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Município tem obrigação de disponibilizar vaga em creche

Os municípios têm obrigação de disponibilizar vagas em creches para atender a demanda. Com esse entendimento, o juiz Alexandre Lorenzi da Silva, da Comarca de Herval d’Oeste (SC), determinou que a prefeitura local garanta, no prazo de 30 dias, matrícula para 120 crianças em creches e pré-escolas, inclusive no período de férias. O juiz ainda estabeleceu multa de R$ 1 mil para cada dia de atraso no cumprimento da decisão.

A Ação Civil Pública foi ajuizado pelo Ministério Público, em outubro de 2006. O juiz já tinha concedido antecipação de tutela e determinado que a prefeitura providenciasse as vagas em 84 dias. Na ocasião, eram necessários 160 lugares. No final do prazo, o município oficiou ao juízo sobre a implementação de 40 vagas.

No julgamento do mérito, Lorenzi manteve a antecipação da tutela e corrigiu o número de vagas para 120. “Todos os pais ou responsáveis que buscarem matricular suas crianças na rede municipal de ensino deverão ter assegurado este direito, garantindo o acesso universal e gratuito à educação infantil”, concluiu.

Ação Civil Pública 235.06.002200-3

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2007, 15h09

Comentários de leitores

5 comentários

A Prefeitura vai ter que cumprir sim. Já vi uma...

lu (Estudante de Direito)

A Prefeitura vai ter que cumprir sim. Já vi uma situação semelhante a essa. A administração municipal reclama, mas é obrigada a cumprir.

Se não existe, cria-se. A CF garante tanta c...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Se não existe, cria-se. A CF garante tanta coisa mas se você esperar sentado pode ser que nunca alcance. Duvido muito a Prefeitura recorrer e não precisar criar a creche inexistente.

Na região em que o MM. vive e dá sentenças, não...

A.G. Moreira (Consultor)

Na região em que o MM. vive e dá sentenças, não existem "creches" Municipal, nem Estadual ou Federal !!! A CF também diz que você tem direito a "moradia" . - Mas o que é que o Estado faz , se você ficar desempregado e não puder pagar a "prestação" à Caixa Econômica Federal" ( que é o órgão de habitação do Estado) ? ? ? O Estado te põe no "olho da rua" com a tua mulher e teus filhos (adultos e crianças) ! ! ! Então, deu para entender ? ? ?

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