras deliberações do conselho. O relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, disse que a permanência de Irlene no cargo poderia servir de exemplo para outros casos e criar "um surto tardio de nepotismo com a imediata reintegração de centenas, talvez milhares de parentes de magistrados". A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Caso mensalão

O jornal O Estado de S.Paulo informa que depoimento do deputado Paulo Rocha (PT-PA) no processo do mensalão, prestado na terça-feira (18/12) na 10ª Vara da Justiça Federal, foi tumultuado por uma discussão áspera entre o réu, seu advogado, a juíza e o procurador da República. Ao constatar má vontade do deputado em responder ao interrogatório, a juíza Maria de Fátima Costa perdeu a paciência e, de dedo em riste, esbravejou: “O senhor me respeite. Quem manda aqui sou eu. Aqui não é a Câmara. O senhor não vai bagunçar a audiência com essa cara de humildezinho..., ou porque é do Pará ou sei lá de onde. O senhor fique quieto e responda.”

Isento da contribuição

Reportagem do Valor Econômico informa que a 6ª Vara Federal de Recife confirmou em sentença uma liminar proferida em setembro deste ano que isentou um escritório de advocacia de recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incidente sobre a folha de pagamentos de seus funcionários. O juiz responsável pelo julgamento do caso, Hélio Silvio Ourem Campos, entendeu que os escritórios de advocacia não podem ser caracterizados como empresas, e portanto não devem pagar a contribuição patronal à Previdência.

Segundo a decisão, os escritórios de advocacia são regulamentados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — a Lei 8.906, de 1994 — e não pelo Código Civil, onde estão as regras gerais que regem os estabelecimentos comerciais.

Processo virtual

De acordo com o jornal DCI, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assinaram, na terça-feira (18/12) contrato para a implantação do Sistema Unificado de Administração Processual (SUAP) no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. O SUAP é a espinha dorsal de todos os demais sistemas voltados para a integração digital e a informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho. O contrato tem previsão de conclusão em 30 meses, e a expectativa é a de que o SUAP entre em funcionamento até dezembro de 2008, passando depois por expansões e ajustes.

Nova súmula

A última súmula editada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Nº 3, resolveu o impasse sobre a apresentação da operação de consórcios participantes em licitações. Desde setembro, quando o texto entrou em vigor, nenhum consórcio participante dos recentes leilões realizados no Brasil apresentou a operação ao Conselho antes que sua vitória fosse efetivada, segundo dados fornecidos pelo órgão. Com a determinação, na súmula, de que apenas os consórcios ganhadores deverão notificar os órgãos de concorrência, o número de operações desnecessárias apresentadas já diminuiu.

Com isso, as empresas formadoras dos consórcios perdedores dos leilões também deixaram de gastar os R$ 45 mil que devem ser pagos na apresentação do ato de concentração, além dos honorários advocatícios. A informação é do DCI.

Demandas judiciais

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, as empresas que contratam trabalhadores terceirizados podem ter que enfrentar um maior volume de demandas judiciais e arcar com maiores custos por causa delas. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 3.132/04, que estabelece que as empresas contratantes de serviços terceirizáveis serão responsáveis solidariamente pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços.

O PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para avaliação de sua constitucionalidade. Como o PL é de caráter conclusivo, ao ser aprovado pela CCJ, seguirá automaticamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Fim incerto

Há 22 dias em greve de fome, dom Luiz Flávio Cappio está disposto a encerrar nesta quarta-feira (19/12) seu jejum caso o Supremo Tribunal Federal atenda ao pedido de suspensão das obras de transposição das águas do rio São Francisco apresentado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o grupo que acompanha d. Luiz avalia que uma decisão contrária à obra permitiria uma saída honrosa para o impasse tanto para o bispo como para o governo, que não traria desgaste a nenhuma das partes.

Guarida aos refugiados

A juíza da 2ª Vara Federal de Curitiba, Gisele Lemke, concedeu anteontem antecipação de tutela a uma família de israelenses cristãos para que os seis membros fiquem no Brasil como refugiados e tenham direito ao trabalho e acesso aos serviços públicos essenciais. Segundo a juíza, “o fato de os autores estarem sujeitos a viver sob permanente estado de tensão e medo já é grave violação dos direitos humanos”. A Advocacia-Geral da União, a quem compete recorrer, ainda não tinha recebido comunicação na tarde de terça-feira (18/12). A família diz sofrer discriminação por ser minoria religiosa. A reportagem é do Estado de S.Paulo.

Lavagem de dinheiro

O Ministério Público Estadual terá um laboratório de tecnologia contra lavagem de dinheiro. Acordo de cooperação para criação do sistema será assinado na sexta-feira pelo secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, e o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o acordo é embasado na Lei 11.530, de outubro, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).


Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2007, 10h21

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