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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, criticou na quarta-feira (12/12) a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, por ter mantido a mesma política dos seus antecessores. É que ela permitiu que as autoridades ligadas à segurança pública no estado utilizem contêineres — mais conhecidos como caldeirões — para abrigar presos. “Por ineficiência do Estado, estamos colocando homens em contêineres, como se fossem mercadorias ou bichos. Mas se tratarmos uma pessoa como animal, ela se tornará um para sobreviver e depois não poderemos reclamar das conseqüências”. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Corporativismo na Justiça

De acordo com a Folha de S. Paulo, cerca de 20 juízes de primeira instância do Pará prestaram, na quarta-feira (12/12), apoio à juíza Clarice Maria de Andrade, de Abaetetuba — onde uma menina de 15 anos foi colocada em uma cela com homens —, em sessão do Tribunal de Justiça do Estado. “O Judiciário não aceita ser o único a ser responsabilizado pelo que aconteceu”, diz João Batista Nascimento, presidente da Amepa (associação dos magistrados do Pará).

Portas giratórias

Depois de dez anos de tramitação, foi derrubado na quarta-feira (12/12) na Câmara Municipal de São Paulo o veto à Lei 575/1997, de autoria do vereador Dalton Silvano, do PSDB, que proíbe o uso de portas giratórias (sejam de vidro ou de qualquer outro material) e de detectores de metais no acesso ao interior de bancos e de instituições financeiras na capital paulista.

“Não vai ser isso que vai melhorar a segurança. As pessoas humildes passam vergonha quando são barradas na porta do banco. Até um simples chaveiro é motivo de suspeição. Há muito constrangimento”, alega Silvano, que teve seu projeto barrado em 1997 pelo prefeito Celso Pitta. Os bancos vão ter um prazo de 120 dias para se adaptar à restrição. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Nota afiada

A Folha de S. Paulo informa que o dono do jornal "Matéria-Prima", de Taubaté (SP), José Diniz Jr., foi condenado a um ano e um mês de detenção em regime semi-aberto por injúria e difamação. Ele cumpre pena desde a semana passada em Tremembé (SP). O processo foi movido pelo advogado Antonio Luís Ravani, de Taubaté, que o acusou de difamá-lo em suas notas. Ravani disse que a prisão foi "mais do que justa". Ele quer que "o jornal seja fechado".

Discussão no Supremo

Reportagem do Valor Econômico informa que a incidência da Cofins sobre as receitas das instituições financeiras deverá ser alvo de uma ampla discussão no STF. Mas apenas no ano que vem. O "leading case" do tema — o caso da AXA Seguradora — entrou na pauta de quarta-feira (12/12) no pleno da corte, mas o julgamento do recurso foi adiado pelo relator, ministro Cezar Peluso, para aguardar uma pauta mais tranqüila em 2008.

O ministro também simpatizou com a idéia de esperar que fiquem prontos os primeiros processos envolvendo a incidência do tributo sobre o faturamento dos bancos, a fim de que se discuta de uma só vez a situação dos bancos e das seguradoras. Do contrário, o caso da AXA poderia servir de jurisprudência para todo o setor.

Mercadorias ilegais

A Receita Federal apreendeu 22,6 toneladas de mercadorias ilegais em um contêiner que chegou ao Porto de Santos, vindo da China. Avaliada em R$ 5,5 milhões, a carga transportada pelo navio CSCL Chiwan foi declarada como pinças, porém entre os produtos estavam relógios, aparelhos MP3/MP4, celulares, artigos de vestuário masculino, bolsas, guarda-sóis, carteiras e pastas — a maioria produtos piratas de marcas famosas. A informação é do jornal DCI.

ICMS de energia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou na quarta-feira (12/12) o processo que trata da incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia: os primeiros quatro votos, antes do pedido de vista, mantiveram o entendimento tradicional sobre o tema, contrário à cobrança do ICMS sobre a conta de grandes consumidores. O caso da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) foi levado à seção pela Advocacia Geral de Minas Gerais. De acordo com o Valor Econômico, a disputa, porém, vem sendo acompanhado de perto pelas demais procuradorias dos Estados, que esperam um aumento entre 1% e 3% na arrecadação do imposto, caso a tese seja aceita.

Programas piratas

O DCI informa,ainda, que a Microsoft Corp., a maior fabricante mundial de softwares, entrou com 52 ações judiciais em 13 países contra revendedoras que supostamente comercializaram programas falsificados pela Internet. Quinze ações envolvem softwares de quadrilha de falsificadores de programas comerciais que foi desbaratada este ano pelas autoridades chinesas. A Microsoft também encaminhou 22 casos às autoridades judiciais de 13 países, segundo nota emitida pela empresa.

Quebra de patente

A empresa japonesa Sharp anunciou na quarta-feira (12/12) que está processando a Samsung Electronics porque as telas de cristal líquido (LCD) e televisores LCD da empresa sul-coreana violam patentes detidas por ela. De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, essa é a mais recente em uma série de disputas legais entre empresas asiáticas de tecnologia, à medida que elas passam a dedicar maior atenção a questões de propriedade intelectual para sobreviverem à feroz concorrência em seus mercados.

Resposta do Júri

O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que a Justiça do Distrito Federal condenou na quarta-feira (12/12) o caseiro Bernardino do Espírito Santo a 65 anos de prisão pelo assassinato da estudante Maria Cláudia Del’Isola, de 19 anos, em dezembro de 2004. Outra acusada, a doméstica Adriana de Jesus teve confirmada a sentença de 58 anos de prisão. A vítima foi estuprada e morta a golpes de pá pelos dois, empregados de sua casa, em Brasília.

Fraude no Exame

A Vunesp (Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista) se manifestou na quarta-feira (12/12), pela primeira vez, sobre o vazamento das questões do exame de ordem da OAB-SP, suspenso no sábado. Disse, em nota, que ajudará a Polícia Federal nas investigações e não descartou a possibilidade de o problema ter ocorrido "no âmbito" de suas "atribuições contratuais". A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2007, 10h25

Comentários de leitores

1 comentário

Por favor gostaria de uma ajuda, pois minha mãe...

Bell (Outros)

Por favor gostaria de uma ajuda, pois minha mãe ganhou na justiça contra a Sharp, mas até agora nada recebeu o que podemos fazer ??

Comentários encerrados em 21/12/2007.
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