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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Mais uma cópia ilegal do exame de ordem que seria aplicado no domingo passado chegou à OAB-SP. A cópia foi vendida a estudantes de direito por R$ 2.500, segundo reportagem do Diário do Grande ABC, de Santo André. As questões foram apresentadas pelo jornal à OAB-SP, que atestou serem originais. A prova foi cancelada no último sábado, véspera da aplicação, porque um promotor de São Sebastião da Grama (160 km de São Paulo) recebeu cópia do exame. Alertada, a direção do Ministério rúblico do Estado de São Paulo informou o fato à OAB-SP. Cerca de 25 mil bacharéis em direito estavam inscritos. A nova cópia ilegal do exame foi apresentada por um aluno de um cursinho preparatório para o exame.

Recuperação da Vasp

A assembléia de credores da Viação Aérea São Paulo (Vasp) para análise propostas para recuperação da empresa foi suspensa nesta quinta-feira (13/12), publica o jornal Gazeta Mercantil. A companhia aérea havia entrado com recurso na Justiça, mas não conseguiu derrubar as liminares obtidas pelo Banco do Brasil, Fundo de Previdência Complementar da Vasp (Aeros) e a Entidade Fechada de Previdência Complementar que reúne empresas ligadas ao setor aéreo, entre elas a Varig (Aerus). A Vasp está em recuperação judicial desde 2005, com dívidas da ordem de R$ 5 bilhões.

Tribunal em conflito

Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que um levantamento do Superior Tribunal de Justiça encontrou 34 disputas em que há divergência de entendimentos no tribunal. Há diferenças na jurisprudência entre suas turmas, entre as seções, entre o STJ e o Supremo Tribunal Federale diversos casos em que os ministros do STJ decidiram de uma forma e em seguida votaram em outro sentido. O estudo começou a ser feito em novembro de 2006 por iniciativa do presidente da corte, ministro Raphael de Barros Monteiro. A intenção é divulgar o material nos gabinetes dos ministros e, assim, tentar reduzir a “taxa de reforma interna das decisões”. Feito em boletins quinzenais, o levantamento não tem previsão de prazo para ser encerrado — ou seja, o número de divergências encontradas deve aumentar.

Trabalho do Cade

O número de fusões e aquisições de empresas julgadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica aumentou 34% neste ano, com relação ao mesmo período ano passado. Os dados revelados nesta quinta-feira pelo Cade, e publicados pela Gazeta Mercantil, levam em consideração a apuração até novembro deste ano. O número de casos julgados desse tipo passou de 387, no ano passado, para 520 neste ano. Também foi reduzido o tempo de análise dos atos de concentração. Em 2006, a média era de 65 dias e neste ano, 50. O número total de casos julgados pelo Cade também aumentou. Nos primeiros onze meses de 2006, foram analisados 488 processos e, neste ano, 646, em igual período. A presidente do Cade, Elizabeth Farina, justificou o aumento do número de fusões e aquisições de empresas no País, devido aos reflexos que essa onda mundial teve na economia brasileira em 2007.

INPI´s

O Brasil traçou um plano de integração com o sistema de propriedade industrial dos países membros do Mercosul. Em uma reunião realizada na semana passada no Uruguai, dirigentes nacionais do setor definiram um conjunto de medidas para facilitar os pedidos de marcas e patentes feitos entre as nações que compõem o bloco. O projeto ocorre paralelamente à iminente adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, assinado por cerca de 80 países. A notícia é do jornal Valor Econômico. Para viabilizar a integração, será criado um banco de dados comum para a pesquisa de marcas e patentes. Outro plano é a adoção de um modelo de pedido regional de marcas e patentes, a partir de um formulário comum aos países. Haverá ainda a cooperação técnica entre os países nos exames preliminares de patentes.

Projeto de CLT

O Ministério Público do Trabalho finalizou nesta semana um relatório pelo qual analisa os mais de 900 artigos do Projeto de Lei 1987, de 2007 — chamado de nova Consolidação das Leis do Trabalho. A proposta tem como objetivo inicial reunir em um único texto as leis trabalhistas que estão fora da atual CLT. No entanto, segundo a análise do Ministério Público, não é isto que ocorre, pois novidades em relação à legislação atual já foram introduzidas no projeto. A informação é do jornal Valor Econômico.

