OAB defende critérios técnicos para 240 novas Varas

A posição da Ordem dos Advogados do Brasil favorável à criação de 230 novas Varas de Justiça Federal foi reafirmada, na sexta-feira (14/12), em reunião do Conselho da Justiça Federal, com destaque para que os critérios de localização sejam técnicos, estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

A posição da OAB foi reiterada pelo presidente em exercício do conselho federal, Ophir Cavalcante Junior, que observou que a questão para localização das Varas não “deve seguir critérios políticos como pretendem segmentos do Congresso Nacional”.

A medida consta do Projeto de Lei 5.829/05, que prevê maior interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e Juizados Federais. O projeto foi aprovado em outubro deste ano pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, com base em substitutivo que havia passado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto original de autoria do STJ pretendia criar 400 Varas federais. O substitutivo apresentado pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu o número para 230 varas.

O relator votou pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo, que seguiu a decisão do CNJ. O texto determinou a criação de 28 varas em 2008 e 29 por ano entre 2009 e 2014. De acordo com o STJ, a Justiça Federal detém mais de 10,7 milhões processos em tramitação.