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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Para compensar a perda de receita com a rejeição da CPMF, o Judiciário perderá em 2008 verbas destinadas à construção de sedes de tribunais. Só para o novo prédio do TSE estão previstos R$ 80 milhões e para a Justiça Federal de primeira instância, R$ 152 milhões. Parlamentares da Comissão de Orçamento devem se reunir segunda-feira (17/12) com a presidente do STF, Ellen Gracie, e outros magistrados para tratar dos cortes. De acordo com reportagem do jornal O Globo, os presidentes do Senado, Garibaldi Alves, e da Câmara, Arlindo Chinaglia, admitiram que também deverá haver corte nas emendas parlamentares.

Aposentadoria compulsória

Depois de ter negado os pedidos para continuar trabalhando após completar 70 anos, em novembro último, o desembargador Rivadávia Rangel, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu entrar com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para permanecer no cargo. Rangel pediu primeiro ao TJ-PE e, como não obteve sucesso, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça para permanecer no cargo por 364 dias, antes de completar 71 anos. “Com as minhas condições físicas e mentais, eu ainda poderia passar anos na magistratura. Fico a pensar o que fazer”, afirmou o desembargador à Folha de S. Paulo.

Segundo a reportagem do jornal, esse caso traz à tona a polêmica sobre a aposentadoria compulsória por idade, aplicável a todos os servidores públicos. O lobby das entidades de juízes impede a aprovação no Congresso Nacional de proposta de emenda à Constituição, apresentada em 2003 e aprovada no Senado, que eleva esse limite para 75 anos.

Fifa no ataque

Ancelmo Gois, colonista de O Globo, escreveu que a Comissão de Assuntos Legais da Fifa decidiu proibir os clubes mundo afora de vender os direitos econômicos de jogadores para empresários. A medida atinge em cheio o mercado brasileiro, onde a prática é comum. O diretor jurídico da CBF, Carlos Eugênio Lopes, que é da comissão da Fifa, adianta que a entidade vai baixar um ato depois do Natal para determinar o cumprimento imediato da decisão. Deve estar a caminho uma grande batalha jurídica entre empresários e clubes. O que chamou a atenção da Fifa para tomar esta decisão foi um caso ocorrido no Brasil — o que envolveu o iraniano Kia Joorabchian, o Corinthians e o jogador argentino Carlos Tevez.

República de Ribeirão

O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP) para tentar ressarcir os cofres da Prefeitura de Ribeirão Preto, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Ele é acusado de envolvimento com desvios de recursos no chamado esquema do lixo, no período em que era prefeito (2001-2002). É a segunda ação civil contra o deputado em menos de 15 dias. No final de novembro, a promotoria entrou com outra ação de improbidade contra Palocci, por causa da compra direcionada de molho de tomate com ervilha, fornecido à época por uma única empresa no país.

Crítica livre

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), pode continuar criticando adversários, imprensa e instituições públicas pela Rádio e Televisão Educativa (RTVE). A juíza federal substituta da 1ª Vara Cível de Curitiba, Tani Maria Wurster, negou pedido do Ministério Público Federal, que pretendia proibir o “uso indevido da Rádio e Televisão Educativa do Paraná em sua promoção pessoal e por fazer ataques à imprensa, adversários e instituições públicas”. Para o Ministério Público, isso acontecia, sobretudo, na reunião com o secretariado, às terças-feiras, transmitida ao vivo. A informação é do jornal Estadão.

Operação Taturana

Mais dois presos pela Polícia Federal na Operação Taturana, na semana passada em Alagoas, foram liberados nesta sxta-feira (14/12) pela Justiça Federal: Cyro da Vera Cruz, secretário de Administração da prefeitura de Satuba; e o assessor parlamentar José Mauro de Vasconcelos Lira, que foi dirigente do Clube de Regatas Brasil quando o ex-deputado estadual Celso Luiz - também preso - presidiu o CRB. Dos mais de 40 presos, apenas o tesoureiro da Assembléia Legislativa de Alagoas e ex-deputado estadual Nailton Felizardo continua detido, segundo notícia do jornal O Estado de S. Paulo. A operação investiga desvio na folha de pagamento do Legislativo alagoano.

