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Sentindo na pele

Prisão deveria ser requisito para juiz que quer atuar na área penal

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Um dia na prisão deveria ser requisito para quem quer ingressar no funcionalismo e atuar na área penal. Pode parecer, é verdade, uma loucura, para muitos até uma heresia, mas será que diante do tratamento que as prerrogativas dos advogados vêm tendo, constantemente desrespeitadas, para não dizer simplesmente ignoradas, nos balcões de quase todos os Tribunais do país, não poderia ser a sugestão uma solução, ou ao menos uma tentativa, no sentido de ver a lei cumprida? Demonstrar que sim é o objetivo das poucas linhas que se seguem.

Cumpre desde logo registrar o fato de que não se trata a presente manifestação de qualquer tentativa corporativa de defender a classe dos advogados, mas o que se impõe deixar bem claro é que a advocacia é função essencial ao bom andamento da Justiça por imposição constitucional prevista no artigo 133 da nossa Carta Magna, ao asseverar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. E não é por acaso tal disposição legal.

O advogado é o braço da população no Poder Judiciário; pelo advogado é buscada a defesa em juízo dos interesses dos cidadãos comuns; o advogado é o portador da voz do povo. Mas não é só de nobres funções que vive esse profissional hoje em dia tão desrespeitado, muitas vezes tratado até como vilão pelo simples fato de lutar pelos direitos de seus clientes. O reverso da moeda existe. O advogado tem responsabilidades em relação aos seus clientes.

Nos dois lados da moeda reside o grande perigo ao desrespeito de suas funções. Se o advogado erra é responsável perante seu cliente. Por outro lado, se o advogado não tem acesso aos autos de forma absurda e ilegal, o prejudicado maior é o seu cliente. Se ao advogado é vedado o direito de exercer plenamente suas funções, a defesa de seu cliente será a maior afetada. Se os juízes não recebem os advogados, o ponto de vista de seu cliente é que não será mostrado da forma que ele entendia necessária ao magistrado responsável pela causa.

E mais. Se o Ministério Público demora às vezes até meses para devolver um Habeas Corpus que lhe foi remetido para a devida emissão de parecer quem fica preso é o paciente. Se um juiz, desembargador ou ministro (as letras são minúsculas para que fique bem clara a igualdade com o advogado) demora mais de uma semana para despachar uma liminar de réu preso, quem tem sua liberdade cerceada é um cidadão que até prova em contrário deve ser tratado como qualquer outro inocente. Se um serventuário nega ao advogado o direito de se dar por ciente de uma decisão denegatória do direito pleiteado para que possa logo seguir para a próxima etapa, não é ele quem vai explicar para o cliente do advogado o porque da demora na publicação, e por aí apontaríamos aqui dezenas de exemplos.

Mas além da defesa dos cidadãos estar a cargo do advogado, não é demais lembrar também que a Lei 8.906/94 garante a tais profissionais, e especificamente a eles, algumas prerrogativas. O acesso pleno e irrestrito aos autos, onde quer que estejam, inclusive com direito a cópias, independentemente de instrumento procuratório, talvez seja a mais emblemática delas.

E diante de tudo isso, como explicar, por exemplo, a Resolução 507 do Conselho de Justiça Federal, datada de 31 de maio de 2006, ao prever nos parágrafos 2º e 3º, do seu artigo 5º, que “§2º - não será permitida a carga de feitos sigilosos à parte requerida, a fim de se garantir a manutenção da decretação de sigilo; §3º - a vista dos autos nos feitos declarados sigilosos dependerá sempre de autorização expressa do juiz competente e restringir-se-á apenas aos elementos processuais essenciais à ampla defesa do interessado.”, mormente quando, como no caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exige-se que o advogado peticione nos autos especificando quais as cópias que pretende ver reproduzidas, sem poder ver os autos, para que um funcionário qualquer decida se é ou não aquele documento necessário para o exercício da ampla defesa?

