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Amicus curiae

Instituto Brasileiro do Crisotila entra na ADI pelo uso do amianto

O Supremo Tribunal Federal admitiu o Instituto Brasileiro do Crisotila como amicus curiae na Ação Direita de Inconstitucionalidade que questiona a proibição do uso de amianto no estado de São Paulo. A Lei paulista 12.684/2007 foi recentemente sancionada pelo governador José Serra (PSDB) e entra em vigor em janeiro de 2008.

A ADI foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. A decisão favorável ao Instituto Brasileiro do Crisotila foi proferida na última sexta-feira (14/12). Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio destacou que a regra é não admitir terceiros em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é extremamente objetiva.

“No caso, surge a representação maior do requerente no que composto de forma tripartite, ou seja, considerados trabalhadores, empresários e representantes do governo, e tem como finalidade o conhecimento técnico-científico na elaboração, implementação e divulgação das práticas relacionadas ao uso controlado e responsável do amianto crisotila no Brasil”, argumentou o ministro em sua decisão.

A presidente do Instituto Brasileiro do Crisotila, Marina Júlia de Aquino, conta que desde a década de 1980 empresários e trabalhadores adotaram no Brasil práticas de uso consciente e responsável do amianto crisotila. Os trabalhadores são responsáveis pela fiscalização e cumprimento das normas estabelecidas no Acordo Nacional para Uso Controlado do Amianto Crisotila, mais rígidas do que a própria legislação federal em vigor.

O amianto crisotila é uma fibra mineral de características físico-químicas completamente distintas do amianto anfibólio, que foi proibido em todo o mundo devido à sua nocividade. Segundo seus fabricantes, o amianto crisotila não oferece os mesmos riscos à saúde, já que a sua composição é diferente, seu uso é controlado e segue rigorosas normas de segurança.

Maior jazida

O estado de Goiás não foi aceito como amicus curiae, pelo Supremo Tribunal Federal, na mesma ADI. Goiás tem em seu território uma das maiores minas de amianto do mundo. A decisão também foi do ministro Marco Aurélio. Dessa vez, ele usou o argumento de que a regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o autor do pedido.

“Não se está diante de situação em que ocorra representatividade a ponto de se tornarem necessários esclarecimentos”, concluiu Marco Aurélio, em decisão no dia 7 de dezembro.

A jazida de Cana Brava, no município de Minaçu (ao norte de Goiás), é responsável pelo abastecimento de todo o mercado brasileiro e também por grandes receitas de exportação. O amianto crisotila é matéria-prima para materiais de construção como telhas, caixas d’água e divisórias, além de pastilhas de freio para carros.

ADI 3.937

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 18h29

Comentários de leitores

2 comentários

Lamentamos profundamente a decisão do STF de ad...

FERNANDA (Auditor Fiscal)

Lamentamos profundamente a decisão do STF de admitir o Instituto Brasileiro da Crisotila (IBC) ou "Crisotila Brasil" como AMICUS CURIAE na ADI contra a Lei Estadual 12.684/2007 de São Paulo, já que o mesmo instituto financia as ações da CNTA-Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto, que é a "representante da Confederação dos Trabalhadores nas Indústrias - CNTI nas relações com os trabalhadores, entidades sindicais, federações e empresas para as questões relativas ao amianto". A CNTI é a que aparece oficilamente como propositora da ADI. Este atrelamento está previsto oficialmente no "Termo de Acordo Nacional para Uso Contolado e Responsável do Amianto Crisotila" celebrado entre a CNTA/CNTI e o mencionado Instituto Brasileiro do Crisotila, em sua cláusula 59o. que diz textualmente que "Caberá ao Instituto Brasileiro do Crisotila apoiar, inclusive financeiramente a CNTA, visando ao desenvolvimento de ações relacionadas à divulgação e promoção do uso controlado e responsável do amainto crisotila, bem como a realização de cursos e treinamentos". A admissão do Instituto Brasileiro do Crisotila como Amicus Curiae é permitir que o "autor" se manifeste duas vezes na ação, já que a CNTA/CNTI e o tal instituto estão ligados umbilicalmente, isto é, como se fossem a mesma entidade. Uma aberração que precisa ser denunciada aos quatro cantos e que mostra claramente a relação promíscua entre capital e trabalho. E o trabalhador vítima do agente cancerígeno amianto - a catástrofe sanitária do século XX - como é que fica nesta história, estando pseudamente respresentando pelos defensores dos "negócios do patrão"? Fernanda Giannasi Rede Virtual Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina ABREA-Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto

Finalmente, vai ser eliminada essa "DESGRAÇA" d...

A.G. Moreira (Consultor)

Finalmente, vai ser eliminada essa "DESGRAÇA" do Brasil, chamada "AMIANTO", que mata o cidadão e dá lucros para os Fabricantes de telhas, caixas térmicas, etc....

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