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Castigo é prêmio

Suspensão com pagamento de salário é férias, diz TJ do Rio

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De um lado, a Constituição e o princípio da dignidade humana. De outro, a necessidade de punição e cumprimento das leis. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro teve que colocar essas questões na balança na última segunda-feira (10/12). O tribunal teve de escolher entre suspender o servidor e privá-lo de receber os meios para se sustentar ou suspende-lo e continuar pagando-o. Prevaleceu o entendimento de que suspender um servidor e manter o pagamento de seu salário é sinônimo de férias.

O Mandado de Segurança foi apresentado por um funcionário do TJ fluminense, suspenso em um processo administrativo por 90 dias. Ele teria sido punido por não trabalhar. Por 12 votos a sete, foi negada a segurança e mantida a punição.

O relator da liminar, desembargador Sérgio Verani, votou por conceder a liminar. Para ele, o tribunal deveria pagar, no mínimo, 30% do salário para garantir a sua sobrevivência.

Puxando a divergência, o desembargador Marcus Faver considerou grave a infração cometida pelo servidor. Declarou que ser afastado e continuar recebendo salário normalmente é o mesmo que estar de férias.

Já o desembargador Sylvio Capanema constatou que o Estatuto do Servidor Público, que prevê a punição, é anterior à Constituição de 1988 e não foi recepcionado por ela. Segundo ele, o castigo alcança a família do funcionário, já que o salário tem natureza alimentar. Ele ressaltou que 70% do salário não seriam pagos.

Para Faver, não há critério para estabelecer o percentual de quanto do salário terá o pagamento suspenso. Como não há critério, o Tribunal estaria legislando ao determinar essa quantia, algo que não cabe ao Judiciário estipular. “Depende de lei”, afirmou Faver. Segundo o desembargador, a ambição de fazer Justiça faz com que o tribunal queira legislar.

Mandado de Segurança 2006.004.443

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Bravo! mais um ponto para o Judiciário Fluminen...

marcia helena (Outros)

Bravo! mais um ponto para o Judiciário Fluminense! Saibam que Existe Servidor do Judiciário Federal Fluminense, que não RECEBE VENCIMENTOS DESDE MAIO DE 2007, que quase MORRE DE FOME, por não homologação de Atestados Médicos!!!O que pensam os que leêm esse informativo, que trabalham e militam COM SERIEDADE na área do Direto!?!?!, FORA AS TAIS "remoções ex-ofício, como disse o Ramiro, que se investigada com seriedade, se verá claramente o teor punitivo, fora TODOS OS CONSTRANGIMENTOS como destruíção não só da carreira, dignidade, honra, saúde, etc...Infelizmente, se você, não é "juiz", puxa-saco ou não se prostituí está sujeito a isso e mais, acreditem se quizerem...A ONU, As Entidades de Direitos Humanos,são pouco para "tais procedimentos" Alguém que sabe!

Esta punição, a que o texto se refere, prevê qu...

J.Henrique (Funcionário público)

Esta punição, a que o texto se refere, prevê que o funcionário ficará suspenso (em casa) sem receber o salário. Ao retornar ele ficará prejudicado na próxima promoção e (não para sempre) devendo ficar um período sem outras punições (creio que 5 anos) quando, então, voltará a 'andar' e também perderá o direito à próxima licença-prêmio (licença de 3 meses para cada 60 trabalhados sem faltas, o que nem era o caso dele) a que teria direito devendo iniciar nova contagem de 60 meses a partir do término da punição. Mas se pensarmos que a punição é injusta (vejam que não falo deste servidor especificamente) como fica a demissão por justa causa que priva o cidadão de vez das 'verbas alimentícias'? Algumas vezes ela é a única opção, como diz a lei 'a bem do Serviço Público'. O problema é que deve-se ser rigoroso de cima a abaixo, ou melhor, se é para ter diferenciação que sejam mais rigorosos quanto maior for o cargo do servidor transgressor.

Uma questão parece omitida. Ou muito estou enga...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Uma questão parece omitida. Ou muito estou enganado, ou mal informaram as fontes que consultei no serviço público, ou o fato é. O servidor punido em tal situação fica impedido de tentar qualquer novo concurso público. Não é mais promovido, não pode mudar de carreira por que não pode ser empossado em novo concurso público. O simples fato da estagnação na carreira, sem mais poder tentar outro novo concurso para carreira pública já é uma punição suficientemente dura. Daí se retirar a subsistência parece dupla punição de um estamento que não pune os seus, só a patuléia. Fora outras punições não oficiais, como podem transferir o sujeito ex oficio para a pior serventia no lugar mais distante, sem ser propriamente "punição" no sentido oficial. Parece valer a máxima, "todo castigo é pouco para quem não é do estamento". Quem disse que o Serviço Público é a maior maravilha? Só para quem consegue romper as barreiras e ingressar no estamento togado. Particularmente, eu no lugar do funcionário, já que estando numa posição completamente estropiada, não tendo mais a perder, resta a última via. http://www.cidh.org/comissao.htm Tentar encontrar algo no Sistema Jurídico Interamericano de Direitos Humanos que torne ilegal frente ao Jus Cogens dos Tratados tal punição.

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