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Mera indicsciplina

Supremo aplica insignificância para militar pego com maconha

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aplicou o princípio da insignificância para trancar ação penal contra um militar pego com maconha e considerou que já bastam as aplicações de sanções disciplinares a ele. Segundo os autos, Tércio Araújo Souza foi flagrado com quatro cigarros de maconha.

O relator, ministro Eros Grau, ressaltou o parecer da Procuradoria-Geral da República, que diz que, "embora típica a conduta, é cabível o princípio da insignificância, vez que atendidos os seus requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada”.

A 1ª Turma entendeu que “a aplicação de sanções administrativas-disciplinares ao condenado é suficiente à reprovabilidade da conduta, como ocorreu”. Souza, primário, já licenciado das fileiras do Exército, confessou o crime e manifestou arrependimento, mas foi condenado por crime militar.

No pedido de Habeas Corpus, a Defensoria Pública da União, que atuou em sua defesa, insurgiu-se contra decisão do Superior Tribunal Militar, que lhe negou recurso de apelação, mantendo a pena de um ano, observando tratar-se de crime militar sem atenuantes. Além disso, o STM lembrou que o princípio da insignificância não encontra aplicação na Justiça Militar.

Ao votar pelo arquivamento da ação penal, o ministro Eros Grau citou o parecer do subprocurador-geral Wagner Gonçalves no trecho em que ele afirma que o militar não tem antecedentes penais e deve ser recuperado, não condenado a um futuro de comprometimento. Grau lembrou, também, de diversos precedentes em que o STF aplicou a militar o mesmo princípio da insignificância vigente para os civis, sustentando que não pode haver discriminação em desfavor do militar.

HC 92.961

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Não há justificativa científica ou jurídica par...

Fabiano Bichara (Advogado Autônomo)

Não há justificativa científica ou jurídica para que a cannabis receba tratamento legislativo diverso daquele dispensado ao tabaco e ao alcool, que, como notório, representam riscos à saúde de seus consumidores e, por alterar o estado de consciência (no caso do alcool), riscos à saúde alheia. Não se faz necessário uma reflexão profunda para que se alcance esta conclusão.

O fundamento adotado pelo STF, de qualquer form...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

O fundamento adotado pelo STF, de qualquer forma, soa mal: “mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada”. É inconcebível que um militar que sai por aí com quatro cigarros de maconha no bolso aja com “reduzido grau de reprovabilidade”. Pelo contrário: há nisso um alto grau de “reprovabilidade” e o militar sofrerá, com certeza, sanções administrativas. Cada vez mais me convenço de que as drogas devem ser descriminalizadas. Isso acabaria com a horrorosa guerra das favelas do Rio, que só beneficia a indústria internacional de armas, a qual utiliza o Paraguai como pólo de distribuição. Que cada qual use drogas se quiser, como ocorre com as drogas lícitas: cigarro, bebida, antidepressivo. Necessárias, apenas, as campanhas de esclarecimento sobre os riscos à saúde. Indispensáveis, também, as punições administrativas: médicos, militares, pilotos de avião, motoristas e outros que têm sobre sua responsabilidade vidas humanas, não podem se dar ao desfrute.

Parabéns ao STF pela mais do que humana decisão...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao STF pela mais do que humana decisão. Aliou-se ao humanismo o melhor da técnica. Como bem disse o nosso mestre Eros Grau: "embora típica a conduta, é cabível o princípio da insignificância, vez que atendidos os seus requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada”. Alberto Zacharias Toron, advogado, Professor licenciado de direito penal da PUC/SP e Diretor do Conselho Federal da OAB

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