Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso Banestado

Empresários tentem suspender Ação Penal

Os empresários Ernesto Albuquerque D´Andrea e Ernesto Vitorino Rosário D´Andrea, acusados de crime financeiro e envolvimento no caso Banestado, entraram com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para tentar suspender Ação Penal que tramita contra eles na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR).

Pai e filho foram denunciados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal por causa da Operação Zero Absoluto, que investigava o envio ilegal de dinheiro para contas no exterior sob a fachada de empresas de câmbio e turismo. Os acusados seriam titulares da conta Parned, no Merchants Bank, em Nova York

Na liminar, a defesa alega que tramita contra seus clientes ação penal em “juízo incompetente”. Os acusados estão sendo processados na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR), que investiga o caso Banestado. Os advogados afirmam que os denunciados “jamais tiveram qualquer relação comercial com qualquer cidade do Paraná”. A competência, conforme a defesa, seria da Justiça paulista, segundo consta nos autos.

A defesa entrou com pedido de Habeas no Tribunal Regional Federal  da 4ª Região que acolheu o pedido para garantir que respondam ao processo em liberdade, mas reconheceu a competência da justiça de Curitiba para processar os réus. No mesmo sentido, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou a alegação de incompetência por entender que “havendo ligação entre as provas do presente processo e aquelas de vários outros que correm perante a Vara Federal de Curitiba, impõe-se o reconhecimento da competência em razão da conexão.”

Agora neste novo pedido de HC, os réus pedem, liminarmente, o arquivamento da Ação Penal que tramita na Justiça paranaense. No mérito, alegam a inépcia da denúncia e a falta de justa causa quanto à acusação de lavagem de dinheiro.

HC93.368

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 11h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.