Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Retrospectiva 2007

República fiscal do Brasil não corre o risco de melhorar

Por  e 

Este texto sobre Direito Tributário faz parte da Retrospectiva 2007 série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

No Brasil, o ano de 2007 seguiu a tendência de aumento da carga tributária de quase o dobro da média dos países emergentes, com serviços públicos prestados à população de qualidade inferior, conseqüência de perda do crescimento do PIB que, na previsão do efeito “crowding out” (expulsão), fica comprometido em 6,7% em cada 1% de aumento de carga de tributos; esta dinâmica beneficia apenas os detentores do poder, em detrimento da sociedade, destino merecedor das ações de interesse público (Carga Tributária Irracional, Folha de S.Paulo, Ives Gandra Martins, dia 13/11/2007).

Nesse quadro o Brasil está na 72ª posição no ranking de competitividade atrás até da Colômbia. Ressalte-se que para 2008 a proposta orçamentária do governo federal contém previsão de aumento da carga tributária em face, inclusive, da contratação superior a dos outros governos de pessoas não concursadas, ou seja, sem a via moral dos concursos públicos. Tornam-se, pois, uma super elite, beneficiários dos bens e serviços pagos com dinheiro dos tributos.

Mesmo nesta situação o governo não quer perder arrecadação e tentou sem sucesso a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) até 2011, apesar de ter arrecadado, ao longo de 2007, aproximadamente R$ 60 bilhões a mais do que projetado no orçamento do mesmo período, o que representa 1/3 a mais do que o que pretendia receber da CPMF, em 2008!

Sobre este péssimo tributo pendia o “efeito de confisco” vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, já levantado quando de sua prorrogação pela Emenda 42/03, período em que a arrecadação era substancialmente menor, tendo o Supremo Tribunal Federal se referido a esse efeito na ADI 2.010-2-DF, pelos votos dos eminentes ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Havia, outrossim, o aumento da base de sua incidência conforme a interpretação oficial do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil 13/07, que prevê a incidência da CPMF sobre as “transferências financeiras, realizadas pelas instituições financeiras” em função de incorporação, cisão ou fusão, bem como sobre a sucessão “causa mortis” em interpretação da Lei 9.311/96, do artigo 1º segundo o qual a incidência se dá em “qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no artigo 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos”.

No STF, ainda sobre a CPMF, consta a discussão sobre sua incidência e da CSLL sobre as receitas de exportação, conforme afetação do Plenário para o julgamento dos Recursos Extraordinários 462.298/PR e 471.287/RS, que tratam da matéria com fundamentos de alcance, ou não, da norma do artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que trata da imunidade de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em referidas receitas.

Quanto aos depósitos judiciais normalmente decorrentes de coação a que está sujeito o contribuinte para questionar as exigências tributárias, houve em 2007 o reconhecimento governamental de que representam a maior parte do “superávit”, mesmo podendo as decisões que definem seus destinos serem-lhes desfavoráveis.

Ocorreram também em 2007 mudanças nos Conselhos de Contribuintes com a ação do secretário da Receita Federal de proibir especialistas em Direito Tributário de representar os contribuintes, privilegiando a composição dos tribunais administrativos com membros da Receita Federal, afastando a paridade que deve nortear tais órgãos, inclusive, à luz do princípio da moralidade a que a administração pública está adstrita.

As alterações foram introduzidas no regimento interno do Conselho pela Portaria 147 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de junho e redundaram em interrupção de julgamentos pelo disposto no artigo 15, veiculador dos impedimentos aos conselheiros que representam os contribuintes.

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 13h47

Comentários de leitores

1 comentário

O cabide de emprego no governo Lula não tem fim...

EduardoMartins (Outros)

O cabide de emprego no governo Lula não tem fim ! Pra que concurso se dá pra reservar as vagas pros companheiros ?

Comentários encerrados em 25/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.