Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tortura à gramática

Lei contra terrorismo é vaga e fere Constituição dos EUA

Por 

Uma corte federal de apelações, de Los Angeles, afirmou que partes do Ato Patriótico, um conjunto de normas anti-terroristas criadas pelo presidente George W. Bush, ferem a Constituição. Motivo: a linguagem é imprecisa e vaga para ser entendida pelo cidadão comum.

Proposto por Bush, o Ato Patriótico foi aprovado pelo Congresso americano 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

A decisão tomada pelo Nono Circuito de Apelações de São Francisco, na terça-feira (11/12), reforça uma decisão de 2005, tomada por corte inferior. Na ocasião, a juíza Audrey Collins tentou esclarecer os termos pelos quais organizações humanitárias da Turquia e Sri Lanka vinham sendo investigadas sob acusação de, supostamente, ajudar terroristas sob a máscara dos direitos humanos.

Agora, numa decisão de 27 páginas, o Nono Circuito de Apelações decidiu que o Ato Patriótico deve “ser suficientemente claro para pôr uma pessoa de inteligência mediana a par do que ela possa estar fazendo de ilegal”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 14h32

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto isso, no Brasil... "Ex-diretores do Ba...

Edward Rocha de Carvalho (Advogado Associado a Escritório)

Enquanto isso, no Brasil... "Ex-diretores do Banespa são condenados por gestão temerária". O art. 4º, pár. ún, da Lei nº 7.492/86, talvez seja o exemplo mais claro de ferimento ao princípio da legalidade (no espectro da taxatividade), mas poucos têm coragem - ousaria dizer capacidade técnica - de assim declarar (exceção, de meu conhecimento, do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Flavio Cruz). Edward Rocha de Carvalho.

Comentários encerrados em 20/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.