Ou a orientação do gabinete de um dos ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, vigente até poucos dias atrás, no sentido de que o advogado não possa tomar ciência da decisão que negou seu pedido liminar de soltura do paciente, devendo aguardar a publicação da decisão, sabe-se lá que dia, para que possa tomar as providências cabíveis?

São dois pequenos exemplos que por acaso aconteceram com o advogado que subscreve este singelo artigo, o qual pode até ser chamado de desabafo, no mesmo dia 19 de setembro de 2007. Imaginem, ou bem sabem os leitores, todas as arbitrariedades que vêm sendo cometidas ao redor do país, das comarcas mais longínquas de primeira instância aos Tribunais estaduais e federais. Não podemos aqui enumerá-las, mas algo tem que ser feito.

Nesse sentido, foi noticiado pela imprensa dias atrás que o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Evandro Pertence, a quem tenho a certeza de poder chamar de amigo, propôs naquela instituição que a OAB elaborasse uma proposta de inclusão da matéria “prerrogativas dos advogados” nos concursos públicos.

Este autor vai ainda mais além, o que fica aqui a título de sugestão. Inclua-se como requisito para a efetivação da posse no cargo público, seja de um serventuário, juiz, desembargador, ministro do Superior Tribunal de Justiça ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, a visita e permanência por um dia em um presídio ou delegacia do país, inclusive tendo contato com os presos, para que possam ouvir tudo que essas pessoas passam no dia a dia da prisão.

Só assim, tendo o devido contato com a realidade, poderá o servidor, seja ele do grau que for, ser mais humano antes de decidir por esperar minutos, horas ou um dia a mais para: dar um carimbo; encaminhar os autos para o lugar devido; expedir ofício comunicando a soltura de alguém; dar um parecer, despachar uma liminar; apreciar um pedido de liberdade provisória; julgar um Habeas Corpus, deixar o advogado da parte ter vista dos autos e tirar as cópias que bem entender necessárias para o exercício da ampla defesa técnica de seu cliente; enfim, cumprir a lei e desempenhar com empenho seu papel de servidor público.

Está feita a proposta.

 é advogado em Brasília, mestre em Ciências Jurídico Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

