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Prisão necessária

Concessão de Habeas Corpus é medida extrema, afirma STJ

Enquanto o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que prisão não pode ser encarada como regra, mas exceção, o Superior Tribunal de Justiça vem dizendo o contrário. Para os ministros da 5ª Turma do tribunal, Habeas Corpus só pode ser concedido em caso de extrema excepcionalidade. A regra é que é legal a prisão preventiva determinada para a preservação da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.

No caso concreto, os ministros negaram pedido de liberdade provisória ao réu Orozimbo Rodrigues Ramos, acusado de exploração sexual de menores, atentado violento ao pudor, estupro, entre outros, no Rio Grande do Sul.

No voto, o relator, ministro Napoleão Nunes, lembrou que a concessão de Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstradas a necessidade e urgência da ordem liminar, bem como o abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado. No caso, segundo o relator, tais circunstâncias não estariam evidenciadas. O voto foi seguido por unanimidade.

Orozimbo foi denunciado por exploração sexual de adolescentes (artigo 244 do Estatuto da Criança e Adolescente) combinado com coação no curso do processo (artigo 344), ameaça (artigo 147), por duas vezes estupro (artigo 213) e por duas vezes atentado violento ao pudor (artigo 214), todos do Código Penal.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia negado pedido de HC ao acusado. No STJ, a defesa sustentou não estarem presentes os requisitos para a prisão do réu, além de não constar provas suficientes que demonstrem a suposta autoria dos crimes. Alegou, ainda, que Orozimbo preenche todos os requisitos necessários à concessão da liberdade provisória.

Quanto às provas, o ministro Napoleão Nunes afirmou que a alegação somente pode ser aferida com o julgamento da matéria probatória, o que não pode ser feito em pedido de Habeas Corpus, sobretudo se as instâncias ordinárias atestaram que a autoria foi evidenciada.

Com relação ao questionamento sobre a prisão, o relator afirmou que a motivação se baseou em justificativas concretas, aptas a embasar a medida constritiva.

