Consultor Jurídico

Cidadão comum

Veja o voto que considera Cunha Lima um cidadão comum

Por qual motivo digo que a espécie não é de molde a refletir-se sobre o que até aqui assentado? A resposta é única. A competência do Supremo, na espécie, pressupõe sempre e sempre, porquanto de natureza estrita, qualificação que a atraia. No caso, seria a de deputado federal. Mas, pouco importando o momento, mesmo porque o julgamento nem fora iniciado, o então deputado federal, em ato que não é passível de questionamento, surtindo efeitos por simples manifestação de vontade, conforme pacífico, quer na vida nacional, quer, de forma específica, na doutrina e na jurisprudência, veio a renunciar.

Processo é processo pelo conteúdo próprio, não cabendo, também, à margem do Direito posto, por isto ou por aquilo, fixar critério estranho às balizas que o revelam orgânico e dinâmico. Ao Tribunal cumpre tão-somente, sob pena de transformar-se em órgão de exceção, constatar o fato, constatar que já não há ação penal dirigida contra detentor de mandato eletivo, dirigida contra deputado, mas contra cidadão comum. Do mesmo modo que o término do mandato e a ausência de reeleição implicam o afastamento da prerrogativa de foro, voltada não à proteção do cidadão, mas do mandato, do cargo ocupado, e disso ninguém duvida, tem-se a extinção ante a renúncia. Raciocínio idêntico, mostrando que a definição no caso é de mão dupla, dá-se quando há ação em curso em certo patamar do Judiciário e vem o cidadão, por vontade própria e dos eleitores, a ser eleito deputado federal. O processo, aproveitados os atos até então praticados, passa a estar alcançado pela competência do Supremo, não cabendo falar, presente certa paixão, em busca, com a candidatura, de blindagem, em busca de foro por prerrogativa de função ou cargo, mesmo porque prevalece o exercício de um direito inerente à cidadania – o de ser candidato -, tudo ocorrendo segundo a ordem natural das coisas, segundo a ordem jurídico-constitucional.

Dirão, então, que o acusado objetivou, com a renúncia, afastar a competência do Supremo. Em primeiro lugar, no campo da presunção, vinga a acolhida do que normalmente acontece e não do extravagante. Em segundo lugar, a atuação do Supremo pressuporia o restabelecimento da condição de deputado federal e isso não é possível, considerado possível vício no ato de vontade formalizado, consideradas as balizas, o objeto, até mesmo, do processo penal. É induvidoso que não se constitui em berço de ação anulatória de renúncia a mandato.

Há mais. Muito embora seja comum procurar-se a atuação do Supremo, admitamos que o fim visado tenha sido diametralmente oposto - o julgamento pelo Tribunal do Júri e, por conseqüência, retardar o julgamento. Está-se diante de processo-crime e neste surge não só a necessária defesa técnica como também a autodefesa. Por isso, rejeito a preliminar evocada em 20 de setembro de 2007, quando o acusado detinha a condição de deputado federal, e, ante a perda da qualificação, declino da competência para o Tribunal do Júri da Capital do Estado da Paraíba, preservados os atos até aqui praticados, devendo o órgão adotar as providências que entenda cabíveis, inclusive no campo da sujeição, ou não, do acusado ao veredicto dos jurados.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007, 18h25

Comentários de leitores

8 comentários

Tentativa de homícidio. 14 anos se passaram. E ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Tentativa de homícidio. 14 anos se passaram. E tem gente batendo palmas para a perpetuação da impunidade. É embaraçoso, meus caros. É vergonhoso. Minha solidariedade à Dona Glauce, viúva da vítima. Tenha força, senhora. Ignore estes monstros que tripudiam de sua tragédia e tem a cara-de-pau de invocar o coitado do Kelsen. Justiça, para eles, é cadeia só para os pobres.

Não se pode mesmo deixar de observar a lei, ind...

Alex Freitas (Advogado Autônomo - Criminal)

Não se pode mesmo deixar de observar a lei, independente de quem seja, mesmo por que, se assim não for a lei se torna inócua e pior ainda fica para os Tribunais, que estão ali para resguardar a lei e a ordem. Claro que na ânsia de fazer justiça, por vezes, deixa-se de fazer... pois, atropela-se preceitos fundamentais. Agora é lindo ver que temos juizes de verdade, como o Dr. Marco Aurélio Melo, isso sem desmerecer a Eminente Dra. Carmen Lucia, já que também a adimiro e acompanho de perto seus votos e que na maioria das vezes na minha visão são acertados, mas maravilhoso ver que em uma divergência puxada pelo digno Ministro, este consegue colocar tudo que desejamos, a aplicação da lei e da justiça, que devem sim andar juntam e que com este, certamente andara sempre, mesmo que contrarie os que por um momento de calor não consigam enxergar os preceitos da lei. E mais, difícil também saber que por ser o Juiz, nem sempre vai ser entendido pelos leigos (povo), que não tem o esclarecimento do direito e como este deve ser aplicado. É difícil. Assisti ah poucos dias o filme "Esquadrão da Justiça" que versa sobre um juiz que apesar de enxergar outra situação obedecia a lei, prestava contas com a sua conciência depois, mas estava nos trilhos da lei, que é o que se espera de um juiz, senão, para que a lei, que sejam mudadas então. Parabéns Dr. Marco Aurélio Melo, eterno professor de todos nós, e saiba que o Sr. é inspiração para muitos jovens que almejam, ao menos ser um pouco do que o senhor é hoje. Temos que nos nortear no direito, este deve prevalescer sempre.

Quando se colocam paixões, aversões, intolerânc...

A.G. Moreira (Consultor)

Quando se colocam paixões, aversões, intolerância, bandeiras partidárias, em julgamentos, o juiz fica, juridicamente, estrábico e a lei e o direito são , altamente, afetadas e começam a padecer de demência ! ! !

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