Regras militares

MP propõe ação contra exigências em concursos militares

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19 de dezembro de 2007, 13h05

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal entrou com Ação Civil Pública contra a União e o Ministério da Defesa contra exigências que considera inconstitucionais em concursos públicos no âmbito militar. O MP pede que não sejam publicados editais com cláusula restritivas à inscrição ou aprovação do candidato não previstas em lei federal.

De acordo com o Ministério Público, é comum a presença de itens abusivos em editais de concursos públicos para ingresso nas Forças Armadas. Entre as cláusulas ilegais estão exigências de estado civil, sexo, idade, peso e altura, além de condições de saúde física e psicológica. Também há limitações a pessoas que tem respondem processos criminais, sejam arrimo de família, apresentem tatuagens, acnes ou cáries dentárias, entre outras.

Para o procurador da República Wellington Divino Marques Oliveira, autor da ação, “a superficial leitura dessas cláusulas demonstra quão abertas são as irregularidades contidas nos concursos militares”. Segundo ele, as restrições violam a liberdade individual dos candidatos e não têm amparo legal. Isso porque, não há uma lei específica regulamentando o assunto, como prevê a Constituição (artigo 142, parágrafo 3º, inciso X), mas somente portarias internas do Poder Executivo.

Só este ano, o Ministério Público propôs quatro ações civis contra editais de concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Obteve liminar em parte delas. A ação foi distribuída para a 13ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

Processo 2007.34.00.044311-5

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