O procurador José de Lima Ramos Pereira, presidente da comissão formada para analisar o projeto, afirma que o órgão tem duas preocupações: que não haja alteração da legislação trabalhista por meio do projeto e que não sejam retirados direitos dos trabalhadores. Uma das alterações citadas por Pereira é a redução da hora extra para os contratos temporários. O projeto estabelece um percentual de 20%, quando a Constituição Federal assegura um valor de 50%.

Insegurança jurídica

As empresas estão evitando abrir seu capital e negociar ações nas bolsas norte-americanas devido aos riscos relacionados a disputas judiciais dispendiosas. Isso é o que revela uma pesquisa patrocinada pelos dirigentes das maiores firmas financeiras de Wall Street. Noventa por cento das empresas que retiraram suas ações de alguma bolsa norte-americana nos últimos quatro anos citaram o custo dos processos judiciais movidos contra elas como um dos motivos, segundo a pesquisa, patrocinada pelo Financial Services Forum de Washington. Um terço das companhias que optaram por não negociar suas ações nos Estados Unidos citaram o risco de serem vítimas de ações judiciais como "extremamente importante" em sua decisão, segundo o levantamento. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Fase de crescimento

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em regime de urgência e discussão única, durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (13/12), o Projeto de Lei 1.035/07 (Mensagem 07/07), do Poder Judiciário, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e cria 40 novos cargos na segunda instância, publica o Jornal do Commercio. Assim que a mensagem for encaminhada ao Poder Executivo, caberá ao governador Sérgio Cabral decidir, em 15 dias, se ela será transformada em lei. Segundo o texto encaminhado pelo presidente do TJ-RJ, serão criados dez cargos de desembargador, 20 de assessor de órgão julgador, 10 de provimento em comissão de direção e assistência intermediárias e 10 funções gratificadas de chefia e assistência intermediária. Para cada um deles, deverá ser reservada receita anual de R$ 3 milhões, R$ 1,2 milhão, R$ 350 mil e R$ 326 mil, respectivamente.

Na origem

A consumação do crime de publicação de imagens de pornografia infantil na internet ocorre no ato do encaminhamento das imagens pelo agente que comete o delito, ou seja, no local onde está o computador que envia as imagens ilícitas. A localização do provedor de internet no qual as imagens estão armazenadas não interfere na determinação do juízo que vai processar a ação judicial. As conclusões são da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é inédita no STJ e determina que pedofilia na internet é julgada na origem — onde aconteceu o crime. A informação é do Jornal do Commercio.

Zeca do PT

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul impetrou nesta quinta mais uma ação judicial contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. É a sexta deste ano, todas sobre desvios de verbas nos últimos dois anos de seu governo (2005-2006). Segundo a denúncia, o ex-governador e o ex-secretário de Coordenação-Geral do Governo, Raufi Marques, “valeram-se reiteradamente dos contratos celebrados com as agências de publicidade, para desviar recursos públicos por meio de notas fiscais frias”. Procurados pelo jornal O Estado de S. Paulo, os acusados se negam a dar declaração antes da audiência de defesa preliminar.

Índio quer liberdade

O cacique Raoni Metuktire foi solto na madruga de quinta-feira, depois de quase 12 horas sob custódia da Polícia Federal. O líder caiapó foi preso quarta-feira no aeroporto de Várzea Grande (MT), por desacato à autoridade e porte ilegal de munição - estava com 8 cápsulas de revólver calibre 22. Ao ser identificado, desacatou um policial federal. Raoni chegava de Brasília e seguiria para Sinop (MT). Ao depor na PF, ele disse que usaria a munição em atividades rotineiras de caça para subsistência. Segundo reportagem do Estadão, a prisão do cacique revoltou os índios caiapós, que se preparavam para ir a Cuiabá protestar na PF.

Fraude nas licitações

O jornal O Globo informa que mais de oitenta pessoas foram presas na quinta-feira (13/12) no Maranhão e no Piauí, durante a Operação Rapina da Polícia Federal, entre elas oito prefeitos de municípios do Maranhão e três empresários do Piauí. Todos faziam parte de uma quadrilha especializada em forjar licitações públicas para justificar os desvios de recursos da União repassados aos municípios através de programas sociais, em especial de saúde e educação.


Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2007, 10h31

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