19 comentários

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se que para ser justo é preciso ser cego. É por isso que a Justiça se apresenta de olhos vendados, como se a cegueira fosse à garantia simbólica da imparcialidade para julgar. Mas, como também consta que é preciso ver para crer, só mesmo vendo acreditamos nos monstros que a cegueira da Justiça pode, eventualmente, conceber. Você que é advogado ou jornalista, muito interessa a história a seguir narrada e pedimos aos Srs. um mínimo de atenção, pois os fatos aqui relatados, muito interessa aos causídicos, os homens do direito, para poderem entender melhor o que significa o Poder Judiciário do Brasil pós ditadura. Este site está voltado inteiramente em revelar o obscurantismo da Justiça quando se juntam para destruir um jornalista profissional comprometido com a verdade de cada reportagem e de sua própria profissão. Tomamos alguns cuidados depois do verdadeiro massacre promovido pela Justiça Paulista contra a pessoa do jornalista, por isso, os nomes dessas autoridades, serão preservados, pois não merecem um mínimo de mídia, uma vez que, a Justiça, neste caso, é exercida pelas próprias mãos, desses Juízes e Desembargadores. Com efeito, apenas uma Justiça cega até ao absurdo da razão se permite produzir sentenças por motivos meramente políticos e de ordem “superior”, ao arrepio das leis e do melhor ordenamento jurídico, cuja causa da tenebrosa perseguição contra o jornalista, se deveu unicamente porque ele se noticiou isto mesmo; reportou em seu jornal semanário, crimes e crimes, todos praticados pelas autoridades locais e devidamente acobertados por membros do “Poder Judiciário de São Paulo”. Esta “Justiça” que impera no Estado de São Paulo, afirme-se, na região mais pobre do Estado, “Vale do Ribeira”, aliás, que está abaixo, totalmente, do nível da miséria, que se explique, em todos os sentidos e literalmente, não vê e nem viu o limiar de uma Justiça no mínimo justa ao se produzir sentenças com o único objetivo de sufocar, melindrar, vilipendiar, hostilizar, desmoralizar, destruir e aniquilar a credibilidade de um profissional de imprensa que exerce a profissão há mais de 30 anos e que não deve absolutamente nada a ninguém na face da Terra. Querem ver o que significa produzir sentenças por mero sentimento de vingança, perversidade e crueldade, veja na íntegra este documentário, temos, portanto, em nome da deificação do dinheiro nesta sociedade cruel, um profissional jornalista, condenado por mãos cruéis e violentas, em nome do imperialismo de se proteger aos extremos, certas autoridades, corruptas, assassinas, mentirosas, estúpidas e reacionárias. Eis aonde pode chegar à cegueira da Justiça: racionalidade, bom senso, sensibilidade humana, tudo surge virado do avesso a esses olhos não apenas vendados, mas mortos, como o bronze ou a pedra das próprias estátuas dos Tribunais. Com efeito, nada é mais revoltante do que a injustiça da Justiça. Por isso, aquilo que poderia resumir-se a um anônimo sacrifício de homens poderosos que bem poderiam, se quisesse, por obrigação, e por dever de suas funções e cargos, ao menos apurar os fatos noticiados pelas reportagens e investigá-los, afinal, são “servidores públicos”, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para fazerem exatamente isso, apurar a veracidade das noticias, acabaram por gerar um grande sentimento de indignação moral e de ódio por quem vive e espera no mínimo Justiça. Entretanto, uma coisa é certa: para nada contaram os direitos da informação, da liberdade da manifestação do pensamento e de uma imprensa livre, ou, ainda, as contradições de comportamento das ilustres autoridades envolvidas em diversos crimes na cidade de Registro (SP), nada disso foi relevante, apenas o sentimento de vingança e perversidade contra o jornalista, e isto está de forma contundente, provado em vários habeas corpus conquistados no Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, este aparece quase santificado como herói de telenovela em alguns melodramáticos excertos dos Acórdãos do Tribunal que fariam chorar as pedras da calçada se, pura e simplesmente, não deixassem a imagem da Justiça pelas ruas da amargura e do ridículo, uma Justiça que não se presta para nada, a não ser para desgraçar a vida de homens honrados e honestos, como é este caso específico. Assim, entre outras pérolas reproduzidas em diversos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, todos, meramente negados, sem fundamento legal, sem o mínimo de respeito ao direito e as leis, pode ler-se, sobre os direitos de um jornalista profissional, que até então "sonhava com a liberdade de imprensa há mais de 30 anos de profissão e com uma Justiça totalmente justa, mas isto é mera utopia de pessoas sonhadoras e sem defeitos...". No entanto, sentimentos tão nobres e comoventes não impedem contrapartidas bem mais prosaicas que os Acórdãos que consagraram nestes termos de antologia: "Embora vigore a regra da prioridade da restauração natural, tem-se entendido que o lesado pode optar pela indenização em dinheiro (...) uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro e os ilustres Juízes e Desembargadores, membros da “santa magistratura brasileira” assumem então, naturalmente esta feição." Na verdade, depois de 20 meses de prisão, perambulando de uma Cadeia para outra, sem condenação, apenas por capricho e vingança de seres inescrupulosos que utilizam o “Poder” para promoverem perversidades, e sendo processado por Tribunal totalmente incompetente, por fim, os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, (DF), através dos Habeas Corpus nº 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP, revogam-se a nefasta prisão preventiva e determina-se que as sinistras ações penais, todas prescritas, fossem remetidas aos Juízos competentes: Sorocaba (SP) ou São Vicente (SP). (arts. 66 e 42 da Lei de Imprensa, 5250/67). Um fato inusitado de muita perversidade, crueldade e vingança de mãos poderosas que utilizam a caneta para assinarem nefastas sentenças no uso e atribuição de um cargo público, de uma Justiça cega porque querem e porque gostam, afinal, para eles, é conveniente ficarem com os olhos vendados, é mais fácil para agredir e destruir pessoas de bem como neste caso específico e de muitos outros que sequer sonhamos que já aconteceu com outras pessoas... Para que se compreenda melhor essa história macabra de muito horror e monstruosidade, vamos apresentar capítulos em forma de artigos, com fatos e documentos importantes que poderão ser baixados, em forma de “download”, no site: www.tvimprensalivre.com

