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Benefício fiscal

STJ rediscute tributação para serviços médicos e hospitalares

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Depois de confirmar em diversas decisões que apenas os hospitais, e não serviços médicos, podem ser beneficiados com um tratamento tributário mais brando, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a rediscutir o tema nesta quarta-feira (12/12). Em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra uma clínica médica o relator do processo, ministro Castro Meira, votou no sentido de flexibilizar o entendimento para estender o benefício fiscal também a empresas que prestam serviços hospitalares.

“Não se deve restringir o benefício a hospitais. Ele deve ser estendido a empresas que prestam serviços hospitalares. A própria Receita Federal tem concedido benefício também para aqueles que prestam serviços hospitalares sem internação”, afirmou Castro Meira. O julgamento foi interrompido em seguida, por pedido de vista da ministra Eliana Calmon.

A Fazenda recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu uma alíquota mais benéfica à Uroclin Serviços Médicos, de 8% sobre a receita mensal, como base de cálculo do Imposto de Renda. Antes, a alíquota para a clínica era de 16%. De acordo com a decisão do TRF da 4ª Região, os serviços prestados pela clínica devem ser considerados hospitalares.

Em sustentação oral no STJ, a procuradora da Fazenda Adriana Tigre defendeu que o benefício fiscal, pela lógica do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado restritivamente e que a clínica não tem direito à redução da base de cálculo para Imposto de Renda porque não presta serviços hospitalares. A Fazenda Nacional entende que apenas os hospitais, que oferecem serviço de internação, refeição, hospedagem e lavanderia merecem o benefício fiscal porque seus custos são elevadíssimos. O benefício está previsto na Lei 9.249/95, que alterou a legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Os argumentos não convenceram o relator do recurso especial. Para ele, não se pode negar benefícios que a própria administração vem concedendo, numa referência às instruções normativas da Receita Federal que dão interpretação mais elástica para a concessão do benefício.

Novos debates

Em outubro do ano passado, a 1ª Seção do STJ decidiu que serviço médico não com figurava serviço hospitalar e não poderia ter o benefício fiscal. Na ocasião, os ministros acataram os argumentos da Fazenda entendendo que a clínica oftalmológica não tinha a mesma estrutura de um hospital, que é onerosa.

Depois do julgamento deste caso (Resp 786.569) e outros similares no mesmo sentido, a seção passou a aplicar o mesmo entendimento para outros casos. A 1ª Turma do Tribunal também seguia o entendimento. A 2ª Turma, contudo, começou a dar interpretação mais flexível. Por isso, o ministro Castro Meira decidiu afetar a sessão para que a matéria fosse novamente discutida.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2007, 13h35

Comentários de leitores

3 comentários

Esquece o ilustre auditor Ricardo que as empres...

marcio (Advogado Autônomo - Tributária)

Esquece o ilustre auditor Ricardo que as empresas não estão sujeitas apenas ao I. Renda. Sobre suas receitas incidem, ainda, a CSLL, a COFINS e o PIS, a nível federal. E o ISS, a nível municipal. Esquece, também, que as pessoas físicas, têm, ao menos, o direito a um desconto padrão, na apuração de seu resultado tributável. Evidentemente, em determinadas situações, a tributação mitigada pode representar um privilégio a ser repudiado. Em outras, no entanto, em que a aempresa médica utiliza equipamentos e materiais de altíssimo custo, um forma de praticar a justiça fiscal. Cautela, a generalização, quase sempre, resulta em injustiça.

Complementando e esclarecendo:... pagando o tri...

Ricardo, aposentado (Outros)

Complementando e esclarecendo:... pagando o tributo à alíquota de 15% sobre o Lucro Presumido que, hoje, corresponde a 32% da Receita Bruta. Exemplificando: o assalariado com renda bruta anual de 100.000,00, desconsiderando eventuais deduções, pagaria de imposto R$ 21.506,28, ou seja, uma alíquota efetiva de 21,50 %. Já o profissional liberal tributado como pessoa jurídica, pagaria hoje a título de IRPJ 15 % x 32% x R$ 100.000,00= R$ 4.800,00 e a diferença (100.000,00 - 4.800,00= 95.200,00) tem a natureza de rendimento isento.

Logo, logo, consultórios de profissionais liber...

Ricardo, aposentado (Outros)

Logo, logo, consultórios de profissionais liberais da área da Saúde e que se inscrevem no CNPJ estarão beneficiando-se da tributação simplificada e pagando o tributo pela prestação de serviços de natureza estritamente pessoal à alíquota de 8%. De outra parte, os assalariados continuarão a pagar à alíquota progressiva do IRPF de até 27,5%. É o Brasil . . .

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