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Abuso policial

O poder assustador do lobby policial no Congresso

[Editorial do jornal Valor Econômico, publicado na edição desta quarta-feira (12/12)]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, no dia 5, por 38 votos a favor e nove contrários, um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ex-policial federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio, que, na prática, impede o controle externo do Ministério Público sobre as polícias. "Só a polícia investiga a polícia: essa é a síntese da decisão", protestou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), voto vencido na CCJ. Está em tramitação na CCJ do Senado, em caráter terminativo, projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de homicídio e de ameaças contra policiais.

A bancada policial do Congresso, cada vez maior, está dando mostras de raro vigor. Num final de ano, nas duas casas legislativas, consegue desenhar o perfil de instituição que os parlamentares-policiais almejam: polícias que apenas podem ser investigadas por elas próprias, isto é, que se protegem contra denúncias de abuso policial, ao mesmo tempo em que são protegidas por penas maiores contra a agressão externa do que as impostas a crimes contra o cidadão comum. Se o Senado aprovar o projeto, como acena, a vida do policial passará a valer mais do que a vida do brasileiro "civil". Se o projeto de decreto legislativo for aprovado pelo plenário da Câmara, e depois pelo plenário do Senado, a polícia passará a ser a única instituição no país sem qualquer controle externo.

Dos 38 deputados que aprovaram, na CCJ da Câmara, o projeto de conteúdo altamente corporativista, 34,21% são ou foram alvo do Ministério Público e 34,21% são policiais, segundo levantamento feito pela Folha de S. Paulo no site Transparência Brasil. Somente a soma desses dois grupos já denuncia o caráter de retaliação que teve a decisão. O projeto de decreto legislativo foi apresentado para derrubar a regulamentação feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) para a investigação das instituições policiais pelo MP. O argumento do parlamentar foi o de que nem a lei, nem a Constituição, dão poder ao MP para controlar as polícias. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, considera que a Constituição atribuiu essa prerrogativa ao MP, e a Conamp apenas a regulamentava. "Esse é o resultado de um lobby fortíssimo dos delegados de polícia que, antes de pensar nos interesses da sociedade, pensam no interesse corporativo e financeiro da categoria", afirmou.

Que os delegados façam o lobby é justificável: não será nem a primeira, nem a última categoria a tentar exercer pressão sobre os parlamentares. Ao sucumbirem à pressão da polícia, no entanto, os parlamentares criam enormes e injustificáveis zonas de insegurança para a população. O próprio Itagiba, como ex-secretário de Segurança do Rio, está cansado de saber da atuação dos maus policiais nas favelas e periferia do seu estado — e tem pleno conhecimento de que as milícias formadas por policiais são, hoje, um problema tão grave quanto a ocupação dos morros por bandidos. As operações policiais feitas pela Polícia Federal da qual saiu o mesmo Itagiba são pródigas de provas do envolvimento de maus policiais com o crime organizado. É da Polícia Militar do Rio, comandada por Itagiba no governo Rosinha Matheus, o Batalhão de Operações Especiais (Bope), tristemente publicizado no filme "Tropa de Elite" pela sua truculência e desrespeito aos direitos humanos.

Se a proposta de Itagiba for aprovada pelo Congresso, nenhum delegado, por exemplo, vai ser investigado pelo MP por ter aprisionado uma menor de idade numa cadeia pública repleta de presos e ter sido conivente com os sistemáticos estupros por ela sofridos. Os familiares da menor terão que procurar a própria polícia para reclamar da polícia. O MP também não vai poder investigar policiais corruptos ou ameaças de policiais a cidadãos. Não se terá proteção contra desmandos policiais, mas uma promessa de auto-investigação. Sabe-se que, sem passar pelos tribunais, poucas mortes de policiais ficam fora da Lei de Talião da polícia — a do olho por olho, dente por dente.

Se o Senado aprovar a proposta de agravamento de penas de crimes contra eles, a polícia passará a se diferenciar definitivamente do resto da população — será um estrato à parte que, além de não prestar satisfações a qualquer outra instituição, estará protegida por punições legais mais graves para supostamente se proteger de ataques contra a sua integridade.


Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 16h39

Comentários de leitores

18 comentários

A quem não interessa a investigação de polic...

Fabio Campos Monteiro de Lima (Assessor Técnico)

A quem não interessa a investigação de policiais promovida pelo órgão do Ministério Público? Na minha opinião, aos policiais vaidosos e aos bandidos de farda ou distintivo. Quem ganha com a investigação e eventual punição? Com certeza a sociedade. Ora, será que é muito difícil entender que o controle externo da Polícia, previsto constitucionalmente, abrange tal possibilidade? Com certeaza não, é óbvio que o MP pode controlar. Saliento que, não estamos falando aqui em conceder legitimidade para o MP promover investigações criminais em geral, mas sim, no caso específico envolvendo arbitrariedades e delitos praticados por Policiais, pois, sabe-se que infelizmente muitas Corregedorias não atuam com o rigor que deveriam, motivo pelo qual, a medida deve prevalecer. Mas não me preocupo muito não, pois, sei que existe um órgão que está aí para corrigir estas "atrocidades" jurídicas que saem dos plenários das Casas de Leis, o tão acreditado e sério SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Aos legisladores, policiais e todos cidadãos de bem, por favor, reflitam sobre isso. Por derradeiro, registro aqui a minha admiração pela Polícia Brasileira em geral, e sugiro que vcs lutem para conseguir as mesmas prerrogativas dos Magistrados e Promotores, pois, isso sim, será um grande avanço, mas infelizmente arrisco em dizer que, os próprios Parlamentares não apoiarão, pois, imaginem a Polícia com independência? Eu apoio e sei que os homens de bem apoiarão, pois, nada obsta que a Polícia seja independente e que o MP continue sendo o órgão fiscalizador. Saudações ! Fabiocmdl@yahoo.com.br

Penso que a bancada policial está envidando esf...

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Penso que a bancada policial está envidando esforços em caminho errado. Ao invés de pleitear a imunidade, qué é flagrantemente inconstitucional, deveria lutar para obter as mesmas prerrogativas que já possuem os magistrados e membros do MP. A Autoridade Policial precisa é de independência funcional e todas as garantias inerentes a ela, e não de imunidade. Só existe Estado Democrático quando seus Poderes e suas Autoridades se controlam reciprocamente.

Até quando este tipo de reportagem tendenciosa ...

Luiz Antonio (Delegado de Polícia Estadual)

Até quando este tipo de reportagem tendenciosa será veiculada tentando manipular a opnião pública leiga em direito??? ´ É cediço no meio jurídico (sério) que a CF de 1988 não concedeu ao MP poderes investigatórios! Nosso processo penal é do tipo acusatório, sendo as funções de acusação, defesa e julgamento distintas. Já imaginou o autor da investigação oferecendo a denúncia??? O curioso é que vários autores na área penal, oriundos do MP, passaram anos escrevendo e ensinando que o inquérito policial é uma "MERA" peça administrativa, inquisitiva e de valor probatório relativo (quase nenhum) e hoje vemos alguns membros do mesmo MP lutando contra o ordenamneto jurídico em vigor, visando elaborar aquele mesmo tipo de procedimento inútil!!! E de maneira seletiva, só contra policiais ou casos "importantes". Ora...será que o IP era um procedimento tão "MERO" assim??? Quanto a majoração das penas referentes a crimes praticados contra policiais, isso é um benefico avanço da legislação e creio de deveria ser incluídos nesta lei os juízes, advogados e é claro, os promotores também. Deveríamos estar buscando cada vez mais uma polícia judiciária forte, bem selecionada, capacitada e remunerada, pois fiscalizados somos constantemente pela Corregedoria, Ouvidoria, Magistratura, Advogados, ONG's, Imprensa e membros do MP. Nenhuma Instituição pública demite mais do que a polícia e ainda querem dizer que há corporativismo! Se o MP quer mesmo tanto investigar, então por que não utiliza seu lobby para alterar a CF e incluir de forma expressa tal atribuição???

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