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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a Presidência gastou mais com publicidade em anos eleitorais do que em anos sem disputa nas urnas. Levantamento feito pelo jornal revelou que os anos de 2004 e 2006 foram os que a administração petista mais desembolsou. Em 2005 e 2007, as despesas caíram. Em valores absolutos, o ano de 2006, em que o presidente Lula foi reeleito, foi o recordista em gastos, com R$ 156,1 milhões. Em seguida aparece 2004, ano de eleições municipais, com R$ 137 milhões. Em 2005, o valor foi de R$ 102,7 milhões. De janeiro a setembro deste ano, a Presidência gastou R$ 43,6 milhões com propaganda.

Eleição do PT

O presidente do PT, Ricardo Berzoini, largou na frente na apuração da eleição que indicará quem comandará o partido até 2009. Até as 21h30 do domingo (16/12), com cerca de 35% dos votos contabilizados, Berzoini tinha 62,1% do total contra 37,8% de seu rival no segundo turno da eleição, Jilmar Tatto. De acordo com a Folha, a parcial que indica a vitória de Berzoini, candidato do presidente Lula, corresponde a 75.560 votos de 796 cidades. O resultado deve ser divulgado na tarde desta segunda-feira (17/12).

Balanço processual

O jornal O Estado de S.Paulo informa que pelo menos 450 prefeitos e ex-prefeitos respondem a processo criminal no Tribunal de Justiça paulista por problemas de desvios de recursos, fraudes em contratos entre outras irregularidades. Criada há exatos dois meses, a 15ª Câmara do TJ tem como função julgar processos de prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos municipais e estaduais. Com isso, a expectativa é de que esses casos sejam julgados com maior rapidez.

Até hoje existem 911 processos nas mãos dos cinco desembargadores que compõem a 15ª Câmara. Segundo dado oficial do TJ, o órgão recebeu 9 denúncias nesse período, rejeitou 3, extinguiu a punibilidade em 6 casos e determinou 8 arquivamentos. Não houve condenações ainda.

Alíquotas de IPVA

A operação "De Olho na Placa", que só no primeiro dia apreendeu mais de 1,8 mil veículos que circulavam em São Paulo com placas de outros estados para pagar menos IPVA, já chegou à Justiça. Uma locadora de veículos conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir que sua frota transite pela cidade.

Segundo o governo paulista, o prejuízo de arrecadação com irregularidades cadastrais de carros de outros estados nos últimos cinco anos foi de R$ 500 milhões. As sonegações ocorrem quando automóveis emplacados em outros estados — com alíquotas de IPVA menores — têm o imposto recolhido aos cofres do estado de origem, mesmo quando seu proprietário tem domicílio em São Paulo, o que é ilegal. A reportagem é do Valor Econômico.

Restrição no nome

A Gazeta Mercantil informa que foi aprovado na semana passada, na Assembléia Legislativa, o projeto de lei que cria o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais) do estado de São Paulo assim como já existe no governo federal. Toda pessoa jurídica inadimplente com o governo, devedora de quaisquer tributos ou serviços, terá seu CNPJ colocado no Cadin-SP. A principal conseqüência é que essas empresas ficam impedidas de participar de licitações, PPPs (Parcerias Público Privadas) ou terem benefícios estaduais.

Disputa pelo resseguro

As resseguradoras Swiss Re, Munich Re e Score Re, instaladas com escritórios de representação há anos no Brasil, deverão atuar no mercado como operadoras locais com a abertura de resseguros em 2008, segundo analistas do mercado entrevistados pelo jornal DCI. A motivação dessas companhias é a possibilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovar, nesta segunda-feira (17/12), a flexibilização do limite de risco que uma resseguradora local poderá absorver, uma das pautas discutidas durante a audiência pública realizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), no último dia 6.

Créditos de PIS

Com R$ 20 milhões a receber em créditos de PIS e de Cofins do governo federal, uma grande multinacional instalada no sul do país foi obrigada a recorrer a um empréstimo bancário para aliviar seus problemas de caixa neste ano. A empresa, assim como inúmeras exportadoras, recorreu à Justiça para que a Receita Federal avalie seu pedido de ressarcimento de créditos, cuja análise aguarda há três anos sem qualquer resposta. Em situação semelhante estão 7,5 mil empresas brasileiras, de acordo com uma estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT.)

De acordo com o Valor, o estudo estima que a União deva às exportadoras cerca de R$ 45,7 bilhões, em valores corrigidos pela Selic, em créditos de PIS e Cofins — que devem ser pagos em dinheiro. O levantamento, que abrange os anos de 2000 a 2007, foi realizado a partir da análise das exportações brasileiras realizadas no período e dos pedidos de restituição efetuados à Receita Federal, além de um questionário respondido por 179 empresas de médio porte e por 277 de grande porte.

Mudanças na legislação

A Folha de S.Paulo informa que o governo federal definiu mudanças na legislação que trata do reconhecimento e da titulação das comunidades de quilombos, como uma forma de ao menos amenizar as críticas e as movimentações no Congresso para a anulação do decreto presidencial que trata do tema. Oposição e bancada ruralista contestam o item que abre às comunidades a opção da "autodefinição"-quando, com base no decreto, declaram-se remanescentes de quilombos e reivindicam titulação de terras ocupadas por produtores rurais.

No governo, sob a coordenação da AGU (Advocacia Geral da União), decidiu revogar portaria da Fundação Cultural Palmares e mudar uma instrução normativa do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). As mudanças tornam o processo mais transparente, apesar de burocratizá-lo, e visam diminuir contestações judiciais no momento da titulação.

Operação Hurricane

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira está tentando, agora como advogado, anular todos os processos ligados à Operação Hurricane — cerca de 20 na Justiça Federal do Rio e um em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Ele alega que houve fraude na distribuição dos processos, que tramitam na 6ª Vara Federal Criminal do Rio. A anulação das ações penais e inquéritos beneficiará cerca de 80 acusados, incluindo os principais bicheiros do Rio. A informação é do jornal O Estado e S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

Em relação a operação hurricane, na qual ex-pro...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Em relação a operação hurricane, na qual ex-procurador está a atuar agora como advogado, é o tipo da coisa que por questão ética devia ser recusado. No Brasil se permite tal, porém a OAB devia cerrar fileira contra essa atuação.

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