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Progresso jurisprudencial

OJ 247 do TST avança defesa dos interesses dos trabalhadores

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A recente mudança no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto a necessidade de motivação do ato de demissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) representou um importante avanço e corrige uma distorção verificada a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 220.906-DF.

Historicamente, o TST tem entendido, com base no artigo 173, § 1º, da Constituição, que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista poderia ocorrer sem a devida motivação, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido por intermédio de concurso público.

Nesse sentido, editou a Súmula 390 e a Orientação Jurisprudencial 247 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais, que assim sedimentaram a questão no âmbito desse Tribunal Superior:

Súmula Nº 390 do TST

Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)”

247. Servidor público. Celetista Concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.”

Todavia, a partir do julgamento do RE 220.906-9-DF, a esfera de incidência das normas de direito público nas relações jurídicas da ECT foi sensivelmente ampliada pelo STF, o que motivou na comunidade jurídica um amplo debate em torno das conseqüências advindas dessa decisão.

Nesse julgamento, o STF, reconhecendo a relevância impar do serviço postal prestado em caráter de exclusividade, posicionou-se no sentido de equiparar a ECT à Fazenda Pública, declarando a impenhorabilidade de seus bens e a sua submissão ao regime geral de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME GERAL DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada á Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e não incidência da restrição contida no artigo 173, § 1o, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância do regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal.”

Assim, na esteira desse entendimento, o art. 173, § 1º, da Constituição não seria aplicável à ECT, visto que destinado somente àquelas empresas públicas que explorem atividades econômicas em concorrência direta com os particulares.

Nesse contexto, restou evidente que a novel natureza jurídica emprestada à ECT pelo STF, implicou necessariamente em uma maior prevalência e valoração dos princípios que informam toda a Administração Pública e que se encontram previstos no artigo 37, caput, da Constituição.

Contudo, apesar dessa decisão, a partir da qual foram asseguradas inúmeras vantagens fiscais, tributárias e processuais, a ECT não assumiu os encargos decorrentes desse privilégio, especialmente quanto à necessidade de motivação de seus atos, acarretando uma situação de extrema ambigüidade entre o público e o privado, tudo em prejuízo aos interesses dos trabalhadores.

No final de 2006, dada as inúmeras decisões judiciais já tomadas em sentido contrário à jurisprudência consolidada do TST, bem como o entendimento da maioria dos membros da SDI-I pela impossibilidade da demissão imotivada dos empregados da ECT, decidiu-se afetar o tema ao Pleno do Tribunal por intermédio de um incidente de uniformização de jurisprudência.

Em setembro de 2007, o Pleno do TST, fundamentado no fato de o STF ter assegurado privilégios inerentes à Fazenda Pública, especialmente quanto ao pagamento de débitos por intermédio de precatórios, entendeu que os atos administrativos da ECT deveriam se vincular aos princípios que regem a administração pública direta, em especial o da motivação da despedida de seus empregados. Assim sendo, decidiu-se alterar alterar a OJ 247 da SDI-I, para excepcionar a ECT da possibilidade de demissão imotivada de seus empregados.

Nesse sentido, o TST publicou, no Diário da Justiça do dia 13 de novembro de 2007, a Resolução 143/07, que altera a OJ 247 da SDI-I nos seguintes termos:

“SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

1. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

2. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.”

Destarte, a partir da publicação dessa Resolução do TST, consolidou-se o entendimento no âmbito da Justiça do Trabalho que no ato de demissão dos empregados da ECT deverão estar expressas as causas e os elementos que motivaram o administrador público assim proceder, bem como o dispositivo legal em que se funda.

Tal entendimento, além de corrigir uma distorção decorrente da vontade da ECT de usufruir apenas e tão-somente das vantagens das duas naturezas jurídicas, a pública e a privada, em detrimento dos interesses e direitos de seus empregados, representará certamente uma maior transparência nas relações de trabalho na referida estatal, permitindo um controle efetivo dos representantes sindicais e dos próprios trabalhadores quanto à regularidade do ato de demissão, evitando assim a ocorrência de desvio ou abuso de poder.

Ademais, é de registrar-se que a necessidade de motivação do ato de demissão viabilizará aos empregados da ECT o exercício pleno das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso ao Poder Judiciário, tudo na afirmação da cidadania e do verdadeiro Estado Democrático de Direito Social.

Por esta forma, é de se louvar a mudança jurisprudencial levada a cabo pelo Colendo TST, que certamente representará um importante avanço na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores da ECT.

 advogado, é sócio do Alino&Roberto e Advogados e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

tambem fui demitido de um empresa d economia mi...

majacinto (Funcionário público)

tambem fui demitido de um empresa d economia mista agora pergunto como tratar os funcionarios dos correios de forma diferente de outras empresas de mesmo regime jurudico sendo que ,se estas empresas pleiteassem na justiça os mesmos beneficios dos correios com certeza teriam ganho de causa pois não se pode tratar iguais de forma desigual e quando sera que esta oj247 caira de vez,oque se pode fazer para acabar com esta oj que faz com que se acabe com a moralidade e impessoalidade ,que se faz com que se haja um inicio,meio e o fim seja incoerente que pela simples divirgencia de um chefe e pronto uma demissao sem motivação e depois corra na justiça que com certeza depois da demora não ganhara pelo simples direito potestativo do empregador oque voces consultores juridicos recomendam

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