Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de associação

PPS contesta cobrança de contribuição sindical no Supremo

O Partido Popular Socialista (PPS) entrou com recurso, no Supremo Tribunal Federal, contra a cobrança obrigatória da contribuição sindical. O partido pede que o Plenário do Supremo declare a ilegalidade da medida, prevista nos artigos 579, 582, 583 e 587 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para o PPS, esses artigos afrontam os preceitos fundamentais da Constituição Federal.

O presidente nacional do partido, Roberto Freire, e o deputado federal (PPS-DF) Augusto Carvalho ajuizaram pessoalmente a ação. Eles foram recebidos em audiência pela presidente da Corte, ministra Ellen Gracie. De acordo com Freire, a presidente informou que o relator da ação será conhecido ainda nesta segunda-feira (10/12), quando de sua distribuição.

Ainda de acordo com Freire, a ministra teria sugerido que os representantes do partido procurem agendar uma audiência com o relator escolhido, tendo em vista o pedido cautelar.

O partido vai tentar pedir urgência na análise da liminar. A urgência se deve, segundo o presidente do partido, ao fato de que os sindicatos patronais já serão obrigados a efetuar o pagamento do tributo agora em janeiro de 2008, e os assalariados pagam sua contribuição em março.

Outro motivo para tanta urgência, disse o deputado federal, é o montante envolvido nessa contribuição. De acordo com Augusto Carvalho, o valor chega a R$ 1,3 bi por ano. “É um dinheiro que deixa de entrar na economia, que sai do bolso dos assalariados e do caixa das empresas”, destacou o parlamentar.

O processo

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF), autor de uma emenda ao Projeto de Lei que legaliza as centrais sindicais, tornando facultativo aos trabalhadores o pagamento da contribuição sindical, afirmou que a ação ajuizada no Supremo “é uma resposta à articulação do governo Lula com sindicalistas, que pressionam o Congresso Nacional para que a obrigatoriedade do pagamento do imposto seja mantida”.

A contribuição compulsória, cobrada a 64 anos de todos os trabalhadores com carteira assinada — sindicalizados ou não, fere o princípio de livre filiação previsto no inciso V do artigo 8º da Carta Magna, disse Carvalho. Para ele, “a Constituição diz claramente que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato".

Já o presidente do partido, Roberto Freire, explicou que o recurso baseia-se também no artigo 5º, XX da Constituição Federal, que determina que nenhum trabalhador é obrigado a associar-se ou permanecer associado a qualquer entidade laboral.

“Se não há obrigatoriedade de filiação, não seria essa obrigatoriedade uma clara violação à liberdade de associação?”, argumentou Augusto. O PPS afirma ainda que a Constituição prevê a contribuição sindical, mas não faz “qualquer referência” à obrigatoriedade de sua cobrança.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007, 18h15

Comentários de leitores

4 comentários

Bastaria aplicar o artigo 545...só isso...

Bira (Industrial)

Bastaria aplicar o artigo 545...só isso...

A contribuição sindical é necessária. Sem patro...

Maria (Funcionário público)

A contribuição sindical é necessária. Sem patrocínio dos trabalhadores, como os sindicatos poderão combater o poder econômico, em sua defesa? A atuação dos sindicatos beneficia a todos os trabalhadores. Na hora de buscar os direitos trabalhistas, o trabalhador encontra apoio é no sindicato e não no PPS do Roberto Freire (que mudou muito, para pior). Nada mais justo que os beneficiados patrocinarem o sindicato. Só quem trabalha, sabe a importância de ter um sindicato forte, bem estruturado, para defender seus direitos. Infelizmente, a iniciativa do PPS é mais uma tentativa eleitoreira de conquista de votos, que na realidade vai prejudicar, e muito, a classe trabalhadora e sua organização neste país.

Arcos(MG), 11/12/07 João Batista da Silva Ser...

JB (Outros)

Arcos(MG), 11/12/07 João Batista da Silva Será que estes dois senhores não tem coisa melhor para se preocuparem em nome da nação do que ficarem se preocupando com contribuição sindical? Será que eles vão rever todos os impostos pagos neste país a começar pelo seu partido que também fatura contribuições dos trabalhadores, o PPS é mantido com impostos dos trabalhadores também. Será que eles vão fazerem e proporem uma reforma salarial em seus contra-cheques e de todos os outros edis de cabo a rabo neste país que também são mantidos pelos trabalhadores e a contribuição patronal o que vocês irão propor? È mantida com dinheiro também dos trabalhadores. Enfim parece que os senhores irão propor uma reforma geral sobre contribuições neste país, porque todas as contribuições são pagas pelos trabalhadores. Como os senhores não irão propor tudo isso parem com toda esta demagogia e vamos tratar de assunto sério como a segurança, saúde, educação, transporte etc... Senhor deputado Augusto Carvalho, gostaria muito de conhecer a sua vida no passado de sindicalista dos bancários.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.