Operação Rapina

Pelo menos 70% dos presos suspeitos de desviar dinheiro público da União por meio de fraudes em licitações no Maranhão aceitaram a delação premiada, benefício pelo qual indiciados ou acusados podem reduzir eventuais penas se ajudarem na elucidação de crimes, publica a Folha de S. Paulo. Na tarde desta sexta-feira (14/12), mais sete suspeitos foram presos. No total, até 20h de sexta, havia 86 detidos em São Luís — sendo oito prefeitos, 17 em Teresina (PI) e um em Parnaíba (PI). Dos 104 presos Operação Rapina, 73 concordaram com a delação premiada.

Operação Império

A Polícia Federal em São Paulo anunciou na noite desta sexta mais uma megaoperação, a Império, que diz ter culminado na prisão de 11 pessoas, na apreensão de 150 quilos de cocaína e de 300 mil euros. Segundo a Folha de S. Paulo, a comunicação ocorreu às 18h28, por meio de uma nota, acompanhada de três fotos (sem legendas) da suposta apreensão. Após disparar um e-mail à imprensa, o setor de comunicação da PF não mais atendeu aos telefonemas. A informação mais detalhada dos criminosos supostamente presos é que um deles tem as iniciais "F.D.C." e trabalha no "segmento de exportação". Este suposto empresário, morador de uma "mansão" na zona sul de São Paulo, "seria" chefe dessa quadrilha no Brasil.

Indulto de Natal

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que a Justiça de São Paulo voltou atrás na suspensão do programa de desinternação progressiva da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP) para doentes mentais acusados de cometer crimes. A suspensão das saídas provisórias foi determinada em 26 de outubro pelo juiz-corregedor dos presídios, Claudio do Prado Amaral, após o caso de Ademir do Rosário, doente mental que estava internado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 2 de Franco da Rocha. Em liberdade, ele foi acusado de assassinar dois meninos na Serra da Cantareira, zona norte, em setembro. Com a nova decisão, de 3 de dezembro, do juiz da Vara das Execuções Criminais de São Paulo, Luiz Roberto Simões Dias, os pacientes voltam a ter períodos de liberdade. Entre o Natal e o ano-novo, cerca de 60 internos, somente do Hospital 2 de Franco da Rocha, devem passar o fim de ano com as famílias

Licitação de rodovia

A Justiça Federal revogou, liminarmente, o resultado de parte da licitação de rodovias federais realizada em outubro. A parte afetada é de um dos lotes ganho pela espanhola OHL: um trecho de 320 quilômetros na BR-101 entre a divisa dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e a ponte Rio-Niterói. O resultado do leilão havia sido homologado na quarta-feira pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A OHL ganhou o lote oferecendo uma tarifa de pedágio de R$ 2,258 (deságio de 40,9% em relação ao preço teto). Em segundo lugar, ficou o consórcio Acciona, com pedágio de R$ 2,715 (deságio de 29%), e, em terceiro, a AB-Vias, que ofereceu tarifa de R$ 2,830 (-25,9%). A informaçaõ é da Folha de S. Paulo.

Coaf em ação

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) multou em 2007, pela primeira vez, empresas que pertencem ao setor imobiliário. Ao todo, ao longo do ano, foram julgados cinco processos administrativos, por meio dos quais serão cobradas multas que totalizam R$ 1,84 milhão de duas factorings e três empresas do setor imobiliário, além de seus respectivos diretores. Duas das companhias imobiliárias, cujos nomes estão mantidos sob sigilo até publicação da autuação no "Diário Oficial" da União, atuam fortemente no Nordeste no país.

Pena de morte

Adversários da adoção da pena de morte nos EUA celebraram anteontem o banimento da pena capital pelo Legislativo do estado de Nova Jersey. A Assembléia aprovou, por 44 votos a 36, lei abolindo a pena de morte, corroborando decisão do Senado estadual, que a aprovara na segunda-feira. O governador de Nova Jersey, o democrata Jon S. Corzine, disse que promulgará a lei em até uma semana. Assim que o fizer, seu estado terá se tornado o primeiro dos EUA a abolir a pena de morte em quatro décadas.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2007, 7h58

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