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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O empresário Marcos Valério tenta obter no Superior Tribunal de Justiça a extinção de punibilidade por condenação que sofreu, em 2003, por crime de sonegação de contribuições previdenciárias. Na época, a pena de dois anos e 11 meses de prisão foi transformada em prestação de serviços.

Se a punição for extinta, o publicitário apontado como operador do mensalão retornará à condição de réu primário, evitando a prisão caso venha a sofrer condenação em outro processo. Para obter esse benefício, advogados de Marcos Valério alegam ter sido paga uma dívida estimada em R$ 7 milhões com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Base de cálculo

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região está construindo uma jurisprudência favorável à exclusão da inadimplência da base de cálculo da Cofins. Depois de ter autorizado a redução da base de cálculo da concessionária Águas do Amazonas, no início do ano, a 8ª Turma do tribunal concedeu decisões monocráticas para a operadora de celular do Distrito Federal Americel, no fim de outubro, e esta semana estendeu o benefício à fábrica de calçados Itapuã.

Eleição suspensa

O jornal DCI informa que o fundo de pensão da Petrobras (Petros) conseguiu na Justiça, sexta-feira (7/12), a suspensão da eleição da nova diretoria da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que aconteceria nesta segunda-feira (10/12). A liminar que impugna o processo eleitoral na associação foi concedida pela 6ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo. O atual presidente da associação, Fernando Pimentel, está impedido estatutariamente de concorrer pela terceira vez consecutiva.

Balanço da conciliação

Poder Judiciário comemora o sucesso da Semana Nacional de Conciliação, que terminou no último sábado (8/12). A conciliação é o meio de resolução de conflito por meio de negociação entre as partes, com a ajuda de uma terceira pessoa. Um total de causas que equivalem a mais de R$ 200 milhões acabaram em acordo. Para as empresas, o saldo também é positivo já que elas livram-se de custos processuais, honorários advocatícios e, ainda, melhoram a imagem da marca perante os consumidores.

Nova derrota

A AmBev sofreu mais uma derrota na Justiça na discussão sobre os bônus de subscrição da companhia que venceram em 2003. Na semana passada, teve início o julgamento do processo promovido pelo investidor Arnim Lore (ex-presidente da Varig e BC), e dois dos desembargadores da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo votaram contra a cervejaria. De acordo com reportagem do Valor, eles entenderam que Lore tem direito a subscrever os bônus e ainda a receber dividendos correspondentes desde 2003. Ainda falta um voto a ser proferido na turma, mas a vantagem do placar praticamente sela a vitória do investidor.

Cadernetas de poupança

O DCI informa, ainda, que terminou na última sexta-feira (7/12) a primeira semana de audiências de conciliação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para atender às reclamações dos donos de cadernetas de poupança prejudicados pelo Plano Bresser.

Em junho de 1987, a troca de indexadores provocou prejuízo de 8,08% na correção da aplicação naquele mês. Nos próximos dias, o TRF-3, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, deve apresentar um balanço sobre as 2.062 audiências programadas desde a última segunda-feira, dia 3, das quais 1.440 se referem a processos da Caixa Econômica Federal.

Precatórios alimentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, decidiu submeter à 2ª turma da Corte sua polêmica decisão que autoriza o uso de precatórios alimentares para o pagamento do ICMS. A decisão, proferida em agosto deste ano, gerou polêmica pelo modo um tanto lacônico de o ministro defender uma tese absolutamente inédita no tribunal — sua decisão, monocrática, foi fundamentada em pouco mais de meia página. A decisão foi alvo de agravo do governo gaúcho, e será enviada à turma, onde será rediscutida. A informação é do Valor Econômico.

Processo de recuperação

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal, recomendou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nomeie um procurador federal para acompanhar o processo de recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na atuação da própria Anac em relação ao processo. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007, 10h33

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