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Administração irregular

CBDU recorre ao Supremo para não cumprir decisão do TCU

A Confederação Brasileira de Desportos Universitários (CBDU) entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão do Tribunal de Contas da União que apurou possíveis irregularidades na administração da instituição. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

A CBDU alerta que cumprimento da decisão do TCU acarretaria a inclusão da instituição no cadastro de devedores da Fazenda. O que, segundo os autos, provocaria “dano irreparável para o desporto universitário nacional, pois a concretização de convênios e parcerias está vinculada diretamente ao adimplemento junto à Fazenda Nacional”.

A instituição declara que, atualmente, se mantém por meio de recursos provenientes de convênios com o Ministério dos Esportes e da renda de eventos esportivos promovidos em parceria com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB). No Supremo, a confederação pede a suspensão imediata da decisão do TCU, até a análise do recurso ajuizado.

MS 27.041

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2007, 10h41

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