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Dentro da lei

Publicado decreto de consolidação da legislação do IOF

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/12) o Decreto 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O ato consolida a legislação do imposto e revoga o Decreto 4.494, de 3 de dezembro de 2002 (RIOF/2002).

Para o advogado tributarista Roberto Pasqualin, a consolidação é importante porque facilita a vida do contribuinte. É que antes do decreto, toda legislação a respeito do IOF estava descentralizada. Se o contribuinte tinha dúvida, tinha de consultar todas as leis que existiam a respeito do imposto. Outro aspecto, é que a consolidação está prevista no Código Tributário Nacional. “O Executivo não fez mais do que sua obrigação”, afirma.

Há no texto duas alterações motivadas por atualizações nas normas gerais do Direito Tributário, em especial, no disciplinamento da compensação e restituição de tributos federais e no prazo de recolhimento.

A primeira mudança reconhece a imunidade, em relação ao IOF, das pessoas jurídicas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. De acordo com a norma, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

A segunda reduz a zero a alíquota do imposto incidente sobre o valor de resgate de cotas de Fundo de Aposentadoria Individual Programada (Fapi). Essa medida permitirá ao Fapi, tributado pelo imposto de renda como plano de benefício de caráter previdenciário, competir com os demais planos de benefícios oferecidos pelo mercado com o mesmo tratamento fiscal.

Leia o decreto:

DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1o O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

TÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 2o O IOF incide sobre:

I - operações de crédito realizadas:

a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o);

b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);

II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o);

III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei no 5.143, de 1966, art. 1o);

IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o);

V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4o).

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 18h15

Comentários de leitores

2 comentários

Tive prejuizo no banco, que agora estou pagando...

NANY (Outros)

Tive prejuizo no banco, que agora estou pagando a renegociação. O valor total é R$ 11.600,00 e o Banco fez o contrato para pagar as parcelas de 36 x de R$ 536,59 - total de: R$ 19.317,24 POSIÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL EM: 28/12/2007 Número do Contrato 0033-0001-320000078960 Produto REFIN PF PRE PRE S/ CAPIT Valor Financiado 11.600,00 Taxa no Mês (%) 3,00 Início do Contrato 20/03/2006 Término do Contrato 30/03/2009 Saldo Devedor em 27/12/2007:R$ 6.921,71 Nos contratos com taxa pós-fixada, o valor do campo "valor da próxima parcela", será reajustado monetariamente no vencimento da parcela. Por gentileza, informação na parte de IOF, JURIDICAMENTE, quais as leis que prevalecem, pois já fui ao Banco, não adiantou nada, dizem que devem ser procedido conforme a norma do Banco. Quais os procedimentos que devo tomar, contratar advogado ou ir ao anco Central para fazer reclamação. Obrigada, pela atenção.

Iniciativa legislativa muito louvável, embora d...

MIGUEL (Advogado Autônomo)

Iniciativa legislativa muito louvável, embora deva ser revogada em breve, já que diante da perda da recente CPMF o governo que ao candidatar-se disse que reduziria os impostos, com certeza irá aumentar suas alíquotas, pois em 2008 teremos eleições para prefeitos e vereadores, ou seja, custearemos a campanha de mais uma enorme safra de políticos, homens e mulheres que em quatro anos pretendem acertar suas vidas, com o nosso dinheiro.

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