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Imposto do carro

Blitz do IPVA em São Paulo é arbitrária e inconstitucional

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(Artigo publicado na Gazeta Mercantil nesta quarta-feira)

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores está na competência dos estados, nos termos da Constituição Federal, artigo 155, inciso III, impondo a lei suprema, no parágrafo 6º do mesmo artigo, que suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal, podendo ser diferenciadas.

Quanto ao imposto de transmissão não onerosa sobre imóveis, a carta magna determina que seja cobrado no estado ou no Distrito Federal, dependendo da localização do bem. E, sobre a transferência ao onerosa de bens móveis, faz referência, o constituinte, ao lugar do processamento do inventário (causa mortis) ou ao domicílio do doador (inter vivos).

Desta forma, a lei maior conforma regras sobre domicílio à exigência do imposto sobre transmissões não onerosas de bens móveis e imóveis, mas não o faz quanto à cobrança do IPVA.

E nem poderia fazê-lo, visto que o automóvel sendo, por excelência, um bem para locomoção, pode ser utilizado em todo o território nacional, e o artigo 150, inciso V, proíbe qualquer limitação tributária que represente restrição a esta livre circulação.

Por fim, é de se lembrar que o artigo 146-A da Constituição interdita que a lei tributária gere descompetitividade, sendo, a meu ver, enquanto não regulamentado, auto-aplicável, da mesma forma que as ações diretas de inconstitucionalidade foram utilizadas fartamente, antes da sua regulamentação pela Lei 9.868/99.

É que, sendo um princípio geral, a sua não auto-aplicação representaria tornar o conjunto principiológico do sistema constitucional tributário, descompensado, o que a boa doutrina não pode admitir.

Ora, a recente “blitz” do governo do estado de São Paulo, apreendendo veículos e autuando empresas paulistas de locação de veículos com filiais em outros estados, onde o IPVA é menor e onde parte de seus veículos foi licenciada, parece-me violar os referidos artigos constitucionais, sendo, portanto, ação arbitrária, lastreada em lei ordinária maculadora da carta magna. Representa, ademais, um atentado ao bom senso econômico, na medida em que prejudica empresas paulistas e beneficia todas as empresas congêneres sediadas em outros estados. É, por outro lado, um convite para que aquelas que se encontrem instaladas em solo paulista deixem o estado.

Por gerar descompetitividade às empresas paulistas, por violar a lei maior no que concerne às restrições impostas não constantes da Constituição, é condenável a atitude do governo, valendo a pena lembrar a todos aqueles que foram lesados que podem utilizar-se de outro dispositivo constitucional, que impõe ao estado a obrigação de ressarcir o cidadão dos danos e prejuízos que lhe forem causados pelo agente público no exercício de sua função (artigo 37, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal). A melhor forma de se viver, numa democracia, é respeitar, o cidadão, a lei suprema de seu país, mas exigir que o poder público que também o faça.

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 20h34

Comentários de leitores

3 comentários

Sem entrar no mérito da constitucionalidade ou ...

Márcio (Advogado Sócio de Escritório)

Sem entrar no mérito da constitucionalidade ou não da atuação da polícia paulista, há que se destacar a forma atabalhoada com que foi feita, causando na grande maioria das vezes inúmeros transtornos a quem nada tinha a ver com a situação, posto que meros locatários dos veículos. Sabendo que o alvo são as empresas locadoras, infinitamente mais prático - porém sem a perseguida repercussão na imprensa -, seria fiscalizar estas empresas, solicitando desde logo relação do imobilizado, a qual obrigatoriamente conteria todos os veículos utilizados para as transações.

continuação. enseja perdas e danos, inclusive ...

Torre de Vigia (Outros)

continuação. enseja perdas e danos, inclusive morais. A melhor solução para o Estado de São Paulo é rever a extorsiva alíquoto do IPVA e fixá-lo em patamar isonômico da maioria dos Estados Brasileiros. Diminuir para arrecadar!

A Blitz é legal! A despeito do entendimento do...

Torre de Vigia (Outros)

A Blitz é legal! A despeito do entendimento do jurista que subscreve o seu artigo, o Estado tem o Poder de Polícia para realizar inspeção nos veículos, quanto à sua conformidade com as leis, bem como na verificação dos documentos de porte obrigatório e da legitimidade da sua condução (ou seja, verificação se o veículo atende aos itens de segurança, se o condutor possui habilitação e está em condições de dirigir e se porta o Certificado de Propriedade e Registro do Veículo). O que é ilegal é a apreensão do veículo somente porque ele é licenciado em outro Estado da Federação, afora caso de crime de falsidade documental. Somente o Estado da Federação que licenciou o veículo tem legitimidade para abrir procedimento administrativo para a verificação da veracidade da declaração de residência ou domicílio pelo proprietário do veículo automotor. Outro Estado, o Estado de São Paulo por exemplo, não pode efetuar apreensão do veículo sob o pretexto e pressuposição de que o proprietário faltou com a verdade quando do licenciamento do veículo em outro Estado. O ato de licenciamento é administrativo e como todo ato administrativo goza das características de veracidade e de legalidade. Somente mediante processo administrativo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é possível demonstrar o vício do ato. Compete ao Estado que praticou o ato a sua verificação.Fora isso, somente o Poder Judiciário, em ação judicial, pode rever o ato administrativo de licenciamento, mas nunca o Estado de São Paulo administrativamente, "manu militari". Assim, caso apreendido o veículo regularmente documentado, somente e somente porque é licenciado em outro Estado, enseja Mandado de Segurança para a sua liberação e ação indenizatória contra a Fazenda Estadual por...continua

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