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Parente empregada

CNJ manda TJ do Rio demitir mulher de desembargador

O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (18/12) à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o imediato afastamento da servidora Irene Meire Cavalieri, casada com o ex-presidente daquela corte, desembargador Sérgio Cavalieri Filho. Ela havia sido afastada com base na resolução anti-nepotismo do CNJ (Resolução7/05), mas foi readmitida em razão de uma decisão judicial favorável do próprio TJ fluminense. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, participou da sessão.

A Associação dos Magistrados do Estado pedia que fosse mantida a exoneração da servidora, o que foi aprovado por unanimidade no Plenário do CNJ. O relator, conselheiro Joaquim Falcão, ressaltou o risco de “efeito multiplicador” contido na decisão do tribunal, de readmitir a servidora. Segundo ele, o ato poderia resultar em “um surto tardio de nepotismo com a imediata reintegração aos tribunais de centenas, talvez milhares de parentes de magistrados”.

O entendimento do relator foi o de que a decisão judicial, posterior à aprovação da resolução do CNJ que proibiu a contratação pelo Judiciário de parentes de desembargadores, juizes e servidores, é inconstitucional e, não tem validade. “Trata-se, pois, data vênia, de uma estratégia potencialmente lesiva à ordem pública e à hierarquia judicial”, afirmou Falcão. O relator explicou, ainda, que decisões administrativas como as do CNJ são imperativas e auto-executáveis. “Não se confundem com decisões jurisdicionais, das quais cabe recurso, reforma ou mesmo duplo grau de jurisdição”, argumentou.

O Conselho determinou que deve prevalecer como data de exoneração da servidora o dia 24 de fevereiro de 2006, quando foi publicado o ato. Determinou, ainda, que seja informado o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, “na medida em que existe a possibilidade de ter havido recebimentos contrários às normas vigentes”. Também deve ser informado o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão de o Ministério Público não ter recorrido da decisão do TJ-RJ.

O processo também será encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, “para avaliação e eventuais providências”, tendo em vista que a decisão liminar de reintegrar a servidora foi julgada em sessão presidida por seu marido.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2007, 13h03

Comentários de leitores

4 comentários

...sabe como é, o salário de desembargador é po...

Laerte (Advogado Sócio de Escritório)

...sabe como é, o salário de desembargador é pouco e a mulher precisa dar um reforço. O paraíso nos espera...

Quem entrou pela porta da frente (como eu) que ...

Alan (Procurador Autárquico)

Quem entrou pela porta da frente (como eu) que fez concurso público de provas e títulos concorrendo com diversos candidatos, tão ou mais qualificados; com certeza fica inojado com tamanha "cara-de-pau" desses que entram, na surdina, pela porta dos fundos ou pela janela. Lamentável que, quem se põe no papel de julgador da moralidade dos outros, não julge sua própria. Já é um absurdo o número de acessores bem remunerados, em vários gabinetes desse país, decidindo as ações judiciais sem competência e investidura, (ou há aguém que acredita que acessor não faz tudo?). Agora, ainda sendo parentes dos contratantes, é para acabar....

Não sou, nunca fui "servidor público" e nem ten...

A.G. Moreira (Consultor)

Não sou, nunca fui "servidor público" e nem tenho nenhum parente que o seja ! ! ! Entretanto, quem, legalmente, adentrou esta "categoria" ou "status" , não pode ser demitido, com base em "resoluções" ou "pareceres éticos" de quem quer que seja ! ! ! O cidadão que tem parentes que ocupam cargos públicos ( elevados ou rasos ), não deixa de ser cidadão e tem direito a todos os "direitos|" dos demais cidadãos ! ! ! A menos que façam "plebiscito" e mudem a C.F. e expressem que cada família, até ao 1º.2º.3º.4º.5º. gráus, só poderão ter 1 funcionário público ! ! !

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