Lei contra terrorismo é vaga e fere Constituição dos EUA

Uma corte federal de apelações, de Los Angeles, afirmou que partes do Ato Patriótico, um conjunto de normas anti-terroristas criadas pelo presidente George W. Bush, ferem a Constituição. Motivo: a linguagem é imprecisa e vaga para ser entendida pelo cidadão comum.

Proposto por Bush, o Ato Patriótico foi aprovado pelo Congresso americano 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

A decisão tomada pelo Nono Circuito de Apelações de São Francisco, na terça-feira (11/12), reforça uma decisão de 2005, tomada por corte inferior. Na ocasião, a juíza Audrey Collins tentou esclarecer os termos pelos quais organizações humanitárias da Turquia e Sri Lanka vinham sendo investigadas sob acusação de, supostamente, ajudar terroristas sob a máscara dos direitos humanos.

Agora, numa decisão de 27 páginas, o Nono Circuito de Apelações decidiu que o Ato Patriótico deve “ser suficientemente claro para pôr uma pessoa de inteligência mediana a par do que ela possa estar fazendo de ilegal”.