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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Subiu para sete o número de escritórios de advocacia brasileiros que completaram operações de fusão e aquisição, de maior valor, na América Latina. O levantamento das operações realizadas de janeiro a novembro é da Thomson Financial Latin América e foi publicado nesta quinta pelo jornal Gazeta Mercantil. No ranking (do 1º ao 15º lugar) que avaliou os negócios fechados até outubro apareciam seis bancas do Brasil.

Em primeiro lugar, apareceu o Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga com 29 operações, que correspondem a US$$ 7,5 bilhões. Eles foram responsáveis por operações como a compra da Serasa e da Telemig; venda da Suzano Petroquímica para a Petrobras; e venda de participações da BMF para estrangeiros. No mês passado, a banca estava em primeiro lugar entre os brasileiros, mas em terceiro no ranking por estar atrás do Sullivan & Cromwell e do Arnold & Porter.

O escritório que passou a aparecer na lista dos 15 primeiros é o Souza, Cescon Avedissian, Barrieu e Flesh. A banca aparece em 11º lugar no ranking, com 22 operações fechadas no período totalizando US$$ 2,33 bilhões. Outros brasileiros são: Pinheiro Neto; Machado Meyer Sendacz & Opice; Barbosa Mussnich & Aragão, TozziniFreire; e Demarest e Almeida.

Banco dos réus

O Conselho da Magistratura do Pará acolheu, por unanimidade, representação feita pela Corregedoria de Justiça contra a juíza Clarice Maria Andrade, de Abaetetuba, propondo abertura de processo administrativo disciplinar, com afastamento temporário, informa o jornal O Globo. Para a Corregedoria, a juíza errou ao não determinar imediatamente, após receber pedido da Polícia, a transferência da jovem presa com homens em uma cela — mesmo que não soubesse na época que ela tinha 15 anos. Além disso, ainda prestou informações incorretas ao órgão. A adolescente foi presa em flagrante por furto em outubro e durante 24 dias dividiu a cela com 20 homens. Ela só foi solta depois da interferência do conselho tutelar da cidade, a quem denunciou ter sido obrigada a trocar comida por sexo.

Preço de transferência

O jornal Valor Econômico desta quinta publica reportagem informando que por sete votos a três, a indústria farmacêutica derrotou o Fisco na instância máxima de discussão de tributos da esfera administrativa — a Câmara Superior de Recursos Fiscais — no primeiro embate da história brasileira que discutia o chamado “preço de transferência" no Conselho de Contribuintes. Os laboratórios Merck Sharp & Dohme e Aventis conseguiram derrubar na câmara autuações sofridas entre os anos de 1997 e 1999 e, pelas normas dos processos administrativos, a Fazenda não pode recorrer das decisões ao Poder Judiciário.

Juizado para microeempresa

A capital paulista ganha nesta quinta o primeiro Juizado Especial Cível do país destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. Fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Associação Comercial de São Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie, o novo juizado atenderá a uma demanda potencial de 523 mil micro e pequenas empresas com sede na capital, segundo o Sebrae. O novo juizado atenderá somente as enquadradas no Estatuto Geral da Micro e Pequenas Empresas, que poderão ajuizar ações desde que não ultrapassem 40 salários-mínimos ou tratem de matérias relativas a questões fiscais e de falência. A informação é do jornal Valor Econômico.

Prédio incompleto

Ainda com pedreiros andando por todos os lados, com apenas algumas cadeiras e móveis espalhados pelo prédio e sem a previsão de funcionamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo marcou para hoje, às 15 horas, a cerimônia de abertura oficial de seu novo prédio, no antigo endereço do hotel Hilton, na avenida Ipiranga (centro de SP). O prédio, um dos cartões-postais da cidade, receberá desembargadores e juízes que hoje atuam no "Paulistão", como é conhecido o prédio do TJ-SP na Paulista. O juiz Luis Fernando Nishi, assessor da presidência do TJ-SP, admitiu em entrevista para o jornal Folha de S. Paulo, que só depois do dia 15 deste mês é que será possível prever a data da mudança.

Banco de dados

O controle das Receitas federal, estaduais e municipais dos negócios das empresas brasileiras ficará ainda mais intenso e ganhará maior agilidade a partir de 2008. Durante o próximo ano, as notas fiscais eletrônicas e os pagamentos de impostos das companhias, como o Imposto de Renda (IR), passarão a ser compartilhados pelo Cadastro Nacional Sincronizado e as operações poderão ser acompanhadas em tempo real pelos fiscos, publica o DCI. A expansão do cadastro sincronizado, presente hoje em seis estados do país, está prevista para ser finalizada no ano que vem. Por enquanto, o uso do Cadastro Sincronizado, além de dar maior controle ao fisco, também já reduziu o tempo entre o pedido e a inscrição no mínimo pela metade, segundo a Receita Federal.

