STF nega extradição por falta de explicação sobre o crime

Por entender que faltaram indicações precisas do crime cometido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o pedido de Extradição feito pelo governo do Uruguai para transferir o israelense Yoram El-Al para penitenciária da qual fugiu, em outubro de 2005.

O israelense estava preso no Uruguai e aguardava julgamento de um pedido de Extradição feito pelos Estados Unidos. A fuga da prisão uruguaia aconteceu quando três homens se passaram por policiais da Direção de Inteligência e apresentaram um documento que autorizava o traslado de Yoram e outra pessoa presa com ele. O documento teria sido elaborado no Departamento Policial por um oficial da cadeia, sob ameaça de dois homens. Um desses homens seria o irmão de Yoram, Nissin El-Al.

O parecer do procurador-geral da República aponta que não ficou clara a participação do israelense no grupo que promoveu a fuga “não se sabendo sequer se tinha conhecimento dos planos empreendidos pelo seu irmão”. Além disso, a fuga não responde a nenhum crime, exceto se tiver utilizado violência contra alguém para alcançar o objetivo, o que não é o caso.

O voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, conduziu a decisão do Plenário e sustentou que o pedido de Extradição não atende aos termos do artigo 80 da Lei 6.815/80. O dispositivo diz que o pedido de Extradição deve demonstrar indicações precisas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso. Além da identidade do extraditando e cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e a sua prescrição.

O ministro acrescentou que ainda mais grave é o fato de o pedido de Extradição do Uruguai ter como uma das finalidades eventual Extradição para os Estados Unidos. “Ora, a Lei 6.815 não prevê a possibilidade de extradição para fins de extradição para outro país.”

EXT 1.083