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Citação válida

Ponto de venda pode receber intimação judicial destinada à matriz

Ponto de venda pode receber intimação judicial destinada à matriz. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Brasil Telecom contra a empresa Sponchiado Veículos e Máquinas Ltda.

A Brasil Telecom foi processada pela Sponchiado e o oficial de Justiça entregou a ação no posto da empresa no município de Lajeado, Rio Grande do Sul. A empresa de telefonia alegou que a intimação foi inválida, porque deveria ter sido entregue ao representante legal habilitado da empresa em Brasília ou na filial de Porto Alegre.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não aceitou as alegações da Brasil Telecom, considerando não haver vício na citação. Afirmou que foi aplicado ao caso o artigo 75, parágrafo 1º, do Código Civil. O dispositivo determina que, se uma pessoa jurídica tem diversos estabelecimentos, cada um deles pode ser considerado como domicílio legal.

Contra essa decisão, a Brasil Telecom entrou com recurso no STJ. Invocou os artigos 12, inciso VI, 214, 215, 247 e 741, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O artigo 12 determina que a empresa seja representada por quem seu estatuto determine ou por seus diretores. Segundo os artigos 214 e 215, a citação válida e pessoal do réu ou de seu representante legal é indispensável para o processo. Já o artigo 247 determina que a citação é nula se não seguir todas as prescrições legais.

Para a defesa da empresa telefônica, apesar de o negócio jurídico entre ela e a Sponchiado ter sido feito em Lajeado, a pessoa jurídica seria diferente do seu agente terceirizado. Além disso, não se aplicaria a teoria da aparência, quando uma pessoa na sede da empresa recebe a intimação mesmo sem ter poderes legais para tanto.

A relatora, ministra Eliana Calmon, considerou que não haveria impedimento para a citação ter sido feita na cidade de Lajeado. “O domicílio da pessoa jurídica não se estabelece pela hierarquia de seus estabelecimentos, incidindo no caso o artigo 75 do Código Civil”, apontou a ministra.

Além disso, o representante da empresa em Lajeado teria até mesmo assinado a citação e não alegou que esse não pertencesse ao quadro funcional desta. Por fim, depois de receber nova intimação a filial em Porto Alegre, a Brasil Telecom não alegou a nulidade no prazo recursal, portanto a matéria estaria preclusa (não mais passível de discussão).

A decisão da 2ª Turma foi unânime.

REsp 942.275

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 12h29

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