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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico informa que mais uma medida para tentar desafogar os tribunais de recursos judiciais poderá em breve entrar em vigor. Foi aprovado, na quinta-feira (6/12), no Senado Federal um substitutivo ao Projeto de Lei 6, de 2005, que limita o alcance dos órgãos públicos ao duplo grau de jurisdição — mecanismo que obriga o reexame, em segunda instância, das sentenças desfavoráveis ao poder público de todas as esferas. O projeto altera o Código de Processo Civil (CPC) aumentando o limite do valor das sentenças que devem ser submetidas a um novo julgamento de 60 para 500 salários mínimos.

Prisão no Pará

A Secretaria da Segurança do Pará afastou, na quinta-feira (6/12), a delegada corregedora Liane Martins da investigação que apura a atuação dos policiais que colocaram a adolescente de 15 anos em uma cela com homens em Abaetetuba (PA). A decisão ocorreu depois que a Folha de S. Paulo publicou entrevista em que a delegada minimizava a culpa dos policiais e jogava a responsabilidade dos abusos sofridos na própria garota. Ela afirmou que os policiais foram "levados ao erro". "Eles têm responsabilidade, alguma negligência houve, mas não é o caso de demissão", disse.

Lei de imprensa

Deputados federais que participaram de sessão solene em homenagem à ABI (Associação Brasileira de Imprensa) defenderam, na quinta-feira (5/12), a revogação ou reformulação da Lei de Imprensa, editada em 1967, durante o regime militar. Classificada de "velha e autoritária" pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a lei é alvo freqüente de promessas de mudança por parte de congressistas. "É o último entulho do autoritarismo em vigor", disse Miro Teixeira (PDT-RJ), afirmando que ela serve como intimidação a pequenos órgãos de comunicação que estariam sendo submetidos a pagamento de indenizações enormes. A reportagem é da Folha.

Novo dirigente

O jurista brasileiro João Grandino Rodas assume, neste sábado (8/12), a presidência do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR). Trata-se da instância jurídica máxima do bloco, instalada em Assunção (Paraguai), em 2004, e cuja principal função é julgar as controvérsias entre os sócios do bloco. De acordo com reportagem do jornal DCI, um dos principais desafios de Grandino Rodas à frente do TPR será aprimorar a capacidade do tribunal arbitrar questões delicadas no relacionamento entre os parceiros do Mercosul. Rodas, ex-presidente do Cade, já exercia a função de árbitro do TPR.

Legislação específica

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou na quinta-feira (6/12) a Lei 1.044, que concede benefícios fiscais às empresas optantes pelo Supersimples. De acordo com reportagem do Valor, com a norma, o Rio passa a ser o sexto estado brasileiro a ter uma legislação específica que oferece melhores incentivos às micro e pequenas empresas em âmbito estadual do que os concedidos pela Lei Complementar 123 — que instituiu o Simples Nacional.

Prevenção de processos

A principal razão para o surgimento de ações trabalhistas contra os bancos, a terceirização de funcionários, tem sido combatida com ênfase pelas instituições financeiras, que já mostram resultados positivos graças ao trabalho de prevenção de novos processos. O jornal DCI informa que o Itaú, por exemplo, saiu da 4ª posição na lista de empresas com mais processos no Tribunal Superior do Trabalho, em 2006, para o 17ª lugar este ano.

Hoje, das 21 empresas com maior número de processos no TST, nove são bancos, com cerca de 40,5 mil processos abertos contra eles, sendo a principal causa de ações a terceirização do trabalho, de acordo com advogados especialistas

Gestão nos contratos

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que a partir do início do próximo ano deverá funcionar um fórum para discutir a gestão de contratação. "O objetivo é olhar os contratos com foco de negócios e não só jurídico", explica a advogada Cristina Andrade Salvador, do escritório Miguel Neto Advogados. De acordo com ela, já foram feitos dois encontros para debater o tema. "No primeiro, participaram mais de 40 empresas e no segundo, foram mais de 70", explica. "O objetivo é chegar entre 500 e mil associados até o fim de 2008", garante Walter Freitas, da Easy Drive Assessoria Empresarial. De acordo com eles, essa é a primeira associação criada para tratar especificamente de contratos, o que vai evitar multas pesadas.

Demora nos julgamentos

O Senado aprovou, nesta semana, dois projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal. Uma das propostas — o Projeto de Lei 20, de 2007 — extingue a possibilidade de protesto por novo júri, hoje permitida ao réu quando a pena aplicada é superior a 20 anos. Já o Projeto de Lei 36, também de 2007, além de possibilitar a absolvição sumária do acusado, se a defesa for substancial diante da acusação, também unifica a instrução e o julgamento do processo em uma única audiência, a ser realizada em até 60 dias.

De acordo com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), coordenadora do grupo de trabalho criado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir a matéria, os projetos visam atacar a impunidade causada pela demora nos julgamentos. A reportagem é do Valor Econômico.

Fim da tarifa

O jornal O Estado de S. Paulo informa que, a partir de 30 de abril, os bancos não poderão mais cobrar tarifa pela compensação de cheques. Serão obrigados, também, a fornecer um extrato informando todas as tarifas cobradas no ano anterior. A Taxa de Liquidação Antecipada (TLA), cobrada quando empréstimos são quitados antes do prazo, foi proibida nas operações de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Ampliação do rodízio

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) ainda está indeciso sobre a sanção ou não do projeto de lei que amplia o rodízio, caso ele seja aprovado em segunda votação na Câmara.De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, pesa a possibilidade de concorrer à reeleição em 2008. Há temor de que a adoção de medida restritiva cause impacto negativo. Mas uma saída para amenizar o grave problema do trânsito na capital também pode somar pontos favoráveis ao possível candidato.

O jornal informa que Kassab nega que possa ampliar o rodízio. Ele fala em investimentos em transporte público, mas tem em mãos pesquisa mostrando que 41% da população está disposta a enfrentar dois dias de rodízio por semana.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2007, 10h26

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