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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Em nome da autonomia administrativa e financeira os tribunais brasileiros seguem arbitrando livremente as dimensões e padrão de suas novas instalações sem poupar gastos na construção de verdadeiros palácios. Nas obras previstas na proposta de Plano Plurianual de 2008 a 2011, os custos variam de R$ 22,6 milhões a R$ 498 milhões. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que a obra mais cara, dentre as programadas para os próximos quatro anos, é a nova sede do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, com sede em Brasília, que está orçada em R$ 498 milhões, dos quais R$ 103 milhões serão liberados até 2011.

Linha de fogo

Líderes partidários da Câmara dos Deputados disseram nesta sexta-feira (7/12) que se alinham à proposta de revogação da Lei de Imprensa, do líder do PDT Miro Teixeira (RJ). Por outro lado, temem que a iniciativa abra caminho pra criar regras mais autoritárias que as da lei atual. Entidades de classe procuradas pelo jornal O Globo como a Associação Nacional dos Jornais afirmou que apóia toda e qualquer iniciativa que busque “remover o entulho autoritário que é a Lei de Imprensa.”

Censura prévia

A Associação Nacional dos Jornais divulgou nota de protesto contra censura judicial ao site “Vide Versus” editado pelo jornalista gaúcho Vitor Vieira. Uma liminar do juiz Hilbert Maximiliano Obara da 18ª Vara Cível de Porto Alegre proibiu o veículo de publicar gravações que comprometeriam o deputado estadual Alceu Moreira (PMDB). Segundo o jornal O Globo, o deputado é cotado para assumir a presidência da Assembléia Legislativa do estado no ano que vem. Para a ANJ, a decisão judicial foi um ato evidente de censura prévia.

Improbidade administrativa

Tereza Jucá, mulher do senador Romero Jucá (PMDB-RR), é o mais novo alvo de ação do Ministério Público de Roraima. Ela é acusada de supostos atos de improbidade administrativa cometidos quando ela era prefeita de Boa Vista (2001-2006). Tereza deixou a prefeitura em 2006 para concorrer a uma vaga ao Senado, mas foi derrotada. De acordo com a ação, a ex-prefeita utilizou a Cooserv (Cooperativa Roraimense de Serviços) para burlar norma constitucional que exige a realização de concurso público para preencher cargos. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

Em família

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o concurso público para juiz de direito substituto no Piauí, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Segundo denúncia oferecida ao CNJ, o edital do concurso foi alterado para favorecer um dos candidatos, que seria parente de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado.

Licença ambiental

A AGU (Advocacia-Geral da União) mobilizou nesta sexta-feira (7/12) 142 advogados e assistentes em todo o país para tentar evitar que liminares obtidas na Justiça suspendam o leilão para a construção da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, programado para segunda-feira. A organização não-governamental Amigos da Terra-Amazônia Brasileira pretende derrubar o leilão, sob argumento de que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) teria concedido a licença prévia de forma irregular. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2007, 12h02

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