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Avanços e retrocessos

Reforma na Constituição mexicana dá mais poder para Polícia

A Câmara dos Deputados do México aprovou, na quarta-feira (12/12), a mais ambiciosa reforma judicial do país em muitas décadas ao alterar 11 artigos da Constituição. A mudança traz avanços e retrocessos nos direitos de réus em processos penais. Para entrar em vigor, o Senado precisa aprová-la.

Entre as alterações, a reforma dá mais poder à Polícia ao permitir a revista domiciliar sem autorização de um juiz. Ela também amplia de 40 para 80 dias o limite de detenção preventiva para casos de delinqüência organizada e legitima o uso de gravações telefônicas como provas.

Já entre as medidas elogiadas pelos grupos de Direitos Humanos estão a incorporação dos julgamentos orais, o reconhecimento da presunção de inocência e a limitação de prisões preventivas para casos excepcionais. O Estado poderá ainda tomar os bens adquiridos através de crimes.

A intenção da proposta é desburocratizar os processos, acabar com o modelo inquisitivo e reduzir a corrupção nos tribunais. “Um sistema de juízos orais em que o juiz escuta as partes é mais confiável que um sistema opaco e escrito como atual”, assinala o novo artigo.

O presidente da Comissão de Justiça da Câmara, César Camacho, do Partido Revolucionário Institucional (PRI), autor do projeto, disse que ele é “a mais importante reforma dos últimos 80 anos” na Justiça penal no México. Ele lembrou que a reforma dará aos cidadãos a oportunidade de acudir aos tribunais sem a intervenção do Ministério Público, “que tinha o monopólio da ação penal”.

A Câmara aprovou a iniciativa por 366 votos a favor, 53 contra e oito abstenções. A mudança teve apoio do presidente Felipe Calderón.

Para o criminalista Juan Velázquez, a reforma não servirá para combater o crime e vai criar insegurança jurídica. "O problema de fundo não é de leis, e sim de ineficiência e corrupção das instituições encarregadas de combater o crime", disse em entrevista à EFE.

Um estudo do Centro de Investigação e Ensino Econômico, feito em 2006 nas cadeias da cidade do México, revela que 80% dos condenados nunca viram o juiz. A mesma pesquisa mostra que 82% dos presos foram acusados por roubos menores de US$ 500 (R$ 897).

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2007, 14h00

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