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Defesa do servidor

STJ precisa revogar ou limitar efeitos da Súmula 343

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Discute-se atualmente, na esfera da administração pública, sobre os efeitos da Súmula 343, da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça de 21 de setembro 2007, que exige a designação de advogado para o patrocínio da defesa de servidor que figura como acusado em procedimento administrativo disciplinar, nos seguintes termos:

“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.

Dentre os precedentes que levaram à edição da Súmula 343, constam, da página eletrônica do Tribunal, referências expressas ao MS 10.837/DF, ao ROMS 10.148/PE, ao EDcl-MS 10.565 DF, ao MS 9.201/DF e ao MS 7.078, consubstanciando entendimento cristalizado nestes últimos anos, no sentido de que,

“Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de testemunhas e demais diligências, no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído — como existe no âmbito do processo penal —, não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a ser amparado via mandamental. Precedentes”

(MS 10.837/DF, relator ministro Paulo Gallotti, relatora para o acórdão ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 28.06.2006, DJ 13.11.2006, p. 221).

Na mesma esteira é o RMS 20.148/PE, relator ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 07.03.2006, DJ 27.03.2006, p. 304, verbis:

“O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo. Precedentes. Não havendo a observância dos ditames previstos resta configurado o desrespeito aos princípios do devido processo legal, não havendo como subsistir a punição aplicada”.

O acórdão proferido em sede de EDcl no MS 10.565/DF, relator ministro Félix Fischer, 3ª Seção, j. 18.06.2006, DJ 28.08.2006, p. 212, é ainda mais incisivo:

“O acórdão embargado, ao entender que o inciso LV do art. 5º e 133 da Constituição tornam indispensável a defesa do servidor por causídico habilitado, afastou, implicitamente, a norma do art. 156 da Lei nº 8.112/90, que faculta ao servidor o direito de defender-se pessoalmente, não configurando omissão a falta de pronunciamento expresso sobre essa norma legal”

No mesmo diapasão é a ementa do acórdão do MS 9.201/DF, relatora ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 08.09.2004, DJ 18.10.2004, p. 186:

“Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, a luz dos precedentes desta Corte de Justiça, elementar à garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral. Precedentes desta Corte”.

Enfim, o outro precedente exposto na página eletrônica do STJ, que divulga a Súmula 343, refere-se ao MS 7.078/DF, relator ministro Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, j. 22.10.2003, DJ 09.12.2003, p. 206, assim ementado:

“A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral”.

Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, de uns anos para cá vem se inclinando pela exigência da participação de profissional técnico do Direito em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar, com o fito de garantir o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante a formação de uma relação processual equilibrada, justa, em que o direito à defesa não seja apenas potencial, mas, exercido de forma válida e eficaz.

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 é advogado da União na consultoria jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Só pode ser contra a Súmula 343 quem nunca part...

Luiz (Advogado Sócio de Escritório)

Só pode ser contra a Súmula 343 quem nunca participou de um PAD pelo lado do servidor investigado. O despreparo da maioria dos integrantes das comissões, as arbitrariedades praticadas, as decisões punitivas tomadas antes mesmo do início do apuratório, enfim, os ritos processuais que parecem aqueles previstos na bula "ad extirpanda", que regulava os procedimentos da Santa Inquisição, deixam mais que evidente a necessidade da presença de advogados para que o servidor tenha um mínimo de defesa de seus direitos. E quanto digo advogado falo num verdadeiro profissional do direito, não sum servidor qualquer que vá burocraticamente cumprir a formalidade de representar a defesa, mas de alguém que vá se empenhar na defesa do indiciado. Agora, só falta aplicar a obrigatoriedade da presença de advogados nos processos nos Tribunais de Contas, onde os servidores também são punidos sem a observância da ampla defesa, que só é possível com a defesa técnica.

Processo administrativo prescinde de advogado, ...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Processo administrativo prescinde de advogado, até porque trata de direitos disponíveis. Não parece coerente pretender engessar ainda mais o Estado judicializando todos os seus atos. O servidor alvejado por um processo administrativo ou sindicância pode defender-se por si mesmo. Se no curso desse processo, ou até depois dele, houver lesões a direitos, aí sim, será possível a correção por processos judiciais (onde inclusive poderiam ser pleiteadas perdas e danos). A atuação de advogado nos processos administrativos deve, como já é, conforme a letra da lei, facultativa. Nós não podemos burocratizar as coisas achando que o Estado erra sempre, que é sempre um tirano, que é um monstro que persegue as pessoas. Devemos afastar as "teorias conspiratórias", sobretudo porque já está consagrado em nosso país, de forma extremamente positiva, com quilate constitucional, o princípio da inafastabilidade do Judiciário nas hipóteses de lesão ou ameaça a direitos.

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