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Nada muda

Pensão não pode ser reduzida se vítima melhorou de vida

A reparação do dano deve ser integral e independe de qualquer variação positiva no patrimônio do credor. Ou seja, a melhora na condição financeira do beneficiário de pensão por indenização não dá direito à revisão do valor definido anteriormente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a revisão do valor de pensão devida em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em março de 1993.

De acordo com os autos, mãe e filho foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagar pensão alimentícia à vítima no valor equivalente a dois salários mínimos por mês, até que este complete 65 anos de idade. O carro da família bateu na motocicleta em que estava a vítima provocando perda regular dos movimentos do pé esquerdo, que foi esmagado na colisão, causando incapacidade permanente.

Na ação, mãe e filho alegaram que a vítima já é aposentada e pensionista do Banco do Brasil e que se tornou um bem-sucedido empresário no ramo de importação e exportação. Por isso, não precisaria mais da pensão.

O tribunal fluminense, porém, entendeu que somente a alteração da condição econômica dos réus poderia levar a uma revisão no valor da pensão.

O caso foi parar no STJ, que manteve a decisão anterior. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a melhor maneira de aplicar o artigo 602, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é entender que a reparação do dano deve ser integral e independe de qualquer melhora na condição econômica do credor. O voto da ministra foi acompanhado por unanimidade.

A relatora destacou, ainda, que premiar o causador do dano pelos méritos alcançados pela vítima seria no mínimo conduta ética e moralmente repreensível.

A ministra confirmou o fundamento do TJ-RJ de que, havendo modificação na capacidade de pagamento do causador do dano, o valor da pensão pode ser alterado tanto para mais quanto para menos. Porém, de acordo com a ministra, como os recorrentes não comprovaram a alegada redução em suas condições econômicas, o valor de dois salários mínimos da pensão foi mantido.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007, 10h53

Comentários de leitores

3 comentários

Boa decisão. Há de se lembrar do caráter também...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Boa decisão. Há de se lembrar do caráter também punitivo da pensão por indenização.

Decisão justa.

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Decisão justa.

Pelo título da matéria, parecia que se tratava ...

Magistrato (Outros)

Pelo título da matéria, parecia que se tratava de alimentos em virtude do parentesco....

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