Consultor Jurídico

Cidadão comum

Veja o voto que considera Cunha Lima um cidadão comum

Eis quadro a revelar que a projeção do processo no tempo não resultou do emperramento da máquina judiciária. Decorreu não só das idas e vindas sob o ângulo da competência, como também de duas negativas de licença para dar-se o curso processual – inicialmente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e, a seguir, do Senado da República.

Creio estar mais tranqüilo, agora, o relator – ministro Joaquim Barbosa - no que verifica a confirmação do que disse quando alertado sobre a prescrição – que não permaneceria com a vista do processo, sem liberá-lo para julgamento, por período superior àquele que Sua Excelência levou, e foi muito curto, para estudá-lo, confeccionando relatório e voto, e remetê-lo ao revisor. Recebi o processo em 12 de novembro de 2007, devolvendo-o em 30 seguinte. Nesse interregno, honrei compromisso assumido no exterior e na condição de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. É mesmo difícil servir a dois senhores a um só tempo.

De qualquer forma, a prescrição sofre repercussões notando-se os fenômenos da suspensão e da interrupção, não se mostrando excepcional no que atende ao predicado segurança jurídica, muito embora em prejuízo da almejada justiça. É a opção político-legislativa, é a ordem jurídica no que visada a paz social. É o preço que se paga por viver em um Estado de Direito.

A dualidade proposta pela defesa, submetendo a órgãos diversos atos a serem praticados nesta ação e passando o Supremo a atuar como órgão processante do Tribunal do Júri, fazendo as vezes do Presidente deste último, considerado o sumário, conflita, a mais não poder, com o texto constitucional. De início, assentada a competência do Supremo, conforme dispõe o inciso I do artigo 102 da Carta, incumbe-lhe não só processar como também julgar a ação penal. A norma é abrangente e, apesar de a interpretação ser sempre um ato de vontade, descabe partir para enfoque diametralmente oposto ao que previsto, distinguindo-se onde o texto não distingue. De duas, uma: ou bem a prerrogativa de foro mitiga na inteireza maior a garantia geral do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal - a revelar a instituição do Júri com a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida -, ou não o faz e, então, ante a natureza do crime – doloso contra a vida -, embora na forma tentada, cabe ao Tribunal do Júri o processamento e o julgamento da ação, atuando na fase primeira, tendo como limite a sentença de pronúncia, o Presidente respectivo. Mostra-se adequada a observação do princípio do terceiro excluído – princípio estabelecido há 2500 anos por Aristóteles. Entre as possibilidades contraditórias – processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri e processamento e julgamento pelo Supremo -, não se pode chegar a uma terceira solução, processamento por este último e julgamento pelo primeiro.

Digo, então, que o caso não sugere sequer a revisão da jurisprudência do Tribunal, sedimentada em reiterados pronunciamentos. E aqui considero o que decidido pelo Plenário no Habeas Corpus nº 69.325-3/GO, nos idos de 1992. Designado redator do acórdão, assim sintetizei a óptica prevalecente:

[...] A competência do Tribunal do Júri não é absoluta. Afasta-a a própria Constituição Federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o Estado, a competência de tribunais - artigos 29, inciso VIII; 96, inciso III; 108, inciso I, alínea "a"; 105, inciso I, alínea "a", e 102, inciso I, alíneas "b" e "c".

Na oportunidade, também ficou consignado que a conexão e a continência – artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal – não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, e nem sempre resultam na unidade de julgamentos – artigos 79, incisos I e II e § 1º e § 2º, e 80 do Código de Processo Penal.

Ante o envolvimento de có-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro tal como definida constitucionalmente, concluiu o Plenário que o fato não seria suficiente a afastar, quanto ao acusado cidadão comum - sem qualificação a atrair a prerrogativa -, o disposto na alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º da Carta Federal, não se sobrepondo a norma de índole instrumental comum reveladora da continência, resultando a duplicidade de julgamento do próprio texto constitucional. Com isso simplesmente se disse que não existiria, presente a continência, a supremacia da norma instrumental considerada a de envergadura maior, a decorrente da Constituição Federal. Daí ter-se entendido que, envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de Tribunal de Contas de Município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Superior Tribunal de Justiça e o segundo, o Tribunal do Júri. Registrou-se o aparente conflito entre as regras versadas nos artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, 105, inciso I, alínea “a”, da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do Código de Processo Penal. Fez-se ver que a avocação do processo relativo ao có-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe é assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus. A doutrina há de vir novamente a prevalecer, sopesando-se os valores em jogo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007, 18h25

Comentários de leitores

8 comentários

Tentativa de homícidio. 14 anos se passaram. E ...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Tentativa de homícidio. 14 anos se passaram. E tem gente batendo palmas para a perpetuação da impunidade. É embaraçoso, meus caros. É vergonhoso. Minha solidariedade à Dona Glauce, viúva da vítima. Tenha força, senhora. Ignore estes monstros que tripudiam de sua tragédia e tem a cara-de-pau de invocar o coitado do Kelsen. Justiça, para eles, é cadeia só para os pobres.

Não se pode mesmo deixar de observar a lei, ind...

Alex Freitas (Advogado Autônomo - Criminal)

Não se pode mesmo deixar de observar a lei, independente de quem seja, mesmo por que, se assim não for a lei se torna inócua e pior ainda fica para os Tribunais, que estão ali para resguardar a lei e a ordem. Claro que na ânsia de fazer justiça, por vezes, deixa-se de fazer... pois, atropela-se preceitos fundamentais. Agora é lindo ver que temos juizes de verdade, como o Dr. Marco Aurélio Melo, isso sem desmerecer a Eminente Dra. Carmen Lucia, já que também a adimiro e acompanho de perto seus votos e que na maioria das vezes na minha visão são acertados, mas maravilhoso ver que em uma divergência puxada pelo digno Ministro, este consegue colocar tudo que desejamos, a aplicação da lei e da justiça, que devem sim andar juntam e que com este, certamente andara sempre, mesmo que contrarie os que por um momento de calor não consigam enxergar os preceitos da lei. E mais, difícil também saber que por ser o Juiz, nem sempre vai ser entendido pelos leigos (povo), que não tem o esclarecimento do direito e como este deve ser aplicado. É difícil. Assisti ah poucos dias o filme "Esquadrão da Justiça" que versa sobre um juiz que apesar de enxergar outra situação obedecia a lei, prestava contas com a sua conciência depois, mas estava nos trilhos da lei, que é o que se espera de um juiz, senão, para que a lei, que sejam mudadas então. Parabéns Dr. Marco Aurélio Melo, eterno professor de todos nós, e saiba que o Sr. é inspiração para muitos jovens que almejam, ao menos ser um pouco do que o senhor é hoje. Temos que nos nortear no direito, este deve prevalescer sempre.

Quando se colocam paixões, aversões, intolerânc...

A.G. Moreira (Consultor)

Quando se colocam paixões, aversões, intolerância, bandeiras partidárias, em julgamentos, o juiz fica, juridicamente, estrábico e a lei e o direito são , altamente, afetadas e começam a padecer de demência ! ! !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.