HC 88.461

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 10h49

Comentários de leitores

3 comentários

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se que para ser justo é preciso ser cego. É por isso que a Justiça se apresenta de olhos vendados, como se a cegueira fosse à garantia simbólica da imparcialidade para julgar. Mas, como também consta que é preciso ver para crer, só mesmo vendo acreditamos nos monstros que a cegueira da Justiça pode, eventualmente, conceber. Você que é advogado ou jornalista, muito interessa a história a seguir narrada e pedimos aos Srs. um mínimo de atenção, pois os fatos aqui relatados, muito interessa aos causídicos, os homens do direito, para poderem entender melhor o que significa o Poder Judiciário do Brasil pós ditadura. Este site está voltado inteiramente em revelar o obscurantismo da Justiça quando se juntam para destruir um jornalista profissional comprometido com a verdade de cada reportagem e de sua própria profissão. Tomamos alguns cuidados depois do verdadeiro massacre promovido pela Justiça Paulista contra a pessoa do jornalista, por isso, os nomes dessas autoridades, serão preservados, pois não merecem um mínimo de mídia, uma vez que, a Justiça, neste caso, é exercida pelas próprias mãos, desses Juízes e Desembargadores. Com efeito, apenas uma Justiça cega até ao absurdo da razão se permite produzir sentenças por motivos meramente políticos e de ordem “superior”, ao arrepio das leis e do melhor ordenamento jurídico, cuja causa da tenebrosa perseguição contra o jornalista, se deveu unicamente porque ele se noticiou isto mesmo; reportou em seu jornal semanário, crimes e crimes, todos praticados pelas autoridades locais e devidamente acobertados por membros do “Poder Judiciário de São Paulo”. Esta “Justiça” que impera no Estado de São Paulo, afirme-se, na região mais pobre do Estado, “Vale do Ribeira”, aliás, que está abaixo, totalmente, do nível da miséria, que se explique, em todos os sentidos e literalmente, não vê e nem viu o limiar de uma Justiça no mínimo justa ao se produzir sentenças com o único objetivo de sufocar, melindrar, vilipendiar, hostilizar, desmoralizar, destruir e aniquilar a credibilidade de um profissional de imprensa que exerce a profissão há mais de 30 anos e que não deve absolutamente nada a ninguém na face da Terra. Querem ver o que significa produzir sentenças por mero sentimento de vingança, perversidade e crueldade, veja na íntegra este documentário, temos, portanto, em nome da deificação do dinheiro nesta sociedade cruel, um profissional jornalista, condenado por mãos cruéis e violentas, em nome do imperialismo de se proteger aos extremos, certas autoridades, corruptas, assassinas, mentirosas, estúpidas e reacionárias. Eis aonde pode chegar à cegueira da Justiça: racionalidade, bom senso, sensibilidade humana, tudo surge virado do avesso a esses olhos não apenas vendados, mas mortos, como o bronze ou a pedra das próprias estátuas dos Tribunais. Com efeito, nada é mais revoltante do que a injustiça da Justiça. Por isso, aquilo que poderia resumir-se a um anônimo sacrifício de homens poderosos que bem poderiam, se quisesse, por obrigação, e por dever de suas funções e cargos, ao menos apurar os fatos noticiados pelas reportagens e investigá-los, afinal, são “servidores públicos”, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para fazerem exatamente isso, apurar a veracidade das noticias, acabaram por gerar um grande sentimento de indignação moral e de ódio por quem vive e espera no mínimo Justiça. Entretanto, uma coisa é certa: para nada contaram os direitos da informação, da liberdade da manifestação do pensamento e de uma imprensa livre, ou, ainda, as contradições de comportamento das ilustres autoridades envolvidas em diversos crimes na cidade de Registro (SP), nada disso foi relevante, apenas o sentimento de vingança e perversidade contra o jornalista, e isto está de forma contundente, provado em vários habeas corpus conquistados no Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, este aparece quase santificado como herói de telenovela em alguns melodramáticos excertos dos Acórdãos do Tribunal que fariam chorar as pedras da calçada se, pura e simplesmente, não deixassem a imagem da Justiça pelas ruas da amargura e do ridículo, uma Justiça que não se presta para nada, a não ser para desgraçar a vida de homens honrados e honestos, como é este caso específico. Assim, entre outras pérolas reproduzidas em diversos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, todos, meramente negados, sem fundamento legal, sem o mínimo de respeito ao direito e as leis, pode ler-se, sobre os direitos de um jornalista profissional, que até então "sonhava com a liberdade de imprensa há mais de 30 anos de profissão e com uma Justiça totalmente justa, mas isto é mera utopia de pessoas sonhadoras e sem defeitos...". No entanto, sentimentos tão nobres e comoventes não impedem contrapartidas bem mais prosaicas que os Acórdãos que consagraram nestes termos de antologia: "Embora vigore a regra da prioridade da restauração natural, tem-se entendido que o lesado pode optar pela indenização em dinheiro (...) uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro e os ilustres Juízes e Desembargadores, membros da “santa magistratura brasileira” assumem então, naturalmente esta feição." Na verdade, depois de 20 meses de prisão, perambulando de uma Cadeia para outra, sem condenação, apenas por capricho e vingança de seres inescrupulosos que utilizam o “Poder” para promoverem perversidades, e sendo processado por Tribunal totalmente incompetente, por fim, os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, (DF), através dos Habeas Corpus nº 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP, revogam-se a nefasta prisão preventiva e determina-se que as sinistras ações penais, todas prescritas, fossem remetidas aos Juízos competentes: Sorocaba (SP) ou São Vicente (SP). (arts. 66 e 42 da Lei de Imprensa, 5250/67). Um fato inusitado de muita perversidade, crueldade e vingança de mãos poderosas que utilizam a caneta para assinarem nefastas sentenças no uso e atribuição de um cargo público, de uma Justiça cega porque querem e porque gostam, afinal, para eles, é conveniente ficarem com os olhos vendados, é mais fácil para agredir e destruir pessoas de bem como neste caso específico e de muitos outros que sequer sonhamos que já aconteceu com outras pessoas... Para que se compreenda melhor essa história macabra de muito horror e monstruosidade, vamos apresentar capítulos em forma de artigos, com fatos e documentos importantes que poderão ser baixados, em forma de “download”, no site: www.tvimprensalivre.com

A notícia está coerente com a atual realidade d...

Gentil (Advogado Autônomo)

A notícia está coerente com a atual realidade do STJ, que inacreditavelmente, foi o responsável pela modificação de boa parte da legislação, trazendo jurisprudências venerando o sagrado direito de liberdade, em detrimento de ordens de prisão infundadas. Agora, tais julgados só se aplicam no caso de famosos, Pimenta Neves e cia, têm como primazia a liberdade, já os josés, joãos e orozimbos, merecem a confortável e aconchegante cadeia. Para justificar a indignação aqui apontada, vide HC 87946: HABEAS CORPUS Nº 87.946 - GO (2007⁄0177187-7) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do Pretório Excelso. III - "De outro lado, é certo que a L. 11.464⁄07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072⁄90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550⁄SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06⁄06⁄2007). Writ denegado.

No caso concreto os elementos se justificam, ma...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

No caso concreto os elementos se justificam, mas se não houve distorção e a afirmação do STJ foi exata a exposta, o Brasil ano que vem está superando seu recorde. http://www.cidh.org/casos.port.htm http://www.cidh.org/casos/07.eng.htm De 13 petições admitidas na CIDH-OEA em 2007 e começando os trâmites para Corte Interamericana, o Brasil emplacou 7(sete). Quem se der ao trabalho de ler os relatórios verá como são vistas na CIDH-OEA e na Corte Interamericana nossas autoridades. http://www.corteidh.or.cr/pais.cfm?id_Pais=7 Pelo art. 60 da CF/88, remetendo ao artigo 5º, a submissão do Brasil aos Juízos da Corte Interamericana, às decisões da CIDH-OEA, e ao sistema Interamericano de Direitos Humanos não podem ser denunciados nem pelo Presidente da República, nem pelo Congresso, são agora cláusulas pétreas. De 13 petições admitidas e levadas à trâmite na CIDH-OEA, 7 serem contra o Brasil, só não ver que não quer.

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