CASE OF ALLENET DE RIBEMONT v. FRANCE (......

Ramiro. (Advogado Autônomo)

CASE OF ALLENET DE RIBEMONT v. FRANCE (...)This judgment affirms for the first time that the fundamental right that "everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law" - "may be infringed not only by a judge or court but also by other public authorities" (paragraph 36). This is the main principle affirmed by this judgment.(...) Fora as falhas gritantes da Defensoria Pública, etc... Não adianta os estamentos do Serviço Público e as viúvas de Mao Tze Tung e Stalin gritarem que os advogados são a praga da humanidade, a extensão criminosa dos clientes cretinos que defendem, que o mundo evoluiu. A propósito o art. 60 da CF/88 remete ao art. 5º, e no geral a submissão do Brasil ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos não pode ser denunciada. Neste sentido o STJ no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.799 - RS pelo voto do Relator dá uma lição de hermenêutica constitucional sobre o status da Convenção Americana. E eu me sinto a vontade que em questão de polícia eu só fui chamado em delegacia como vítima. E não espero a aplicação do Código de Hamurabi contra ninguém, apenas que a polícia funcione e encontre os culpados, os verdadeiros culpados, não como no caso bodega que coloquei o link abaixo, o relato de que nível de obtusidade o abuso de autoridade pode chegar. Sob tortura ou confessa ou morre. Os advogados são necessários para o equilíbrio de qualquer sociedade complexa. E o bom investigador sabe que inexiste crime sem rastro, e contra provas materiais não há advogado que dê jeito. Agora achômetro e pau... A propósito o Delegado Federal sabe informar se já identificaram quem matou o cozinheiro na Carceragem da PF no Rio? http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2002/09/360

Menos falácia e mais cientificidade. Na Prime...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Menos falácia e mais cientificidade. Na Primeira Condenação do Brasil na Corte Interamericana, CASO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL, o Brasil foi condenado por não apurar o assassinato de um doente mental numa clínica psiquiátrica e ainda obstar o acesso dos familiares ao Judiciário. Todo e qualquer cidadão vítima de violações dos direitos humanos protegidos no sistema interamericano tem direito de petição individual a CIDH-OEA. http://www.cidh.org/comissao.htm Agora o Governo Lula sobe nas tamancas quando ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU aponta a tortura como sistematizada no sistemática no sistema policial brasileiro. O caso do Bar Bodega em SP só para lembrar, http://am3.adv.br/admin/artigo_03.htm. As melhores investigações que são registradas neste país os agentes policiais não precisaram do achômetro e pau, e sim da inteligência. Agora essa história. O advogado tal defende acusado de latrocínio. O MP diz que o acusado é culpado. Por silogismo o advogado é tão bandido e igualmente culpado quanto o cliente... As autoridades deveriam ler meticulosamente os artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm Mais o A Carta de Cartagena http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/i.Tortura.htm Tomando o art. 8 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e a relação da Jurisprudência com a Corte Européia de Direitos Humanos, a pressuposição de inocência do art. 8 da Convenção tem leitura na CIDH-OEA que se guia pela Corte Européia.

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