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Embargos protelatórios

Trabalhadora é multada em R$ 50 mil por litigância de má-fé

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“O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que o levaram a firmar se convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes”. Com este entendimento o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou os Embargos Declaratórios apresentados pela defesa da recepcionista e dirigente sindical Maria Madalena dos Santos.

Por entender ainda, que a defesa da trabalhadora litigava de má-fé aplicou-lhe uma multa de R$ 50 mil. Mesmo multada e e depois de ouvir a severa reprimenda, a defesa da trabalhadora não se intimidou: recorreu mais uma vez, agora ao Tribunal Superior do Trabalho.

A recepcionista foi demitida do Hotel Ibirapuera Park em 2004. Representada pelo Sindicato dos trabalhadores em hotéis, restaurantes, bares e similares de São Paulo (Sinthoresp), entrou com ação na Justiça de Trabalho paulista reclamando que tinha direito a estabilidade, por ser dirigente sindical.

A primeira instância julgou a ação improcedente. Considerou que, de acordo com artigo 522 da CLT, apenas sete diretores por sindicato têm direito a estabilidade. No caso, o Sinthoresp tinha 67 membros na diretoria — incluindo Maria Madalena. Para a primeira instância, seria impossível conceder a garantia de emprego para 67 membros da diretoria.

A recepcionista recorreu ao TRT. Alegou que, devido ao grande número de associados (cerca de 300 mil), os sindicatos, patronal e dos trabalhadores da categoria, acordaram em Convenção Coletiva que o número de dirigentes poderia ser excedido e a estabilidade de emprego também garantida.

O juiz Sérgio Pinto Martins, relator do caso na 2ª Turma, confirmou a sentença. Para ele, acordo coletivo que contraria a CLT não pode ser reconhecido. Ele ainda explicou que não se tratava de limitar os poderes dos sindicatos, mas limitar certas situações, segundo o que garante a Constituição.

A defesa da trabalhadora, representada pela advogada do sindicato Andréa Heczl, recorreu do acórdão com Embargos Declaratórios. Afirmava que a Turma não fundamentou a decisão como deveria. O mesmo juiz, além de rejeitar a alegação, fez uma reprimenda à defesa da trabalhadora e aplicou multa por litigância de má-fé, por considerar os Embargos protelatórios. O valor da multa hoje chega a R$ 50 mil.

De acordo com Pinto Martins, a multa é merecida porque a defesa sequer se deu o trabalho de escrever uma nova petição. Restringiu-se a repetir os argumentos da ação inicial. E os Embargos ainda não estavam fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade. Logo, não atendiam aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil para ser aceitos.

“A embargante não sabe utilizar Embargos de Declaração. A presente manifestação só serve para perder o tempo útil do juiz para examinar novamente o que já havia sido julgado, de acordo com o exposto no voto”, afirmou Pinto Martins em seu voto. Ele ainda disse que, “o juiz não é obrigado a responder perguntas, questionário ou quesitos da parte”.

“O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar se convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de Embargos de Declaração, mas do recurso próprio”, considerou.

Para Sérgio Pinto Martins, o único objetivo da defesa da trabalhadora foi o de que o processo fosse julgado duas vezes, “com perda de tempo do juiz, que poderia estar examinando outro caso. Justifica tal procedimento protelatório a demora na prestação jurisdicional, implicando a aplicação de multa. Não existe tramitação célere do processo com a utilização de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios”.

A 2ª Turma confirmou decisão de primeira instância e aplicou multa correspondente a 22% do total da causa (1% por litigância de má-fé e 1% mais 20% de indenização à parte prejudicada, nesse caso a empresa). “Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os expedientes procrastinatórios são as multas”, concluiu o juiz.

Defesa insistente

O processo já está em fase de execução e a defesa de Maria Madalena dos Santos continua recorrendo. Contra a Ação de Execução ajuizou Ação Rescisória, julgada extinta. A conta-corrente que é depositada a mesada doada pelo sindicato à dirigente chegou a ser penhorada pela Justiça do Trabalho, mas a defesa conseguiu desbloquear o dinheiro. A advogada que representa a recepcionista já entrou com recurso no TST, ainda não julgado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

9 comentários

Agradeço ao Dr. Fábio a informação que de Traba...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Agradeço ao Dr. Fábio a informação que de Trabalhista nada conheço por enquanto, mas o que tem me assustado é a inépcia de tantos dos causídicos em empreenderem uma tarefa que deveria ser medular, reflexa, prequestionar nas causas desde a petição inicial. O prequestionamento deveria começar desde a petição inicial, fosse qual natureza do processo.

Continuando, temos que o acórdão incorre em vio...

Fabio Marghieri (Assessor Técnico)

Continuando, temos que o acórdão incorre em violação ao artigo 7º, caput e inciso XXVI, da CF/88, o que autoriza a subida da revista e dá alicerce seguro à reforma do julgado. Por fim, quanto ao "advogado" comentarista abaixo, vê-se que se trata de jejuno em direito do trabalho, diante da desconexidade e atecnia de seu texto. Fica, pois, uma sugestão ao "causídico": vá advogar na China! Mas guarde consigo uma palavra de advertência: lá, a inépcia profissional cobra um preço caro a seus praticantes. E a família ainda tem de arcar com o custo da bala...

Vamos a alguns comentários: Ramiro: primeiro...

Fabio Marghieri (Assessor Técnico)

Vamos a alguns comentários: Ramiro: primeiro, súmula do STJ não tem aplicação na Justiça do Trabalho. O caso atrairia a incidência da Súmula nº 297 do TST, mas é necessário que o prequestionamento tenha sido suscitado de forma correta, o que não me parece ter ocorrido na espécie. Segundo, o fato é que a utilização de recurso previsto em lei não pode ser reputada como provocação de incidente manifestamente infundado. Há evidente erro na aplicação do art. 17 do CPC ao caso, já que o intuito protelatório dos declaratórios possui sanção específica prevista no art. 538 do CPC. Todavia, a necessidade do reclamante em obter a prestação jurisdicional a seu favor é incompatível com a intenção em procrastinar o feito. Marcc: Veja que não há a completude dos elementos capazes de conduzir a uma correta interpretação da decisão. Não obstante, se o advogado da reclamante souber manejar o recurso de revista, a chance do TST reformar o acórdão é muito grande. O caput do artigo 7º da CF/88 estabelece o rol dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, assegurando todos os demais que vierem melhorar sua condição social, ao passo que o inciso XXVI do referido artigo assegura o reconhecimento dos instrumentos coletivos de trabalho (acordos e convenções coletivas). De outra banda, o artigo 444 da CLT estabelece a livre estipulação das cláusulas contratuais, desde que não viole os patamares mínimos de proteção legal ao trabalho. É certo que a Súmula nº 369 do TST confere validade constitucional ao artigo 522 da CLT; entretanto, a ampliação da diretoria e a extensão da garantia provisória de emprego a seus integrantes decorre de instrumento coletivo que contou com a participação da própria empresa em questão.

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