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Julgamento ignorado

STF manda STJ julgar pedido de substituição de pena

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Superior Tribunal de Justiça retome o julgamento de Natanael Peixoto Oliveira, preso por tráfico de drogas. Ele pede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

A defensoria pública entrou com pedido de Habeas Corpus no STF alegando que o STJ silenciou em relação ao pedido da substituição de pena. O relator, ministro Celso de Mello, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República que opinou pela concessão do pedido, mas apenas para determinar ao STJ a retomada do julgamento.

De acordo com o ministro, os autos não contêm elementos que permitam ao tribunal autorizar a troca da pena, pois não é possível saber as condições pessoais do acusado. Na decisão, o ministro ressaltou que caso o tribunal tivesse essas informações poderia até mesmo conceder a ordem de HC considerados os precedentes do STF.

HC 89.520

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 0h01

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