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Drible na Constituição

Governo não pode brincar de revogar e reeditar MP, diz STF

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Quando o governo revoga uma Medida Provisória para desobstruir a pauta de votação nas casas do Congresso, não pode ele reeditar outra MP idêntica no mesmo ano. A decisão é do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos partidos de oposição contra a MP 394, que substituiu a MP 379, dois dias após sua revogação.

Em setembro deste ano, para destrancar a pauta da Câmara para a votação da CPMF, o governo revogou a MP 379, que prorrogava o prazo para registro de armas até dezembro deste ano. Com a retirada da medida, o texto original do Estatuto do Desarmamento, que fixava o prazo até junho, voltou a vigorar.

Dois dias depois, outra MP, a de número 394, foi editada com algumas diferenças. O prazo era estendido, por exemplo, até julho de 2008. Em outras duas MPs, o mesmo estratagema foi usado.

A atitude do governo causou celeuma na oposição e entre algumas entidades. A Federação Nacional dos Policiais Federais chegou a publicar nota reclamando por outra MP sobre o registro de armas. O PSDB, PPS e DEM ajuizaram três ADIs contra a reedição das três MPs.

Para os partidos, houve afronta ao artigo 62, parágrafo 10 da Constituição Federal, que diz ser vedada a reedição, na mesma legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido eficácia por extrapolar o prazo.

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, disse que a MP teve o objetivo de prorrogar o prazo para registro de armas e reduzir as taxas cobradas

No julgamento desta quarta-feira (12/12), o ministro Carlos Ayres Britto concordou com a tese da oposição. Para o ministro, as duas MPs são flagrantemente idênticas.

Ao revogar a MP, o governo enquadra o assunto na norma que impede a reedição de medidas na mesma sessão legislativa. Segundo Ayres Britto, a retirada significa uma antecipação do governo da rejeição pelo Congresso. Deste modo, a MP 394 deve ser suspensa liminarmente. O relator observou que a Constituição prevê outro meio para encaminhar assuntos urgentes: o projeto em regime de urgência. O ministro foi acompanhado pela maioria.

Para o ministro Marco Aurélio, a atitude do governo foi um “drible na Constituição”. O artifício foi também qualificado como fraude pelo ministro Cezar Peluso.

O ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de uma saída para o parágrafo 10 do artigo 62, afirmando que ele constitui “uma roleta russa com todas as balas do revólver". Ao pretender acelerar a votação das MPs, determinando o trancamento da pauta, acaba atrasando a votação também de outras matérias de interesse do governo.

Foram vencidos, os ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Para Eros, ao aceitar a ADI, a corte está ampliando a interpretação da lei que impede a reedição de MPs. No seu entendimento não houve rejeição do Congresso e nem perda de eficácia, únicos impedimentos para a reedição de MP previstos na Constituição. A ADI terá que ser examinada no mérito.

ADI 3.964

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 18h53

Comentários de leitores

9 comentários

Isso chama-se arrogância e impunidade.

Bira (Industrial)

Isso chama-se arrogância e impunidade.

Estou tão emocionado com os últimos acontecimen...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Estou tão emocionado com os últimos acontecimentos (derrotas deste “governo”) que chego a acreditar que um dia não verei mais ninguém defendendo esse presidente autoritário que luta por uma ditadura totalitária. Agora ele vai ter que mostrar sua cara. Se lhe negaram a CPMF, ele corta dos investimentos obrigatórios e básicos, como a saúde (educação ele não tem como cortar, pois nunca investiu), mas nem cogita a hipótese de diminuir os números da folha de pagamento do governo, que ele triplicou em 5 anos. Autoritário, depois das absurdas ameaças que fez durante as negociações, já informa que irá criar novo tributo. Totalitário, manobra dentro do Poder Legislativo minando a base oposicionista, oferecendo cargos aos partidos para que se mantenham aliados, cargos criados com esse único intuito. Busca enfraquecer a oposição para governar de forma totalitária, como seus amigos ditadores latino-americanos. Alias, em falar desses amigos, o Chapolin Colorado está montando um exército paramilitar de reservistas que pretendem defender aquele país dos inimigos internos e externos.....novamente a idéia sendo dada por esse boçal, em breve nosso presidente vai analisar as possibilidades (assim como o terceiro mandato) Hoje vi que não somos os únicos (plural, pois tenho um bando de sonhadores junto comigo) que lutamos pela democracia. Temos vozes no Senado, ainda que porcamente, e no STF. No Senado, certamente não foi a democracia e o fim do autoritarismo de Lulla que determinou a derrota, e sim a falta de cargos capazes de comprar mais Senadores e partidos, mas mesmo assim é uma vitória nossa. Felippe Mendonça

O que ganhamos ..? De acordo com o que li do...

futuka (Consultor)

O que ganhamos ..? De acordo com o que li dos comentaristas eu vejo neles a busca de uma única solução acabar com o governo que ai está ou seja desestabilizar o atual governo federal, só porque eles acreditam que por não estarem certos os governantes devem ser "exterminados". Onde ficam a maioria de eleitores da nação (ao ver deles como bobocas que são os eleitores) os que não votaram no candidato dele e reelegeram o atual quadro para governar a nação, que por acaso tem dado bons resultados para os cerca de 180milhões de cidadãos(ãs), a propósito todos muito "bobinhos". Seria muito bom examinarmos sempre as dimensões de certos argumentos antes de pré-julgarmos ações humanas, que sem dúvida são sempre merecedoras de criticas e quando exigir medidas mais severas que sejam tomadas de forma justa. Por isso creio que admitir que poderemos democraticamente opinar e ou expressar nossas considerações, que o façamos com a cérebro e não com a emoção e suas respectivas implicações ideológicas embutidas. O RESPEITO deve se fazer presente no trato com as palavras dirigidas a outrem, senão o que iria permear qualquer debate de idéias não seria outro senão um embate e discussões odiosas e que de pouco serviriam e nenhum proveito tiraríamos e todos os envolvidos iriam perder a oportunidade de sairem vitoriosos. Em última análise o debate sem conteúdo, não ganha nem o comentarista e nem os leitores!

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