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Regras militares

MP propõe ação contra exigências em concursos militares

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal entrou com Ação Civil Pública contra a União e o Ministério da Defesa contra exigências que considera inconstitucionais em concursos públicos no âmbito militar. O MP pede que não sejam publicados editais com cláusula restritivas à inscrição ou aprovação do candidato não previstas em lei federal.

De acordo com o Ministério Público, é comum a presença de itens abusivos em editais de concursos públicos para ingresso nas Forças Armadas. Entre as cláusulas ilegais estão exigências de estado civil, sexo, idade, peso e altura, além de condições de saúde física e psicológica. Também há limitações a pessoas que tem respondem processos criminais, sejam arrimo de família, apresentem tatuagens, acnes ou cáries dentárias, entre outras.

Para o procurador da República Wellington Divino Marques Oliveira, autor da ação, “a superficial leitura dessas cláusulas demonstra quão abertas são as irregularidades contidas nos concursos militares”. Segundo ele, as restrições violam a liberdade individual dos candidatos e não têm amparo legal. Isso porque, não há uma lei específica regulamentando o assunto, como prevê a Constituição (artigo 142, parágrafo 3º, inciso X), mas somente portarias internas do Poder Executivo.

Só este ano, o Ministério Público propôs quatro ações civis contra editais de concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Obteve liminar em parte delas. A ação foi distribuída para a 13ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

Processo 2007.34.00.044311-5

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2007, 14h05

Comentários de leitores

7 comentários

Os seguidores do fidel, ensinando e pregando de...

A.G. Moreira (Consultor)

Os seguidores do fidel, ensinando e pregando democracia para o mundo ! ! ! Os comunistas roubaram, violentaram e mataram mais gente no mundo do que os nazistas e fascistas juntos ! ! !

Que existe abusos existe. Aliás em vários ou...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Que existe abusos existe. Aliás em vários outros concursos tb. Mas já é um bom começo. Caro PROSECUTOR, Recentemente, os concursos para ingresso no MP/SP não permitia que o candidato anotasse o que ele colocou no gabarito. Como ele poderia recorrer. Aliás não podia ou ainda não pode. O senhor acha isso JUSTO? O concurso para o MP do DF, a pessoa liga para lá e enviam por fax a correção da prova (segunda fase). Avançado né????? Será que um dia o MP/SP chega lá? Não estou desmerecendo os bons servidores que há no MP/SP, mas as injustiças devem ser publicadas. Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Outra coisa: para ficar fazendo ordem unida, to...

Armando do Prado (Professor)

Outra coisa: para ficar fazendo ordem unida, toda a demanda é desnecessária e abusiva. Conheço bem o dia-a-dia de militares e, principalmente, de oficiais.

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