Portaria que limitava atendimento de advogado em SC é derrubada

A portaria da 2ª Vara da Família de Florianópolis, que fixou horário de atendimento de advogados e partes, é irregular. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da seccional da OAB de Santa Catarina contra a determinação da juíza catarinense Naiara Brancher.

Segundo a ministra Denise Arruda, relatora do recurso, é evidente a ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria expedida pela juíza, que fixou o horário das 17h às 18h para o atendimento das partes e seus advogados. A ministra afirmou que, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

“A negativa infundada do juiz em receber advogado durante o expediente forense, quando estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade”, afirmou Denise Arruda.

Além disso, a ministra ressaltou que a lei Orgânica da Magistratura Nacional, que estabelece os deveres do juiz, prevê que os magistrados têm a obrigação de “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”.

A relatora também inseriu em sua ementa dispositivo do Estatuto da Advocacia que relaciona o direito dos advogados de “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.