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Desenvolvimento barrado

DF e Paraná tentam sair de cadastro de inadimplentes

Os governos do Distrito Federal e do Paraná pediram ao Supremo Tribunal Federal que retire o nome deles do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A inscrição os impede de obterem transferências voluntárias da União e de contratarem empréstimos externos.

O governo do DF alega que está impedido de obter a garantia da Secretaria do Tesouro Nacional para um empréstimo de US$ 176,7 milhões negociado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Programa Brasília Integrada. De acordo com o governo, o dinheiro será utilizado para obras e prestação de serviços no setor de transporte público coletivo.

Já o governo do Paraná alega que sua indevida inscrição no Cauc põe em risco as finanças públicas, os investimentos em infra-estrutura, saneamento, habitação, transporte coletivo e o desenvolvimento de programas sociais. Afirma que isso o impede de receber recursos de contratos de empréstimos, tanto do BID quanto da Caixa Econômica Federal, ambos para o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos estados e do DF (Pnage).

Na ação, o DF confirma o pagamento de débitos por parte de uma série de órgãos de sua administração e contesta o lançamento de débitos desconhecidos, em manifesta violação ao processo legal. O Paraná contesta o argumento do Tesouro Nacional de que teria descumprido imposição constitucional de aplicar no mínimo de 12% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Pelos dados do Tesouro relativos a 2006, as aplicações, pelo governo do Paraná, teriam alcançado somente 11,55% de sua receita líquida. O governo paranaense alega que, naquele ano, as aplicações alcançaram 12,41%. Tais dados, afirma, constam no Relatório de Contas e Parecer Prévio do governador do estado, que precede a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas estadual.

AC 1.900 e 1.901

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2007, 0h01

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