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Falta de detalhes

Sobrinhos de Castor de Andrade pedem liberdade ao Supremo

A defesa de Renato e Rogério Costa de Andrade e Silva, sobrinhos de Castor de Andrade, ajuizou no Supremo Tribunal Federal dois pedidos de Habeas Corpus. Eles foram denunciados pela Polícia Federal, na Operação Furacão, como supostos líderes da quadrilha que domina o comércio de máquinas caça-níqueis e o jogo do bicho no Rio de Janeiro. Os dois estão presos preventivamente e pretendem, com as ações, se livrar da prisão. O ministro Menezes Direito é o relator dos pedidos.

De acordo com o advogado, a denúncia contra Renato não expõe detalhadamente a participação dele nos fatos descritos. Na verdade, afirma a defesa, a denúncia “é um ensaio jornalístico, com personagens e acontecimentos narrados em tom noticioso, e por isso descompromissado com a minúcia objetiva que deve guarnecer uma peça acusatória processual penal”.

O que a defesa quer é que seja declarada a inépcia da denúncia e a nulidade do processo desde o recebimento da peça inicial, com a expedição de alvará de soltura em favor de Renato. No mérito, o advogado pede a confirmação da liminar.

No pedido de Rogério, o advogado diz que apesar de o juiz ter declinado da sua competência para o processo e remetido os autos para a 4ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, não declarou a nulidade dos atos decisórios que praticou. Com isso, a defesa ressalta que Rogério está preso, há mais de um ano, em virtude de um mandado de prisão decretado por um juiz que não teria competência para tanto.

Neste caso, o advogado pede liminarmente que seja revogada a prisão preventiva de Rogério, para que ele possa responder ao processo penal em liberdade. E, no mérito, a confirmação da liminar.

HC 93.291 e HC 93.293

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007, 19h16

Comentários de leitores

1 comentário

A notícia diz que "o juiz declinou da sua compe...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

A notícia diz que "o juiz declinou da sua competência para o processo, remeteu os autos para a 4ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro e não declarou a nulidade dos atos decisórios que praticou", significa dizer que manteve os acusados presos, MESMO SABENDO-SE INCOMPETENTE. Ora, basta ler o art. 648, III do CPC para confirmar que a prisão é ilegal e decorre de um poder que o juiz não tinha. Portanto, se não tinha tal poder a consequência esta prevista no art.4º, "a" da Lei 4.898/65. A QUESTÃO É "QUEM TEM CORAGEM PARA FAZER CUMPRIR A LEI?"

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