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Democracia audiovisual

Cidadão também tem direito de gerir televisão

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Com o processo de Reforma do Estado, houve a reformulação de sua organização e repasse de certas atividades para a execução por particulares. Nesse contexto, foram criadas as organizações sociais, “figuras” integrantes do denominado terceiro setor, na forma da Lei 9.637/98.

Em razão disso, no âmbito federal, por exemplo, a Fundação Roquete Pinto (originariamente uma organização integrante da administração pública indireta), encarregada da operação do canal de televisão TVE, foi extinta, na forma da Lei 9.637/98, sendo sucedida pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), esta qualificada como organização social, na forma do Decreto 2.442/97, e que celebrou um contrato de gestão com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Nesse caso, o repasse dos recursos públicos está condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas pelo poder central.

Ora, as organizações sociais não pertencem ao primeiro setor (Estado), nem ao segundo setor (mercado), mas elas encontram-se no terceiro setor (sociedade civil) e desempenham serviços qualificados como não-exclusivos do Estado, daí porque não podem ser enquadradas no sistema de radiodifusão estatal, mas tão-somente no sistema de radiodifusão público (terceiro setor).

Em outras palavras, por uma questão de unidade e coerência do ordenamento jurídico, uma vez qualificada uma entidade como organização social, então, ela passará a integrar o terceiro setor e não mais o âmbito da administração pública. Evidentemente que isto não afasta a responsabilidade estatal quanto à execução da política pública em termos de educação, por intermédio do sistema de radiodifusão público.

Defende-se aqui que o “terceiro setor” da comunicação audiovisual ampara-se na cidadania (artigo 1o, II, CF) e na liberdade de associação que assiste aos cidadãos brasileiros (artigo 5o, XVII, CF). É uma proteção à auto-organização da sociedade relativa à comunicação social. Consiste em um mecanismo de realização cooperada dos direitos fundamentais relacionados à comunicação social, especialmente a liberdade de expressão, informação, comunicação e direitos culturais. Sua tarefa básica é a de assegurar uma comunicação social de interesse público. Ademais, trata-se de uma verdadeira garantia em favor do acesso dos cidadãos e dos grupos ao meio de comunicação social na modalidade televisão por radiodifusão.

A inovação constitucional reside na diferenciação entre os sistemas de radiodifusão público e estatal. Na perspectiva da tradição do Direito Público brasileiro, o elemento estatal é identificado com o público. O público é o âmbito estatal (referente ao Estado), assim como o estatal está associado com a idéia de público. Ocorre que com as transformações sociais verificadas nas últimas décadas, passou-se a diferenciar o público do estatal, não mais se adotando o âmbito estatal como sinônimo de público, daí a emergência de um setor público não-estatal.

Pode-se afirmar que, atualmente, o termo “público” é o gênero que compreende as seguintes espécies: estatal (âmbito destinado ao Estado em que há a atuação dos poderes públicos) e o não-estatal (setor da sociedade em que há a ação de organizações fora do aparelho estatal em afirmação à cidadania, assegurando a redistribuição do poder político e do poder social). Tal diferenciação serve à expressão do pluralismo social, como fator de organização do sistema de radiodifusão, pois a unidade política do Estado pressupõe a pluralidade inerente à sociedade.

O ponto em comum entre o público-estatal e o público não-estatal consiste no fato de ambos os setores estarem atrelados ao que é de “todos e para todos”, ou seja, eles defendem e promovem os interesses públicos sem fins lucrativos. Aqui, adota-se a concepção contemporânea de interesse público, fundada em uma pluralidade de interesses públicos que expressam a diversidade de interesses sociais classificados em interesses especiais e interesses difusos.

Em um sentido amplo, o termo “público” refere-se tanto ao Estado quanto à sociedade, sendo que os interesses públicos não são mais objeto de “monopólio estatal”. A nota diferenciadora reside em que o público-estatal diz respeito à figura do Estado (e, respectivamente, ao exercício de poderes estatais), enquanto o público não-estatal designa a figura da sociedade civil (vocábulo público em sentido restrito).

Com efeito, a organização da gestão do setor público de radiodifusão comporta múltiplos arranjos institucionais, tais como: associações civis e fundações sem fins lucrativos, organizações sociais, organizações civis de interesse público, em que prevalece a noção de propriedade pública (coletiva) e não de propriedade privada. Trata-se de um espaço para a ação cooperada dos cidadãos em favor da prestação de serviços de televisão por radiodifusão para a comunidade, assegurando-se a auto-gestão das respectivas atividades pelos próprios cidadãos e (ou) usuários.

Enfim, a realização plena do princípio democrático sobre o setor de televisão em nosso país depende, a par da conscientização progressista da classe política, da mobilização dos brasileiros em defesa de seus direitos tanto na qualidade de cidadãos quanto consumidores e, também, como produtores de conteúdo audiovisual.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Coitado do "povo", quantos crimes se comete...

Richard Smith (Consultor)

Coitado do "povo", quantos crimes se cometem no seu nome! E mais, o Brasil é o único país do mundo que conta com as ONGG´s, Organizações Não-Governamentais Governamentais, todas braços do partido e do governo corruPTo que nos assola.

a boca pequena se comenta que a área é alaranja...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

a boca pequena se comenta que a área é alaranjada. Chega a um ponto que não se sabe quem manda.

Excelentes cidadãos são sócios de emissoras de ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Excelentes cidadãos são sócios de emissoras de rádio e Tv. tasso jereissati-TV Jangadeiro Edison Lobão-Rádio e Tv Difusora do Maranhão. Antonio Carlos magalhães Jr-Televisão da Bahia. TV Subaé -Feira Santana José Sarney - Televisão Mirante José Agripino Maia- TV e Rádio Tropical Roseane Sarney-Televisão Mirante Romero Jucá-TV Caburaí. Gilvam Borges-Beija Flor Radiodifusão. Renan Calheiros- Sistema Costa Dourada Radiodifusão, JR Radiodifusão. Garibaldi Alves Filho-Inter TV Welligton Salgado- Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda. Mozarildo Cavalcanti-Rede Tropical de Comunicação. João Tenório-TV e rádio FM. Fernando Collor-TV Gazeta de Alagoas. Isso só para começar. Explique-se. Aquela pinga explica. para as rádios não há mais espaço, com a Tv digital eles vão acabar dividindo sintonias de um mesmo canal.

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