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Documento oficial

MPF denuncia Denise Abreu e Milton Zuanazzi por improbidade

Denise Abreu e Milton Zuanazzi, respectivamente ex-diretora e ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), foram denunciados por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. Segundo a denúncia, eles publicaram documento sem valor jurídico no site da agência e depois o usaram para obter decisão favorável em recurso que tramitava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O Ministério Público pede liminar para que seja decretada a quebra de sigilo bancário dos últimos dois anos e a indisponibilidade de bens de Denise e Zuanazzi. O valor do bloqueio deve ser suficiente para cobrir o pagamento da indenização por danos morais e multa correspondente a cem vezes o salário que cada um recebia no órgão (R$ 4,5 mil e R$ 4,8mil, respectivamente), pedidos como condenação.

Na ação, a procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares pede ainda que a ex-diretora e o ex-presidente da Anac sejam proibidos de contratar com o poder público e tenham suspensos seus direitos políticos por dez anos.

Em nota à imprensa, o advogado de Denise Abeu, Araldo Dal Pozzo, afirmou que até o presente momento não se tem conhecimento do conteúdo da ação. Não poderia, portanto, comentar o caso em detalhes. De qualquer forma, em termos gerais, volta a garantir e reiterar a inocência de Denise, que será provada diante da Justiça, se esta acatar a ação.

“Denise Abreu nunca cometeu qualquer ato de improbidade. Essa ação parece, de antemão, baseada em premissas equivocadas. Nossa confiança na Justiça é total e, durante o andamento processual legal, ficará comprovada a inocência de Denise Abreu em qualquer esfera judicial", declara Araldo Dal Pozzo, responsável pela defesa da ex-diretora na área administrativa.

Documento falso

No recurso em que foi usado o falso documento, conta o MPF, a Anac tentava suspender liminar concedida pela 22ª Vara Federal Cível em Ação Civil Pública. Nela, o Ministério Público Federal em São Paulo pedia a interdição da pista principal do aeroporto de Congonhas para reforma, com o redirecionamento dos vôos para os aeroportos de Cumbica e Viracopos, enquanto durasse a obra.

A liminar obrigava a Anac e a Infraero a interromper as operações na pista principal de Congonhas sempre que surgissem poças d’água e proibia as operações de pouso dos equipamentos Fokker 100, Boeing 737-700 e Boeing 737-800.

Diante da decisão, a Anac recorreu no dia 6 de fevereiro. No mesmo dia, o desembargador de plantão suspendeu a parte da decisão que proibia o pouso dessas aeronaves.

Em 15 de fevereiro, o agravo foi apreciado pela desembargadora Cecília Marcondes, titular do caso, que revogou a liminar concedida no plantão, alterando os critérios adotados na decisão de primeiro grau. Ela restringiu as aeronaves que não poderiam pousar na pista: Fokker 100, Boeing 737-700 e Boeing 737-800, cujo peso excedesse o estipulado pela Anac.

Contra a nova decisão, segundo a denúncia, a Anac juntou uma série de documentos ao agravo nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2007. Entre eles estava o documento IS-RBHA 121.189, publicado no site da agência em 31 de janeiro por ordem de Denise Abreu, conforme depoimentos colhidos pelo MPF e pela comissão de sindicância instaurada na Anac para apurar o caso.

O documento, de acordo com a própria agência, era a minuta de uma norma, que para ser validada deveria ter sido aprovada em votação do colegiado da Anac, após discussão pública. Segundo a denúncia, ao juntar o documento e a ele fazer menção para garantir a existência de segurança nas operações na pista principal do aeroporto de Congonhas, “a Anac fez a desembargadora Cecília Marcondes acreditar que todas as instruções nele contidas eram observadas e fiscalizadas, indicando que as medidas de segurança para pouso em pista molhada em Congonhas eram observados”.

Para a procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, autora da ação, o uso e a autorização de utilização do documento perante o Judiciário e a sociedade constituem atos de improbidade. “A ação e a omissão dos réus, no processo de uso do documento, resultaram na afronta aos deveres de honestidade, lealdade e legalidade perante a Anac, o Poder Judiciário, os setores regulados e a sociedade, o que é conceituado pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade.”

Para o MPF, o uso da norma perante o Judiciário foi uma opção, consciente e deliberada, adotada pelos réus de “fazer de conta que a IS-RBHA era válida”. A publicação do documento no site e seu uso, aponta o MPF, violaram os princípios da administração pública, da moralidade, da supremacia do interesse público, da eficiência e do princípio da publicidade, pois a Anac deveria informar que aquele documento no site ainda não estava em vigor e que era uma minuta.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2007, 20h02

Comentários de leitores

1 comentário

Interessante que ações de improbidade que pela ...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Interessante que ações de improbidade que pela lei deveriam proteger o erário público, virou uma espécie de panaceia para atender aos institintos da mais sórdida moralidade, com ajuizamentos irresponsáveis e numa espécie de vale tudo. Especialmente, o art. 11 da Lei de Improbidade é um verdadeiro "cheque em branco", pois ali tudo é cabível. Desde dizer que uma decisão judicial é imoral, portante reflete "imrpobidade administrativa" até o fato de um motorista da prefeitura cometer uma ilegalidade ao estacionar em local proibido, pois é uma ilegalidade. A lei de improbidade é extremamente genérica e tem servido para medidas sensacionalistas. O MP tem mais se lançado à imprensa com tais ações, à custa de exageros. E, curiosamente, nunguém põe fim a essa situação kafkiana que se tornou a ação de improbidade. De repente, não mais que de repente, conforme a repercussão na imprensa, nacional ou local, e interesses às vezes inconfessáveis, ajuiza-se uma ação de improbidade pelos motivos mais banais. Emblemático é o caso do ministro Gilma Mendes que responde a ação de improbidade porque mandou ofício para autoridade supostamente errada. Ou seja, é abuso atrás de abuso. E ninguém vai fazer nada contra esse estado de coisas do uso da ação de improbidade pelo MP. Não vai se revogar essa lei que tem se revelado um instrumento de mera demagogia. É verdade que estão se multiplicando ações contra os integrantes do MP que tem entrado de maneira irresponsável contra tais ações de improbidade, no que estão certos os atingidos por irresponsabilidades, mas poder-se-ia pensar em maneira preventivas, tanto para tutelar as pessoas para não se verem processadas por improbidade por qualquer coisa, quanto também para preservar o MP contra ações que estão se multiplicando.

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