Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nomeação válida

Desembargador afastado do TJ-MS permanece no cargo, diz STF

O desembargador Sérgio Fernandes Martins, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, deve voltar ao cargo. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello cassou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado o afastamento do desembargador, que entrou na segunda instância pela vaga do quinto constitucional.

O Mandado de Segurança, ajuizado no Supremo pelo governador, André Puccinelli, e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador João Carlos Brandes Garcia, pediu a cassação definitiva da decisão do CNJ.

O ministro Celso de Mello afastou o argumento do CNJ, que anulou a nomeação do desembargador porque a lista tríplice que culminou na escolha do advogado teria sido formulada por meio de voto secreto. “Se é certo que os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério, não é menos exato que o texto constitucional admite, embora excepcionalmente, a possibilidade do voto secreto em determinadas situações, para a escolha de magistrados”.


Celso de Mello ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF não acolhe o fundamento do conselheiro relator no CNJ, que ao determinar o afastamento do desembargador, alegou que a decisão visava impedir a ocorrência de prejuízos eventualmente decorrentes do exercício irregular da jurisdição. Em sua decisão, o ministro afirmou que, nomeado e empossado, o desembargador é um servidor de fato, e como tal são íntegros e válidos todos os seus atos, mesmo que posteriormente venha a ser proclamada a nulidade de sua nomeação e posse.

O ministro citou ensinamento de Aliomar Baleeiro, ministro aposentado, que ao tratar do assunto na Revista de Direito Administrativo (RDA 126/2126), afirmou que “ainda que declarada a inconstitucionalidade da lei que permitiu a investidura de agentes do Executivo nas funções de oficiais de justiça, são válidos os atos por ele praticados”.

MS 27.033

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.