Taxa ilegal

A 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília acatou a decisão do Cade, que considerou ilegal a cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineires (THC2) pelos Operadores Portuários do Porto de Santos (SP). A THC2 consiste na cobrança dos Operadores Portuários (Porto Molhado) aos Terminais Retroportuários Alfandegados (Porto Seco) pela separação e entrega das mercadorias dos Armadores que atracam no porto. A decisão foi tomada em 27 de novembro, segundo o DCI.

No ar

A Nova Varig entregou, na quarta-feira, ao juiz Luiz Roberto Ayoub seus resultados de 2007. A empresa diz que gerou 3.985 empregos diretos e levou 2,8 milhões de passageiros, informa o colunista Ancelo Gois, do jornal O Globo.

Fórum de discussão

A Gazeta Mercantil informa que a partir do início do próximo ano deverá funcionar um fórum para discutir a gestão de contratação. “O objetivo é olhar os contratos com foco de negócios e não só jurídico"” explica a advogada Cristina Andrade Salvador, do escritório Miguel Neto Advogados. De acordo com ela, já foram realizados dois encontros para debater o tema. "No primeiro, participaram mais de 40 empresas e no segundo, foram mais de 70", explica. "O objetivo é chegar entre 500 e mil associados até o fim de 2008", garante Walter Freitas, da Easy Drive Assessoria Empresarial. De acordo com eles, essa é a primeira associação criada para tratar especificamente de contratos, o que vai evitar pesadas multas.

Combate à pirataria

As autoridades do Brasil e de outros 11 países fizeram nesta quarta-feira (5/12) a maior operação contra a pirataria de informática da história da América Latina, desarticulando dezenas de redes de falsificação de programas, informou a Microsoft. De acordo com reportagem do jornal Gazeta Mercantil, além do Brasil, as operações aconteceram em Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai, após seis meses de investigações, disseram à agência EFE fontes da empresa. As quadrilhas desarticuladas distribuíam cópias pirateadas pela internet e falsificavam alguns dos produtos mais populares da Microsoft como os sistemas operacionais Windows Vista e Windows XP, Windows Server e as aplicações Office 2007 e Office 2003.

Soberania nacional

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou o pedido formulado pelo Tribunal de Justiça de Nova York e realizado por meio de carta rogatória, para que o Brasil responda a uma ação de indenização por danos perante a Justiça americana. Segundo o carioca Jornal do Commercio, o pedido ocorreu em conseqüência de um incidente em uma embarcação da Marinha do Brasil quando ancorada no porto da cidade americana. Barros Monteiro Filho entendeu que o pedido viola a soberania brasileira. Segundo consta nos autos, em 9 de julho de 2004, E.W., autora do pedido de indenização por danos, encontrava-se legalmente a bordo do navio Cisne Branco, da Marinha do Brasil, e sofreu lesões em decorrência da suposta negligência e descuido de servidores ou funcionários que permitiram que a embarcação e suas guarnições permanecessem em condições impróprias e perigosas.

Prerrogativa policial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que retira do Ministério Público o poder de abrir investigação para apurar ilegalidades cometidas pela polícia, diminuindo o controle externo do órgão às atividades policiais. O projeto, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), delegado e ex-secretário de Segurança Pública do Rio, anula parte da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o controle externo da atividade policial. A proposta ainda será votada pelo plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Guantánamo

A Suprema Corte dos EUA começou a decidir os direitos legais dos 300 prisioneiros da Base Militar de Guantánamo (Cuba). Pelas perguntas dos nove juízes ao advogado dos detidos e ao representante do governo dos EUA, a mais alta instância jurídica do país está dividida sobre a questão. O representante de 37 dos detentos argumentou que seus clientes deveriam ter os mesmos direitos garantidos a todos os presos do Judiciário americano, como saber do que estão sendo acusados. Já para o governo, por serem considerados "combatentes inimigos", eles estão sujeitos a lei sobre o assunto aprovada em 2006. É a terceira vez que o assunto chega ao Supremo. De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, as dúvidas levantadas pelos juízes indicam que a decisão, que só deve sair em meados de 2008, deve ser apertada.

Igreja condenada

O juiz Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 10 mil uma viúva que disse ter sido pressionada a doar seu carro à instituição. Ao se arrepender, a viúva ainda teria sido agredida e humilhada. Cabe recurso. No processo, a viúva diz que a filha começou a freqüentar a igreja em 2005, após a morte do pai, sendo pressionada a fazer "doações exacerbadas", "sob a promessa de retribuição em dobro".

Na decisão, Moraes considerou que a Universal agiu de má-fé "incontestável", pois aceitou um carro de alguém que não era proprietário. Na sentença, ele ressalta que a filha disse ter sido pressionada pelos pastores a convencer a mãe de assinar um documento em branco. Para ele, a reação dos integrantes da Universal diante do pedido de devolução do carro dá, à viúva, o direito a indenização por danos morais. A informação é da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007, 10h50

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