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Direito de cobrar

Advogado pode cobrar honorários com boleto bancário, diz OAB-SP

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17. - O argumento que proibiria o endosso não se sustenta à luz dos conceitos próprios do direito cambiário: a literalidade e a autonomia dos títulos de crédito permitem afirmar que a causa de sua existência é irrelevante para a sua validade, e de fato, não há que se perquirir a origem do saque ou emissão: se assim é, o sigilo imposto à relação cliente-advogado permanece preservado, e o endosso – para fins de circulação do título, permitido.

18. - Não se afasta eventual má-fé na circulação destes créditos representados por cheques ou notas promissórias, respondendo a parte que lhe der origem às sanções legais decorrentes, facultado ao emitente invocar eventual vício na relação que deu origem ao crédito a teor do que determina o artigo 893 do Código Civil. As oponibilidades pessoais do cliente devedor em relação ao advogado, todavia, não invalidam o título nem os direitos neles inerentes em relação a terceiros, endossatários, a quem o título tiver sido endossado.

São apenas três os casos em que poderão ocorrer, com validade, as oponibilidades ao pagamento na ação cambiária:

a) Direito pessoal do réu contra o autor;

b) Defeito de forma de título;

c) Falta de requisito ao exercício da ação.

19. - Assim, as primeiras conclusões que se podem extrair de uma nova interpretação do artigo 42 do CED são:

(1)É vedada a emissão de duplicata ou titulo de crédito pelo advogado credor (letra de cambio e a fatura), e mais ainda, é vedado o respectivo protesto.

(2) Autoriza-se a emissão de fatura discriminada dos serviços prestados (crédito do advogado), mas veda-se o seu protesto (art. 42, in fine).

(3)É admissível que o crédito do advogado seja representado por titulo de crédito emitido pelo devedor (cheque ou nota promissória), permitindo-se que seja levado a protesto dentro das condições de prazos de vencimento estipulados no contrato;

(4)É admissível o endosso desses títulos no meio circulante, ainda que o trabalho esteja em curso, fato que não redunda nem na quebra do sigilo nem na mercantilização da profissão.

Atualmente a vida econômica seria incompreensível com a ausência dos títulos de crédito e sua circulação atendendo aos limites de tempo e espaço a fim de transportar mais facilmente as relações sociais, econômicas e psico-sociais do relacionamento humano.

Ter crédito significa facilitação e possibilidades de satisfação de todas as nossas necessidades humanas sejam as úteis, as necessárias e as voluptuárias com rapidez e eficiência que a vida moderna nos impõe com a facilitação de transferir os terceiros eventuais créditos que temos como parte ou total de obrigações contraídas.

Não se imagina mais que os direitos creditórios dos advogados devam ser cumpridos necessariamente pela própria pessoa. E com as restrições impostas pelo art. 42 do TED.

Com referencia ao Boleto bancário, tema específico da consulta, não se trata de título de crédito e não pode ser protestado, podendo ser emitido dentro das condições legais exigíveis.

O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e tem por objetivo servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Nada impede que seja utilizado para cobrança simples de honorários advocatícios do advogado ou da sociedade de advogados, contanto que haja previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado. Não há qualquer possibilidade legal de imposição de condições enviadas ao banco recebedor em caso de não pagamento deste boleto por parte do devedor.

Há nesta Corte decisão contemplando esta possibilidade ético-legal de emissão:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARTA DE COBRANÇA – EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA SIMPLES – PREVISÃO CONTRATUAL – EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTE.

Não é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve empregar linguagem escorreita e polida, evitando ameaças (art. 45 do CEDOAB). O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento. Precedente: proc. E-1. 794/98 – v.u. em 17/12/98. Proc. E-3. 352/2006 – v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Permitida desta forma a emissão de boleto para cobrança de honorários advocatícios seja por parte do advogado seja por parte da sociedade de advogados.

São Paulo, 22 de novembro de 2.007.

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

A decisão é correta. Acredito que não se trata ...

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão é correta. Acredito que não se trata de mercantilização da profissão. Ao contrário, a viabilidade da cobrança dos honorários por meios mais eficientes e cômodos ajuda a valorizar o relevante serviço prestado pelo advogado, na medida que demonstra profissionalismo e organização em sua atuação, bem como educa o cliente a honrar os seus compromissos, muitas vezes esquecidos.

De fato, não há dinheiro no mundo que pague a c...

Alexandrino (Estagiário)

De fato, não há dinheiro no mundo que pague a comodidade, seja do cliente, seja do profissional que presta o serviço. Aliás, coloca-se necessário que a prática financeira de emitir boletos seja adotada de forma geral, o que só vem a corroborar, inclusive, com as palavras do Dr. Toron.

A decisão do Tribunal de Ética da OAB-SP, a des...

toron (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão do Tribunal de Ética da OAB-SP, a despeito da primeira impressão, coloca-se inteiramente de acordo com os padrões vigentes nas relações que se estabelecem entre clientes e advogados, sobretudo quando se trata de bancos e grandes empresas. Aliás, até mesmo a pessoas humildes torna-se mais fácil usar do boleto como meio de pagamento em qualquer banco. Alberto Zacharias Toron, advogado, Secretário-Geral Adjunto da OAB.

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