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Presunção de inocência

José Rainha fica em liberdade até trânsito em julgado da sentença

O réu pode permanecer em liberdade até que se esgotem os recursos ordinários e extraordinários. Baseada nessa jurisprudência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a liberdade de José Rainha, ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), até o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por porte ilegal de arma. A sentença condenatória partiu do juízo de Teodoro Sampaio (SP). A decisão foi unânime.

Na Reclamação, a defesa de José Rainha destacou que a decisão anterior do STJ em seu favor foi descumprida em primeira e segunda instâncias. Na ocasião, os ministros da 3ª Seção acolheram o pedido dos advogados do ex-líder do MST para dar cumprimento a outro julgamento favorável ao réu que garantia sua liberdade, “mediante fiança já existente, até o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, se por outra razão não estiver preso”.

Prisão e liberdade

O processo teve início quando José Rainha foi preso em flagrante, em abril de 2002, por porte ilegal de arma. A Comarca de Teodoro Sampaio negou o pedido de liberdade provisória ao acusado. A decisão de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A defesa de José Rainha encaminhou novo pedido de liberdade ao STJ (HC 22.083/SP) e obteve sucesso. A 6ª Turma acolheu o pedido e garantiu a Rainha a liberdade, mediante pagamento de fiança.

Até a conclusão do processo e sentença condenatória, o julgamento do Superior Tribunal prevaleceu. No entanto, apesar da decisão do STJ, quando saiu a condenação às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e 13 dias-multa, o juízo de primeiro grau decretou a sua prisão. Para manter a liberdade de José Rainha, os advogados apelaram da sentença e interpuseram a Reclamação 1.466/SP no STJ.

Os ministros da 3ª Seção, sob a relatoria do ministro Jorge Scartezzini, acolheram a reclamação e garantiram a liberdade ao réu até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Porém o TJ-SP negou o pedido de apelação contra a sentença e determinou a expedição de novo mandado de prisão.

Daí, a defesa do sem-terra entrou com nova reclamação, de número 2.342, “na expectativa de ver sanada a ilegalidade que lhe sobrepesa e sobretudo garantida seja a respeitabilidade das decisões proferidas por esse egrégio STJ, no sentido de garantir ao reclamante o direito a responder ao processo em liberdade até o trânsito final do decisum condenatório (sentença)”.

O relator, ministro Nilson Naves, acolheu o pedido. Os demais ministros da 3ª seção acompanharam o voto. “Evidentemente, é caso de expedir a ordem a fim de se garantir a autoridade da decisão do Superior Tribunal. As indicações são no sentido de que não se respeitou o comando emitido por esta Seção na RCL 1.466”, enfatizou o relator.

Nilson Naves citou o teor do voto do ministro Scartezzini na RCL 1.466: “Julgo procedente a presente reclamação para garantir ao reclamante [José Rainha], em cumprimento ao HC 22.083/SP, a liberdade mediante fiança já prestada, até o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, se por outra razão não estiver preso”.

O ministro relator observer que “se a sentença não transitara em julgado, não poderia o TJ-SP expedir, sem fundamentação concreta, o mandado de prisão”. Ele lembrou decisões de sua relatoria no mesmo sentido: “É da jurisprudência do Superior Tribunal que, em liberdade, o réu possa permanecer até que se esgotem os recursos de índole ordinária e extraordinária”.

O voto do relator acolheu o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela procedência da reclamação. Dessa forma, José Rainha deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, se por outra razão não estiver preso.

Reclamação 2.342

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Corrigido! Presunção de inocência! Isso só ...

Marcelo Bona (Outros)

Corrigido! Presunção de inocência! Isso só pode ser brincadeira! Inocente somos nós, por sermos aviltados por esses invasores que fazem do produto da invasão o seu modo e meio de vida em ganhar dinheiro, vendendo o que foi vilipendiado de outros! Respeito todos os comentários aqui expressos mas, convenhamos! Feliz Natal para todos e um próspero ano novo! Faltam só dois anos para essa camarilha cair fora do governo!

Presunção de inocência!Isso só pode ser brincad...

Marcelo Bona (Outros)

Presunção de inocência!Isso só pode ser brincadeira! Inocente somos nós por sermos aviltados por esses invasores que fazem do produto da invasão o seu modo de ganhar dinheiro, vendo o que foi vilipendiado de outros! Respeito todos os comentários aqui expressos aqui mas, convenhamos! Feliz Natal para todos e um próspero ano novo! Faltam só dois anos para esse camarilha cair fora do governo!

É fato cediço no meio jurídico (principalmente ...

Comentarista (Outros)

É fato cediço no meio jurídico (principalmente na região do Pontal do Paranapanema) o ódio pessoal nutrido por alguns membros do judiciário contra a figura de José Rainha... Isso sem contar sobre outros "boatos" que, se confirmados, colocariam em xeque o próprio judiciário paulista (o que eu, particularmente, me recuso a crer sejam verídicos)... Por essas e outras é que, sem entrar no mérito da questão, a decisão do STJ está de parabéns, pois restabelece o cumprimento, no caso, de uma das mais importantes normas constitucionais, ou seja, a presunção de inocência.

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